Domésticos: III Fórum de Debates Trabalhistas do GRUPE discute Nova Lei na UFC

Mesa de Abertura: Thiago Pinheiro, Profa. Beatriz, Prof. Fernando Ferraz, Clovis Renato, Prof. Gérson Marques, Regina Sonia

O evento ocorreu no Auditório da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC), dia 06 de agosto, organizado pelo Grupo de Estudos e Defesa do Direito do Trabalho e do Processo Trabalhista (GRUPE), que tem como Tutor o Prof. Dr. Gérson Marques, também Coordenador Nacional de Liberdades Sindicais do Ministério Público do Trabalho (MPT).

De início, estava reservado o Anfiteatro da Faculdade de Direito da UFC, contudo, diante da visita do Ministério da Educação (MEC), teve de ser transferido para o auditório. Assim, limitou as inscrições à duzentos e cinquenta participantes, os quais esgotaram o número de inscrições gratuitas antes do evento.

Desse modo, o GRUPE, com apoio do Ministério Público do Trabalho (PRT-7ª Região) e da UFC, promoveu o III Fórum de Debates sobre a atual Lei dos Domésticos (LC nº 150/2015).

Judicialização dos Conflitos de Emprego Doméstico: Konrad (Juiz do Trabalho), Thiago Pinheiro (Advogado), Hilda Leopodina (ex-Procuradora Regional do Trabalho)

A organização das mesas permitiu que o público participante tirasse suas dúvidas e pontuasse aspectos relevantes sobre o cotidiano doméstico das relações de trabalho.

Formalização do Contrato de Trabalho: Rafael Sales (Advogado), Rodrigo Rodrigues (GRUPE), Carlos Chagas (Advogado)

Na ocasião, foi lançado o livro intitulado LEI DOS DOMÉSTICOS, organizado pelo Procurador Regional do Trabalho Dr. Gérson Marques, sendo co-autores, ao lado do Organizador, Clovis Renato (Mestre, Advogado), Regina Sonia (Mestre, Assessora no MPT) e Thiago Pinheiro (Especialista, Advogado).

A Fiscalização do Trabalho Doméstico foi apresentada pelo Auditor Fiscal do Trabalho Pedro Jairo, em mesa presidida pela grupeira Ana Gyzelle.

O preço de lançamento permanece em R$ 10,00 e se insere na campanha de divulgação e conscientização dos direitos e obrigações pertinentes às relações de trabalho doméstico. A obra pode ser adquirida na ForteLivros (Faculdade de Direito/Centro) e no telefone 33462.3432.  

Jornada de Trabalho do Doméstico: Clovis Renato (Advogado), Regina Sonia (Assessora PRT), Beatriz Xavier (UFC)

O evento proporcionou uma boa oportunidade de conhecer a norma e tirar as dúvidas sobre a matéria, contando com a presença de magistrados do trabalho, procuradores do trabalho, auditores fiscais do trabalho, advogados trabalhistas, estudantes e demais interessados.

Membros do GRUPE na recepção dos participantes

Ângelo Vitor (AGU)

As contribuições sociais INSS e FGTS foram apresentadas pelo membro da Advocacia Geral da União (AGU), que milita na Procuradoria Federal da Previdência Social, Ângelo Vitor, em mesa coordenada pela Profa. Nélida Cervantes (UFC).

Ricardo Neves, Elmano de Freitas, Fernando Ferraz

A palestra de encerramento “Contextualização Social” foi proferida pelo Deputado Estadual Elmano de Freitas e debatida pelo Prof. Fernando Ferraz (UFC), em mesa presidida pelo gurpeiro Ricardo Neves.

O GRUPE é um projeto de Extensão vinculado à Universidade Federal do Ceará (UFC), sob o Código DG 00.2010.PJ.0162, que se dedica ao estudo do Direito do Trabalho e do Processo Trabalhista, numa perspectiva de fomento intelectual e de efetiva atuação acadêmica. O GRUPE integra a Rede Nacional de Pesquisas e Estudos em Direito do Trabalho e da Seguridade Social (RENAPEDTS), da qual é co-fundador.

Tortura: Protesto contra decisão do Brasil que descumpre sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos

JUIZ DA CORTE INTERAMERICANA DE D. HUMANOS RECEBE CRÍTICA RADICAL E MDTS

Publicado em 8 de agosto de 2015 por Critica Radical.

