Combate à violência sexual contra crianças em debate na AL

Paisagens: Quixadá. Nosso Ceará querido

Espiritualidade: Perto está aquele que defende a minha causa. (Isaías – 50, 4-10)

GESTANTES DEVEM SER INFORMADAS QUE TEM DIREITO A ACOMPANHANTE NA HORA DO PARTO NO SUS

O Ministério Público Federal (MPF) em São Carlos (SP) recomendou aos gestores das unidades de saúde conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) em Descalvado, Ibaté, Pirassununga, Porto Ferreira, Ribeirão Bonito, Santa Cruz das Palmeiras, Santa Rita do Passa Quatro, São Carlos e Tambaú que informem às gestantes sobre o direito de um acompanhante no momento do trabalho de parto.

SANCIONADA LEI QUE INSTITUI O DIA NACIONAL DE VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 17 de maio a Lei nº 12.647, que institui o Dia Nacional de Valorização da Família. A data será comemorada, anualmente, no dia 21 de outubro, em todo o território nacional. O intuito principal do Projeto de Lei (PL) 3.905/2008, do deputado Leandro Sampaio (PPS/RJ), é chamar a atenção da sociedade, governos e responsáveis políticos para a importância da família como instituição fundamental ao desenvolvimento humano. Um dos objetivos, de acordo com a proposta, é fazer com que esta reflexão possa incentivar a criação de políticas públicas capazes de promover a igualdade entre os cônjuges, a assistência social a crianças, adolescentes e jovens, o acesso à educação, entre outros, que gerem estruturas sociais que permitam às famílias marginalizadas atingir as mínimas condições de estabilidade. Na justificativa do projeto de lei, o deputado também destacou que a data será uma homenagem à família brasileira, núcleo vital e célula indispensável na formação de verdadeiros cidadãos.

OAB-SP SUSPENDE SERVIÇO JURÍDICO DE EMPRESA SEM ADVOGADO

A OAB-SP obteve na Justiça Federal nova liminar, em ação civil pública, contra o exercício ilegal da advocacia promovido pela empresa FTI Consulting Ltda, por não ter advogados em seus quadros e oferecer serviços jurídicos. "A Ordem é implacável contra o exercício ilegal da profissão", afirmou o presidente Luiz Flávio Borges D'Urso.

MANTIDA PENA DE CENSURA A JUIZ DE PERNAMBUCO

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, ontem (23/5), durante a 147ª sessão ordinária, manter a pena de censura imposta pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) ao Juiz Adeildo Lemos de Sá Cruz, da 7ª Vara Criminal do Recife. O magistrado foi punido em função da morosidade na tramitação de processos sob sua responsabilidade.

OAB DECIDIRÁ SOBRE PROPOSTA DE INCLUIR FILOSOFIA DO DIREITO NO EXAME

O Colégio de Presidentes de Comissões de Exame de Ordem Unificado do Conselho Federal da OAB decidiu, em sua última reunião (a 25ª), propor à Diretoria da entidade a inclusão, no Exame de Ordem, de questões sobre Filosofia do Direito. A proposta será examinada pela Diretoria da OAB Nacional na próxima segunda-feira (28) e, uma vez aprovada, implicará a inclusão em futuros Exames da OAB (a partir de quando, também deve ser definido na mesma reunião) de questões sobre os ramos de Ética e Hermenêutica da Filosofia do Direito, conteúdos que dizem mais diretamente à formação e exercício profissional do advogado.

REITERADOS ATRASOS NO PAGAMENTO DE SALÁRIO GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A EMPREGADO

A Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (Celsp) foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10 mil, pelo contumaz atraso no pagamento do salário de um empregado. A condenação foi imposta pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso do empregado contra decisão do Tribunal Regional da 4ª Região (RS) que havia indeferido a indenização.

PLENÁRIO AFASTA LEGITIMIDADE DO MPT PARA RECORRER CONTRA DECISÃO DO STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por maioria, a pretensão apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no sentido de participar como recorrente em duas reclamações ajuizadas na Suprema Corte. O entendimento que prevaleceu é de que a legitimidade para a atuação dos diversos ramos do Ministério Público da União junto ao STF é do procurador-geral da república, mesmo que o MPT atue apenas na condição de agravante.

Reflexão: Valor do saber (Leonardo Boff)

Espiritualidade: Pelas vossas transgressões é que fostes vendidos (Isaías – 50)

QUESTIONAR COMPETÊNCIA DE TRT EM RECURSO DE REVISTA É LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho multou a empresa EMS S.A., em 1% do valor da causa, por ter suscitado nulidade contra texto expresso de lei (art.17, I, CPC), ao questionar a competência de Tribunal Regional para exame de admissibilidade de recurso de revista.

ARRECADAÇÃO DE PENAS PECUNIÁRIAS IRÁ PARA PROJETOS SOCIAIS

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na última segunda-feira (21/5), durante a 147ª. sessão ordinária, resolução que destina o valor arrecadado com o pagamento das penas pecuniárias a projetos e entidades com finalidade social. As chamadas penas pecuniárias são alternativas para substituir aquelas privativas de liberdade, como a prisão em regime fechado. São aplicadas geralmente em condenações inferiores a quatro anos (furto, por exemplo), desde que tenham sido cometidos sem violência ou grave ameaça.

PROJETO ATUALIZA REDAÇÃO DA CLT

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, ontem, o parecer do Relator, Deputado Vieira da Cunha, ao Projeto de Lei nº 6366/2009, que corrige a denominação do antigo cargo de "Juiz Presidente da Junta" para "Juiz Titular de Vara do Trabalho" e reduz o prazo para o início do processo de promoção do novo juiz Titular.

TERCEIRA TURMA ADMITE PETIÇÃO ASSINADA FISICAMENTE POR UM ADVOGADO E ELETRONICAMENTE POR OUTRO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu e julgou um recurso em que a petição foi assinada de próprio punho por um advogado e eletronicamente por outro. Ambos tinham procuração para atuar em nome da parte recorrente. A decisão se deu após manifestação, em voto-vista, do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Reflexão: Espertinho

Inscrição grátis! TRT/CE abre inscrições para palestra com especialista em Direito Internacional

Magistrados, servidores, procuradores, advogados e estudantes de Fortaleza terão a oportunidade de dialogar com uma das principais autoridades brasileiras sobre o tema Direito Internacional. Nesta sexta-feira (25/5), às 14h, o desembargador e professor Carlos Roberto Husek vai realizar palestra sobre Direito Internacional do Trabalho na sede do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE).

Arouca. Íntegra, por escrito, da exposição no Seminário do TST (2012). ORGANIZAÇÃO SINDICAL: PLURALIDADE E UNICIDADE. FONTES DE CUSTEIO

José Carlos Arouca e Clovis Renato Costa Farias

Seminário no TST - 2012

DPGE/CE. Defensoria Pública no XXIV Congresso Nacional da ABMP

Defensorias da Infância e Juventude marcaram presença em evento que ocorreu em Natal (RN), entre os dias  16 e 18 de maio.

A Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPGE), representada pelos Defensores Públicos atuantes na área da Infância de Juventude, participou do XXIV Congresso Nacional da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e Juventude (ABMP). O evento aconteceu em Natal (RN), entre os dias 16 e 18 de maio.