Os
assessores jurídicos do SEC (Thiago Pinheiro e Clovis Renato), propuseram ação para
impedir a abertura das farmácias e drogarias no feriado de 1º de maio em razão
do não fechamento da CCT do ano de 2018.
O
Magistrado de 1º Instância negou o pedido. Os juristas impetraram Mandado de
Segurança (0080195-25.2018.5.07.0000) no TRT (Tribunal Regional do Trabalho da
7ª Região), visando reverter a decisão ou obter pedido alternativo para
concessão da ultratividade da Convenção Anterior, mesmo em face do fim da
desta, após reforma trabalhista.
O TRT
entendeu não ser possível não abertura das farmácias por entender que a compra
de medicamentos é atividade essencial, mas o pedido alternativo foi acatado:
Assim, ante o exposto, em complementação à decisão anterior
sob o ID. 167e6d8, defiro parcialmente o pedido antecipatório de tutela de
urgência, a fim de autorizar o funcionamento das farmácias no próximo feriado,
dia 1º de maio (Dia do Trabalho), e nos feriados subsequentes, mediante o
restabelecimento provisório da eficácia da Convenção Coletiva de Trabalho 2017
(ID. 7587113), em todos os seus termos, pelo prazo máximo de vigência de 02
(dois) anos, consoante o § 3º, do art. 614, da CLT, até que nova norma coletiva
seja pactuada para o exercício de 2018.
Após a
Lei nº 13.467/2017, com o fim da ultratividade e a negativa do sindicato patronal
em estabelecer negociação, os efeitos da CCT estão, excepcionalmente, em plena vigência, graças a
decisão do Tribunal na ação mencionada.
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