Na quinta-feira (06/08), por ocasião da abertura do Seminário Sistema Interamericano de Direitos Humanos, foram entregues ao Juiz Manuel Robles, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, duas Cartas Abertas.

Uma, apresentada pela Crítica Radical, OAB-CE, Associação 64/68-Anistia e União das Mulheres Cearenses – UMC e outra pelo Movimento em Defesa dos Trabalhadores da SAMEAC – MDTS, que congrega os 701 funcionários da Maternidade Escola e Hospital das Clínicas ameaçados de demissão.

O primeiro documento solicita o apoio do Juiz na luta do povo brasileiro pelo cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, para que o governo brasileiro garanta a apuração e punição de torturas, mortes e desaparecimentos de opositores ao regime na Ditadura Militar. Anexos ao documento foram entregues um exemplar do livro A Casa da Vovó: Uma biografia do DOI-CODI, o centro de sequestro, tortura e morte da Ditadura Militar, de Marcelo Godoy, Editora Alameda; a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF nº 153; o Parecer do PGR, ADPF nº 320/2014 do STF; a Sentença da Corte Caso Gomes Lund e outros;

O segundo documento denuncia as violações dos direitos elementares dos funcionários do complexo hospitalar da UFC. Naquele momento, o movimento havia arrancado uma prorrogação do prazo das demissões que ainda não está consolidado. Na carta, os trabalhadores repudiam as ameaças e a injustiça de que estão sendo vítimas com as ameaças das demissões.

Para reforçar a iniciativa os movimentos fizeram manifestação na Praça em frente ao Fórum da Justiça Federal.

Ambas as lutas abrem perspectivas para a contestação no País.

A primeira busca o cumprimento da sentença da Corte que confronta com a decisão do STF sobre a extensão da Lei da Anistia aos torturadores e assassinos da Ditadura Civil-militar. Seu desdobramento clama por uma reflexão mais profunda em plano nacional e uma articulação de lutadores e lutadoras no país culminando com uma manifestação em Brasília por ocasião das respostas às interpelações judiciais cabíveis.

A segunda, inova no enfrentamento das demissões, consegue prorrogar o prazo das ameaças que pairavam sobre os trabalhadores e coloca a possibilidade de um movimento nacional que além de quebrar o isolamento dos injustiçados nos vários estados, abre a perspectiva de vitória para o movimento.

Os movimentos foram recebidos pelo Dr. Manuel Robles, Juiz da Corte, pelo  Juiz Federal Bruno Carrá (Diretor do Fórum/CE), pela Dra Germana Moraes – Juíza Federal e Professora Doutora da UFC e pelo Desembargador Fausto De Sanctis.

Fonte: http://criticaradical.org/juiz-da-corte-interamericana-de-d-humanos-recebe-critica-radical-e-mdts/

Excelentíssimo Senhor Juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) Dr. Manuel E. Ventura Robles

Carta à Corte Interamericana de Direitos Humanos

Fortaleza, 06 de agosto de 2015.

Juiz Manuel Robles ao centro se une aos manifestantes

Excelentíssimo Juiz da CIDH, Dr. Manuel Robles, cumprimentando-o, vimos, respeitosamente, informar e, em seguida, apresentar o que se segue.

Grupos protestam contra demissões de trabalhadores de hospitais da UFC

O Movimento Crítica Radical e outros grupos realizaram manifestação em frente à sede da Justiça Federal contra demissão de 701 funcionários terceirizados do Complexo Hospitalar da Universidade Federal do Ceará (UFC). Os empregados da Maternidade Escola Assis Chateaubriand (Meac) e do Hospital Universitário Walter Cantídio serão substituídos por concursados da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) até o último dia do ano.

Clovis Renato (MDTS), Germana Morais (JFCE), Manuel Robles (CIDH), Bruno Carrá (JFCE), Maria Luiza Fontenele (Crítica Radical), Fausto de Sanctis (TRF3)

Movimento em Defesa dos Trabalhadores da Sociedade de Assistência à Meac (Sameac), Associação Anistia 64/68 e União das Mulheres Cearenses (UMC) também participaram do protesto. Manifestantes aproveitaram realização do Seminário da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para entregar ao juiz da Corte, Manuel Robles, documento sobre a demissão em massa. Cópia de carta entregue ao reitor da UFC, Henry de Holanda, e abaixo-assinado foram recebidos pelo juiz, que, na ocasião, se comprometeu a ajudar a causa.

