Após Justiça Federal determinar multa de R$ 5 mil por dia em
caso de descumprimento da decisão judicial, empresa de telefonia Oi
disponibiliza gravações solicitadas por clientes
O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) conseguiu, com
a Justiça Federal, o cumprimento de sentença que obriga a empresa de telefonia Oi a disponibilizar aos clientes cópia de
gravações de atendimentos realizados por meio da central telefônica da
operadora. Condenadas pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) em
ação movida pelo procurador da República Oscar Costa Filho, a Oi e a Agência
Nacional de Telecomunicações (Anatel) não podem mais recorrer da decisão.
Em caso de descumprimento da determinação, foi determinada a
aplicação de multa diária de R$ 5 mil para cada solicitação de cópia de
gravação não disponibilizada pela empresa de telefonia. Com a decisão, clientes
atendidos pela empresa via central telefônica receberão da operadora, quando
solicitado, cópias da gravação telefônica do atendimento em que os respectivos
clientes são interlocutores.
Após manifestação do MPF pela determinação do cumprimento da
sentença, a Oi disponibilizou mais de mil gravações solicitadas por usuários.
De acordo com decisão judicial que obriga o cumprimento da
decisão, em caso de alegação de "falha técnica", a empresa deverá
comprovar documentalmente o ocorrido, devendo conter o tipo de falha, extensão,
duração, a comunicação à Anatel da falha ocorrida e as providências adotadas
para solucionar o problema.
Entenda - A Oi, mesmo após a decisão judicial de 2012, vinha
protelando o cumprimento há anos, com inúmeros recursos processuais. Tal
conduta, de acordo com o procurador Oscar Costa Filho, é “flagrante violação ao
disposto no art. 5 do novo Código de Processo Civil (CPC) que expressamente
prevê o dever da boa-fé de quem participa do processo”. Contudo, com a atuação
do MPF, o cumprimento da decisão foi assegurado em tribunal já que "o
acesso às gravações trata-se de um direito social homogêneo, evidenciando o
interesse social da causa".
Assessoria de Comunicação Social
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Fonte:
http://www.mpf.mp.br/ce/sala-de-imprensa/noticias-ce/mpf-ce-consegue-cumprimento-de-decisao-que-obriga-oi-a-disponibilizar-acesso-a-gravacoes-de-atendimentos
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