Ampliar o
acesso à Justiça Federal. Foi com esse objetivo que a Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC
61/12), de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que cria o Tribunal
Regional Federal (TRF), com sede em Fortaleza, e jurisdição nos Estados do
Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte. A
iniciativa foi, nesta quarta-feira, 6, aprovada após discussão acirrada entre
alguns senadores que questionavam a constitucionalidade da matéria por fixar
prazo de 180 dias para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) encaminhe
Projeto de Lei ao Congresso dispondo sobre a organização, estruturação e
funcionamento do TRF. A matéria segue agora para análise do Plenário do Senado.
A
aprovação da PEC 61 é um vitória da advocacia cearense, que encampou a campanha
da OAB-CE pela aprovação da matéria. Há 15 dias, o presidente da Secional da
Ordem, Valdetário Andrade Monteiro, lançou cruzada em defesa da criação do TRF
com sede em Fortaleza , alertando à
sociedade sobre a importância do Ceará ter uma Corte Federal. A entidade atuou,
também, no convencimento da bancada cearense no Congresso para a importância da
matéria aos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí.
De acordo
com Valdetário Monteiro, a aprovação da PEC 61/2012 representa uma aproximação
dos Estados, uma vez que Piauí está ligado ao TRF 1ª Região, em Brasília. “A
PEC 61/2012 está cumprindo a determinação da Constituição Federal de acesso à
justiça”, diz.
APROVAÇÃO
Na interpretação de alguns senadores, a
Constituição impede essa interferência do Congresso, já para a grande maioria,
que aprovou a proposta de Eunício, considera o pleito legítimo. Em defesa do
seu texto, Eunício lembrou que desde 2002 o Congresso delibera matérias com a
mesma finalidade, citando inclusive proposta aprovada ainda em 2012, para
criação do TRF com sede em Belo Horizonte. Eunício sugeriu que o Congresso
passe a buscar a criação desses tribunais junto ao STJ, através da previsão de
recursos no Plano Plurianual (PPA).
Para ele,
o importante nesse momento, é garantir que a população que se encontra nas
regiões mais distantes e que precisam se deslocar mais de três mil quilômetros
para serem atendidos pela justiça federal. “É evidente o esgotamento físico da
justiça federal de segundo grau e a enorme dificuldade do cidadão em ter acesso
à justiça. O que vemos hoje é a concretização do distanciamento da cidadania”,
disse.
Eunício
ainda citou como exemplo a população das regiões norte e nordeste, que segundo
ele, tem mais dificuldade em ter acesso a justiça federal. “As regiões norte e
nordeste do Brasil estão submetidas, atualmente, a apenas duas cortes. E por
isso, nós representantes desses estados brasileiros, precisamos ter esse cuidado”,
defendeu.
O relator
da proposta, senador Jorge Viana (PT-AC) informou que desde 1989, quando foram
instalados os cinco Tribunais Regionais Federais que cobrem todas as regiões do
País até 2011, o número de processos tramitando nos referidos órgãos cresceu
mais de 1000%. Sendo que nesse período, o número de magistrados nesses
Tribunais passou de 74 para 139, o que não chega a ser nem o dobro. “Em face
dessa inexplicável e insustentável extensão territorial, o TRF da 1ª Região
demora mais de 30 anos para decidir os processos aos seus cuidados. É uma
situação insustentável”, argumentou.
Como existiam outras propostas mais antigas em
tramitação no Senado com a mesma finalidade de criar mais duas sedes do TRF em
outras capitais, o relator apresentou um substitutivo. Com isso, além do TRF com
sede em Fortaleza, também foi aprovada a criação do Tribunal Regional Federal
da 6ª Região, com sede em Manaus e jurisdição nos Estados do Amazonas, Acre,
Rondônia e Roraima e do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em
Belém e jurisdição nos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins.
Fonte:
OAB/CE
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