As demissões vão acontecer em decorrência da portaria n° 208, de 13 e março deste ano, onde o Ministério da Educação (MEC) determina substituição dos contratados pelas fundações de apoio que prestam serviço aos hospitais universitários por servidores concursados.

Rosa da Fonseca, ex-vereadora e membro do Crítica Radical, afirma que a Corte Interamericana pode contribuir no diálogo com autoridades “para que haja uma solução humana para esse problema”.

Contatada pelo O POVO, a Ebserh afirmou, por meio de nota, que cumpre sentença da Justiça Federal no Estado e que “não pode tomar nenhuma medida em desacordo com essa sentença judicial”. (Letícia Alves)

Fonte: http://www.opovo.com.br/app/opovo/politica/2015/08/07/noticiasjornalpolitica,3482372/grupos-protestam-contra-demissoes-de-terceirizados-de-hospitais-da-ufc.shtml

Entenda o caso

EJUD22: Saúde do Trabalhador é tema de seminário em Teresina

O Encontro Piauiense aconteceu dia 7 de agosto.

IV Seminário Piauiense de Trabalho Seguro (SPTS) foi promovido pelo TRT-22 e a EJUD-TRT22, a partir de Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), tendo ocorrido na Sede da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, Rua João da Cruz Monteiro nº 1694, Cristo-Rei, 64014-210, Teresina – Piauí.

O evento teve como Tema Geral: A Saúde e a Segurança do Trabalho na Perspectiva do Direito, e é destinado aos magistrados do trabalho e servidores do TRT - 22ª Região, procuradores do trabalho, auditores fiscais do trabalho, advogados, sindicatos, estudantes e público interessado.

Abrangeu assuntos com temáticas que buscaram promover uma ampla discussão e reflexão sobre assuntos relevantes à política e práticas de Vigilância Sanitária (Visa) e Saúde do Trabalhador, entre os profissionais da saúde e os representantes de campo de atuação afins e a sociedade, conforme a programação:

08:30hSessão Solene de Abertura

Palavra dos Organizadores:

Des. Enedina Maria Gomes dos Santos - Presidente do TRT da 22ª Região

Des. Francisco Meton Marques de Lima - Diretor da EJUD22

09:00hConferência de Abertura

"Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador"

Juiz Océlio de Jesus Carneiro de Morais - TRT 8ª Região

09:50hINTERVALO

10:00hMOSTRA DE TRABALHOS E PESQUISAS

10:30hPalestra

"Ação Regressiva Decorrente de Acidente de Trabalho"

Adriano Ribeiro Caldas - Procurador Federal da Advocacia-Geral da União

11:30hDEBATES

12:00hINTERVALO PARA O ALMOÇO

14:00hPAINEL

Presidente da mesa: Roberto Wanderley Braga

Juiz Auxiliar da Presidência do TRT 22ª Região - PI

Expositores:

"Regulamentação da Saúde e Segurança do Trabalho pelo Ministério do Trabalho"

Expositora: Flávia Lorena Cardoso Lopes - Auditora Fiscal do Trabalho - Coord. do Projeto de Prevenção de Doenças e Acidentes do Trabalho

"Ação Ambiental Trabalhista"

Expositora: Maria Elena Moreira Rego - Procuradora Regional do Trabalho - 22ª Região

"A Atuação dos Técnicos em Segurança do Trabalho"

Expositor: Jadelson Pereira da Silva - Técnico de Segurança do Trabalho - IFPI

15:30hDEBATES

16:00hINTERVALO

16:15h Palestra

"Regulamentação da OIT sobre Saúde e Segurança do Trabalho"

Clovis Renato Costa Farias - Advogado - membro da Comissão de Direito Sindical - OAB/CE

17:15h EXPOSIÇÃO DE TESES PREVIAMENTE INSCRITAS

17:45h SOLENIDADE DE ENCERRAMENTO

Um dos principais objetivos foi desenvolver a consciência de empregados, empregadores e profissionais liberais sobre a importância de eliminar os acidentes de trabalho, além de enfatizar a necessidade de práticas preventivas; desenvolver, por meio de cursos e palestras, competências específicas para a eliminação de acidentes e a percepção quanto à respectiva causalidade, as suas múltiplas repercussões e a gestão de risco nas organizações.

