30/01/2013
A promessa do governo de que não deveríamos nos
preocupar, pois os direitos dos trabalhadores estariam assegurados,
infelizmente, não se concretizou no papel.
As mudanças propostas pela nova legislação para os portos impactam
diretamente no trabalho portuário, ampliam o processo de privatização dos
portos e deixam incertezas quanto à garantia de respeito aos direitos
trabalhistas.
No surgimento da Lei 8.630/93, com muita luta, os
trabalhadores portuários conquistaram direitos históricos. Agora a revogação da
Lei não pode desconsiderá-los.
Faltou transparência na condução do programa de
investimentos. A Federação Nacional dos Portuários procurou diversas vezes
dialogar com o governo federal, inclusive, levando sugestões para o setor.
Em audiência na Casa Civil com representantes dos
trabalhadores, a ministra Gleisi Hoffmann negou a privatização das Docas. No
entanto, a MP 595/2012 determina que o contrato de concessão se estenda à
administração portuária.
Além das críticas às alterações ou supressões da MP,
ainda é questionável o fato de serem deixadas diversas questões em aberto como,
por exemplo, a indefinição da atuação do Conselho de Autoridade Portuária,
órgão que tinha o objetivo de regionalizar a discussão da política portuária. A
situação põe em risco a participação no CAP de membros da comunidade e,
sobretudo, dos trabalhadores.
Ao permitir que os terminais de uso privativo movimentem
cargas de terceiros sem utilizar trabalhadores avulsos registrados no Órgão
Gestor de Mão de Obra (Ogmo), o governo federal prevê na MP 595 o
descumprimento da convenção 137 da OIT, da qual o Brasil é signatário. Tal previsão descaracteriza a atividade
portuária e causa insegurança jurídica em relação às condições de trabalho e garantia
de renda da nossa classe.
O governo se equivocou ainda quando permitiu que esses
terminais pudessem movimentar qualquer carga sem licitação, pois segundo a
Constituição Federal por tratar se de prestação de serviço público é necessário
licitar.
Após sucessivos adiamentos, o programa de investimentos
nos portos surge amparado por uma legislação capenga que deixa várias lacunas
em relação ao funcionamento do setor de agora em diante.
A tentativa de regular o setor produziu até o momento uma
enorme insatisfação e uma enxurradas de emendas o que provoca insegurança aos
portuários quanto seu futuro. Foram propostas 645 emendas, sendo que a maioria
por parlamentares do PSB – partido que indicou o ministro da Secretaria de
Portos, Leônidas Cristino.
No total, o PSB apresentou 143 emendas, seguido pelo PMDB
com 129 e PT com 126. Ou seja, não houve diálogo com os partidos, nem mesmo com
o do governo federal.
O modelo proposto para o setor portuário é uma afronta à
democracia. O governo não pode desconsiderar as críticas dos grupos atuantes
nos portos brasileiros. A MP desagrada a todos, trabalhadores, parte dos
empresários que não foram ouvidos no processo e ainda, limita a participação da
sociedade.
Com objetivo de defender os interesses dos trabalhadores,
a Federação Nacional dos Portuários (FNP), os sindicatos filiados, a Federação
Nacional dos Estivadores (FNE) e a Federação Nacional dos Avulsos (Fenccovib)
encaminharam mais de 80 emendas a parlamentares do Congresso Nacional.
A Comissão Mista que vai analisar as emendas referentes à
MP dos Portos no Congresso Nacional deve ser instalada no início de
fevereiro. As três federações vão se
empenhar em convencer os parlamentares a modificar a Medida Provisória e
pressionar para que as emendas dos trabalhadores sejam aceitas. Além disso, reivindicam a reabertura do
debate sobre a MP e realização de audiências públicas com os trabalhadores, a
sociedade e todos os interessados.
É inaceitável essa forma autoritária de regulamentar o
setor portuário. As alterações previstas para os portos precisam passar por um
amplo debate, até porque envolve financiamento e subsídios públicos, num setor
concentrador e com tendência a ser monopolista, pois demanda muitos recursos.
Dessa maneira, o diálogo é imprescindível para referendar um novo marco
regulatório para os portos brasileiros.
As três federações representantes dos trabalhadores de
todo o Brasil estão mobilizadas e em estado de greve. A nossa luta é pela
defesa do porto público e do trabalho portuário decente. Não aceitaremos que o governo derrube as
emendas e aprove a MP sem acatar o debate e atender as reivindicações das
categorias atuantes no setor.
Fonte: CUT/Nacional. Escrito por: Eduardo Guterra,
presidente da Federação Nacional dos Portuários (FNP) e secretário-adjunto de
saúde da Executiva Nacional da CUT
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