Teve como Presidente da Comissão Executiva o Desembargador Francisco Meton Marques de Lima (Diretor EJUD-TRT22), com projeto, organização e execução pela Escola Judicial do TRT da 22ª Região - EJUD22.

Conforme informações do TRT-22, a Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região – EJUD-22 é unidade específica do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e funciona vinculada à Presidência. Integra o SISTEMA INTEGRADO DE FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO – SIFMT, coordenado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT.

A EJUD22 tem como princípios: Responsabilidade Compartilhada – educação como responsabilidade de todos, oferecendo suporte às iniciativas de capacitação das demais unidades; oportunidade de Crescimento Igualitária – ações educativas estendidas a todos os magistrados e servidores com pelo menos uma oportunidade de capacitação por ano, derecionada às necessidades evidenciadas; busca de Qualidade e Produtividade – treinamento voltado para a melhoria contínua da qualidade e para o aumento da produtividade, com vistas à maior eficiência dos serviços prestados; valorização do Magistrado e Servidor – reconhecimento das competências adquiridas pelo magistrado e servidor para o exercício de atividades de maior responsabilidade e complexidade, bem  como estímulo para que ele atue como instrutor interno; gestão do Conhecimento – formação de capital intelectual pela geração, armazenamento e compartilhamento de conhecimentos e experiências entre magistrados e servidores; alinhamento Estratégico – ações de desenvolvimento de pessoas consonantes com a estratégia do órgão, propiciando ao servidor a compreensão do seu papel no alcance de resultados.

Dentre os objetivos principais da EJUD22 encontram-se: instituir e ministrar cursos de formação e aperfeiçoamento dos magistrados do trabalho; incentivar projetos e atividades de ensino, pesquisa e produção científica multidisciplinar, voltadas à atividade jurisdicional; capacitar os magistrados e servidores da Justiça do Trabalho diretamente envolvidos nas atividades jurisdicionais e administrativas; fazer acompanhamento e orientação aos Juízes do Trabalho Substitutos, com vistas ao vitaliciamento, bem como prestar informações para a instrução de processos para promoção de magistrados por merecimento; propiciar o intercâmbio e a interação com instituições públicas e privadas de ensino, em especial com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT, diretamente ou mediante convênios, como patrocinadora ou apoiadora de eventos científicos na área jurídica; e promover outras atividades científico-culturais.

De acordo com o TRT, as principais atribuições da EJUD são a formação e aperfeiçoamento e a especialização de magistrados, capacitação de servidores, elaboração de cursos complementares – formação inicial e continuada, os quais se materializam em eventos como o IV Seminário Piauiense de Trabalho Seguro.

Na atualidade a Diretoria da EJUD 22 encontra-se composta pelo Desembargador Francisco Meton Marques de Lima (Diretor), Desembargador Manoel Edilson Cardoso (Vice-Diretor), sendo coordenada pelo Juiz João Luiz Rocha do Nascimento (Pedagógica) e Juiz Adriano Craveiro Neves (Educação à Distância).

O Conselho Consultivo é formado pelo Desembargador Francisco Meton Marques de Lima (Presidente); Desembargador Manoel Edilson Cardoso (Vice-Presidente); Juíza Thânia Maria Bastos Lima Ferro (Secretária); Juiz João Luiz Rocha do Nascimento (Conselheiro); Juiz Adriano Craveiro Neves (Conselheiro); Juíza Regina Coelli Batista de Moura Carvalho (Conselheira).

A Secretaria da EJUD 22 é composta, atualmente, por Ronildo Fontenele de Meneses, Secretário Executivo, Jaqueline de Amorim Osório Santos, Assistente-Chefe da Seção de Capacitação de Magistrados e Servidores, Francisco das Chagas Nunes, Assistente, bem como por Jucélia Moreira Lima Cornélio, Fabiano Guedes Andrade Aragão.

Livro online - Direito Constitucional: os 25 anos da Constituição Federal de 1988

A passagem de 25 anos desde a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, em outubro de 1988, é evento digno de registro e comemoração. De fato, ainda que o seu texto tenha sido alterado por mais de setenta emendas, a sua estrutura central permanece a mesma, bem como as instituições por ele disciplinadas. São quase três décadas de relativa tranquilidade institucional, algo incomum na história brasileira.

Parte do grupo de autores da Pós Graduação em Direito da UFC apresentando artigos em Bologna (Itália em 2014)

Pode-se objetar, no caso, que a Constituição de 1824 foi — até agora — mais longeva, mas tem-se desta vez um grande diferencial: a consolidação da democracia brasileira, que se dá — ainda que timidamente e com diversos percalços — juntamente com algum desenvolvimento econômico e com a redução das desigualdades sociais, conquistas muito distantes no cenário regido pela Constituição Imperial.

Dos principais países emergentes, conhecidos pela sigla ―BRIC (Brasil, Rússia, Índia e China), o Brasil é seguramente aquele que possui maior tranquilidade institucional e, reconheça-se, maior respeito à democracia e às liberdades individuais, o que não é pouco. Não é correto trocar-se liberdade por desenvolvimento se se entende, como demonstra Amartya Sen, que desenvolvimento é liberdade, medindo-se pelo grau de liberdade que os cidadãos de determinada economia detêm.

E a Constituição de 1988 tem importante papel nessa questão, pois é um marco na defesa da liberdade e na primazia que concede ao cidadão em suas relações com o Estado e com a sociedade.

Não se tem a ilusão de acreditar, por certo, que foi o texto promulgado em 1988 que operou, de forma mágica, essa transformação na sociedade brasileira. Basta ler o texto constitucional para perceber que muito do que nele se prescreve não saiu do plano deontológico, podendo-se dizer, por outro lado, que algumas de suas disposições que são cumpridas o seriam de qualquer forma, ainda que nele não estivessem escritas. Isso até pode ser verdade, em maior ou menor medida. Mas essa apresentação não é o local apropriado para a discussão, histórico-jurídico-sociológica, sobre se as normas são causa ou consequência das mudanças sociais, ou se têm mero papel simbólico, para impedir essas mudanças; ou se são, o que parece mais acertado, um pouco de tudo isso, predominando uma ou outra faceta, a depender das circunstâncias. O que não se pode, independentemente de se aprofundar essa discussão, é negar a presença da Constituição em muitas transformações havidas na sociedade brasileira, sendo relevante, na passagem dos seus 25 anos, proceder-se a um balanço de suas relações com a realidade por ela disciplinada.

Coordenador Hugo de Brito Machado Segundo 

É com muita satisfação, nesse contexto, que apresento à comunidade acadêmica o presente livro, idealizado e organizado no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará (PPGD-UFC) em comemoração aos 25 anos da Constituição da República Federativa do Brasil. Em mais de 700 páginas, docentes, discentes (mestrandos e doutorandos) e mestres formados no PPGD da UFC tratam dos mais variados aspectos ligados à Constituição, desde os voltados aos seus fundamentos, como os direitos humanos e o poder constituinte, os princípios jurídicos e a hermenêutica, até aqueles ligados a temas jurídico-positivos específicos, como o sistema tributário e o federalismo fiscal, as imunidades tributárias e o controle e a desaprovação de contas públicas.

1ª Universidade do Mundo em Bologna - 2014 - Parte do grupo de autores da obra

O livro reflete, em sua maior parte, as pesquisas feitas no âmbito do PPGD-UFC, que tem por área de concentração a ―ordem jurídica constitucional.

Emergem nele muito do que docentes e discentes tratam em suas duas linhas de pesquisa, a saber, ―a tutela jurídica dos direitos fundamentais e ―direitos fundamentais e políticas públicas‖, ambas, naturalmente, impulsionadas por premissas e fundamentos oriundos de pesquisas ditas ―propedêuticas‖, em áreas como a Filosofia do Direito, a Filosofia do Estado, a Teoria Geral do Direito, a Hermenêutica e a Epistemologia Jurídica.

Parte do índice da obra - Homenagem do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará

A opção pelo formato eletrônico, por sua vez, decorre da crença de que por meio dele se superam os ônus — financeiros e ambientais — ligados à impressão e à distribuição do livro impresso, permitindo-se — e essa parece ser a sua maior vantagem — rápido acesso à informação procurada, por meio da indexação em mecanismos de busca eletrônicos. Não é preciso descobrir que existe o livro que trata do assunto a ser pesquisado e depois investigar onde encontrar esse livro: a internet facilita enormemente o armazenamento e principalmente o acesso à informação. Devo registrar, a esse respeito, aqui, os agradecimentos do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC ao doutorando Álisson José Maia Melo, que diligentemente cuidou da editoração e da publicação do livro em formato eletrônico. E, também, às organizadoras da obra, as mestrandas Ana Cecília Bezerra de Aguiar e Fernanda Castelo Branco Araujo e a mestra Tainah Simões Sales, pelo diligente trabalho, sem o qual este livro não teria sido possível.

A RESPOSTA QUE DILMA E AÉCIO NÃO DERAM - PROGRAMA CRÍTICA RADICAL - 2º Turno

CONTEXTUALIZAÇÃO SOBRE O CASO DA LEI DE ANISTIA NO BRASIL E A CIDH (Clovis Renato Costa Farias)

 Clovis Renato Costa Farias

Sumário: 1.           O que está sendo questionado no STF?; a) ADPF 153, proposta pelo Conselho Federal da OAB, julgada mantendo a anistia aos torturadores, em abril de 2010; b)              ADPF 320, proposta pelo PSOL, ainda não julgada pelo STF, questiona a efetividade da Lei de Anistia, em face da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em novembro de 2010; c)              Norma questionada; 2.     Novembro/2010: O que a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) julgou em novembro de 2010, contra a decisão do STF?; 3.   2014: Segunda ação que questionou a constitucionalidade da Lei de Anistia no STF (Parada no STF); a)           ADPF 320; b)   Processo encontra-se parado no STF desde março de 2015, aguardando despacho do Ministro Relator para manifestar-se se aceita novo pedido de “amicus curiae”; c)   O que está sendo pedido pelo PSOL ao STF? d)       O PGR Rodrigo Janot dispôs que: d.1. CONCLUSÃO; d.2. EMENTA DO PARECER DO PGR.

Apresentando o caso no Lançamento do Livro "A Casa da Vovó" de Marcelo Gody promovido pela "Crítica Radical"
"Há espaço para a luta dos movimentos sociais em âmbito jurídico e político. O resultado dependerá da conscientização e pressão" (Clovis Renato)

1. O que está sendo questionado no STF?

Jornalista narra ditadura pelo ponto de vista de agentes militares ("Crítica Radical")

Evento promovido pelo coletivo "Crítica Radical"

Fotos: Paulo Holanda, Clovis Renato e Sandra

Nesta segunda-feira, Marcelo Godoy lança em Fortaleza o livro A Casa da Vovó, que traz passagens inéditas da ditadura militar no Brasil

Dez anos de pesquisa e entrevistas resultaram em um livro que reconta um capítulo sombrio da história brasileira a partir de um novo ângulo. A obra A Casa da Vovó, do jornalista Marcelo Godoy, traz recortes inéditos do regime militar brasileiro, do ponto de vista de agentes do DOI-Codi, unidade operacional que tinha a função de “neutralizar inimigos” e combater guerrilhas.

Clovis Renato destaca o caso da ADPF 320 no STF e a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIHD) 

Entenda o caso: CONTEXTUALIZAÇÃO SOBRE O CASO DA LEI DE ANISTIA NO BRASIL E A CIDH (Clovis Renato Costa Farias)

Em Fortaleza, o lançamento do livro será hoje, às 18h30, na sede da Adufc, no Benfica. A iniciativa de trazer o autor à Capital foi do grupo Crítica Radical. Em entrevista ao O POVO, Godoy dá detalhes do processo de produção da narrativa de histórias do centro de sequestro, tortura e morte da ditadura militar.

Jorge Paiva apresenta a obra

OPOVO - Qual o significado do nome do livro?

Marcelo Godoy - “Casa da Vovó” era como os agentes se referiam ao DOI-Codi. Era uma alusão, lá que era bom, você pode fazer tudo.

OP - Como surgiu a ideia desse livro?

Godoy - Um colega me convenceu que a gente podia fazer pesquisa histórica mesmo trabalhando como jornalista. Mais ou menos nessa época, surgiu na minha cabeça a ideia de que havia muito sobre a Polícia Civil e o Exército (na época do regime militar), mas pouco sobre a Polícia Militar. Até que um coronel da PM me disse que conhecia um cara que havia trabalhado no DOI-Codi e eu resolvi entrevistá-lo. No final, se tornou uma pesquisa sobre esse centro de tortura, mais que a PM em si.

OP - Quais os maiores desafios dessa pesquisa?

Godoy - Todo o primeiro contato com os agentes era difícil. O mais difícil era se apresentar para as pessoas de uma maneira que eles acreditassem que eu não estava ali para denunciá-las. Não sou justiceiro, apenas um jornalista que queria ouvir a história deles. Eu fui sabendo que compreender não significa aceitar. Acho que esse primeiro contato era complicado.

OP - Como foi lidar com os detalhes violentos?

Godoy - Não importava o que eu pensava. O importante era deixar as pessoas falarem, sem julgamentos. Busquei a neutralidade até no vocabulário. Num primeiro momento era preciso encorajá-los a falar. Por mais que me causasse repulsa ou eu ficasse afetado pelos depoimentos, eu tinha que pensar que estava diante de pessoas que haviam concordado em falar. Eu tinha em mente as práticas da comissão da verdade da África do Sul. Os agentes do apartheid que contaram o que sabiam receberam o perdão.

OP - Os nomes que você usa no livro são verdadeiros? Quantos dos entrevistados morreram antes da publicação?

Godoy - Dois eu sei que morreram. Outros eu não mantive mais contato. Alguns dos nomes dos que faleceram eram verdadeiros.Outros só o codinome, enquanto estiveram vivos. E esse acordo foi cumprido por respeito à fonte. Alguns não pediram nada. Outros nem o nome de guerra queriam que usasse. Dois me pediram nomes fictícios. Dependia muito do entrevistado.

OP - Durante as entrevistas, você percebeu arrependimento neles pelas práticas violentas?

Godoy - Há duas formas de lidar com o passado quando se trata de uma guerra: ou a pessoa esquece ou tenta justificar seus atos. Numa guerra, você é cruel e mata pessoas. A maior parte dos entrevistados achava estava numa guerra. Eles desenvolveram essas consequências psicológicas de alguém que vai para guerra. Em nenhum deles, vi arrependimento. Lamentam o que aconteceu: as mortes, os sequestros e a tortura. Mas mesmo os que lamentam acham que fizeram o que tinha que ser feito. É difícil o cara acordar de manhã e saber que é um criminoso. Ele busca justificar o que fez.

OP - Pela sua análise do passado, o Brasil ainda pode viver um novo golpe militar?

Godoy - Creio que não, por várias razões. Uma delas, são fatores internos dentro das forças armadas. Há o fato que, depois da Constituição de 1988, o Exército só pode intervir se chamado por um dos três poderes. Não vejo disposição nos oficiais, embora muitos não concordem com esse governo, sejam conservadores, eles são muito profissionais, cumprem a lei e são legalistas. Os militares não vão fazer nada.

OP - O que você aprendeu sobre a corporação?

Godoy - A PM passou por uma transformação profunda naqueles anos: do aquartelamento para o patrulhamento das ruas. Depois, partiu para um policiamento das ruas de forma militarizada. Há pontos positivos e negativos. Por um lado, o militarismo controla os homens que andam armados, isso é bom. Mas quando eles veem o criminoso como um inimigo isso é uma herança ruim. Ainda hoje, a PM busca aprimoramento e entender que tem que defender a comunidade, não o governo ou o Estado. (Isabel Filgueiras)

Frases

HÁ DUAS FORMAS DE LIDAR COM O PASSADO QUANDO SE TRATA DE UMA GUERRA: OU A PESSOA ESQUECE OU TENTA JUSTIFICAR SEUS ATOS”

O MAIS DIFÍCIL ERA SE APRESENTAR PARA AS PESSOAS DE UMA MANEIRA QUE ELAS ACREDITASSEM QUE EU NÃO ESTAVA ALI PARA DENUNCIÁ-LAS PELO PASSADO”

POR MAIS QUE ME CAUSASSE REPULSA OU EU FICASSE AFETADO PELOS DEPOIMENTOS, EU TINHA QUE PENSAR QUE ESTAVA DIANTE DE PESSOAS QUE HAVIAM CONCORDADO EM FALAR”

Marcelo Godoy, jornalista e autor do livro A Casa da Vovó