Impasse sobre normas para trabalho em plataformas e polêmica sobre votação marcam Conferência Internacional do Trabalho

Bancada dos Governo e Trabalhadores na Comissão de Trabalho em Plataformas 

Bancada dos Trabalhadores do Brasil após vitória na votação para a manutenção da elaboração de uma Convenção e uma Recomendação para trabalho em plataformas 

Comissão de Trabalho Digno em Plataformas 

A 113ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra entre 2 e 13 de junho de 2025, reúne representantes de governos, empregadores e trabalhadores de 187 países para discutir temas centrais do mundo do trabalho, como a regulamentação do trabalho em plataformas digitais, proteção contra riscos biológicos, transição da informalidade para a formalidade, orçamento da OIT e cumprimento de convenções internacionais.

Comissão de Normas 

Comissão de Informalidade 

Sessão Plenária e Comissões

Na sessão plenária, são apresentados e debatidos os relatórios do Presidente do Conselho de Administração e do Diretor-Geral da OIT, abordando temas como emprego, direitos, crescimento e a situação dos trabalhadores nos territórios árabes ocupados. Paralelamente, funcionam várias comissões técnicas:

Comissão de Riscos Biológicos 

Comissão de Aplicação de Normas: Analisa casos individuais de descumprimento de convenções, como os envolvendo Chade (C.182), Equador (C.98) e Quirguistão (C.81).

Ato de trabalhadores diante da ONU

Comissão de Riscos Biológicos: Debate a criação de normas para proteger trabalhadores contra riscos biológicos, com apresentação de emendas ao projeto de Convenção e Recomendação sobre o tema.

Comissão de Questões Financeiras: Trata do orçamento, programa e questões administrativas da OIT.

Ato em defesa dos trabalhadores da Argentina 

Comissão sobre Trabalho Decente na Economia de Plataformas: Tem sido palco do principal impasse da Conferência, com discussões sobre a elaboração de uma Convenção e de uma Recomendação para regular o setor.

Manobras da bancada dos empregadores

Na Comissão sobre Trabalho Decente na Economia de Plataformas, a bancada dos empregadores, apoiada por países como EUA, China e Suíça, tem adotado manobras regimentais para evitar a votação formal da proposta de Convenção. Entre as estratégias, destaca-se a apresentação de uma moção para retirar a modalidade Convenção da pauta e o prolongamento deliberado dos debates, estendendo as discussões até tarde da noite para impedir que a proposta avance ao voto. O objetivo é ganhar tempo e evitar que a maioria, favorável à Convenção, consiga consolidar sua posição, travando assim o andamento dos trabalhos e ameaçando a aprovação de qualquer norma internacional sobre o tema.

A bancada dos trabalhadores e a maioria dos governos defendem a adoção de ambos os instrumentos (Convenção e Recomendação), enquanto os empregadores argumentam que uma convenção pode impor obrigações excessivas e inflexíveis, afetando a competitividade e a autonomia das empresas, especialmente diante das rápidas mudanças tecnológicas.

Polêmica sobre consenso e unanimidade

Outro ponto central de polêmica é a diferença entre votação por consenso e por unanimidade, tema que tem gerado disputas procedimentais. Segundo o modelo do Parlamento Europeu, a unanimidade exige o acordo formal de todos os membros, ou seja, basta que um se oponha para bloquear a decisão. Já o consenso não é uma regra de votação formal nem tem definição jurídica precisa: trata-se de uma aceitação geral do texto, sem objeções formais, mesmo que algumas delegações expressem reservas ou ressalvas. No funcionamento do Conselho Europeu, por exemplo, existem três mecanismos de votação definidos juridicamente: maioria simples, maioria qualificada e unanimidade. O consenso, por sua vez, é utilizado para aprovar conclusões ou textos de natureza política que não assumem a forma de ato com efeitos jurídicos obrigatórios. Na prática, o consenso significa que o texto é geralmente aceitável, sem objeção formal das delegações, mesmo que algumas formulem reservas quanto ao fundo ou a determinados aspectos, sem impedir a constatação do consenso. A indefinição sobre qual método deve prevalecer tem sido utilizada como instrumento de pressão e protelação, especialmente pela bancada dos empregadores, que busca impedir o avanço de propostas que não contam com seu apoio integral.

Consultores jurídicos na Bancada dos Trabalhadores na CIT OIT 

VOTAÇÃO 

Depois de sete rodadas de negociação tripartite, não se chegou a acordo. Ao final, as negociações seguiram por três dias, mas a pauta teve de ser votada, de modo que cada Estado Membro da OIT, bem como a bancada dos trabalhadores e a dos empregadores tiveram de votar para que pudesse haver continuidade dos trabalhos da Comissão.

A emenda ao projeto apresentado por EUA, China e Suíça (retirar do texto a "elaboração de uma Convenção"), foi votada com ampla maioria pela rejeição da emenda e, consequentemente, manutenção dos trabalhos para elaboração de duas normas, a saber, uma Convenção e uma Recomendação Internacional do Trabalho para regrar as relações de trabalho por meio de plataformas. 

"S" (manutenção da emenda com retirada do termo Convenção)

"N" (retirada da emenda e manutenção do termo Convenção)

"A" (Abstenção)

Anotações em tempo da votação pelo Presidente Antonio Neto da CSB 

Trabalhos das demais comissões

Além das comissões já citadas, outras também funcionam normalmente, como a Comissão de Discussão Geral sobre a Promoção de Transições para a Formalidade, que debate estratégias para combater a informalidade e promover o trabalho digno.

Trabalhos da tarde nas Comissões 

Atuação da delegação brasileira

A delegação brasileira tem participação expressiva e destacada, composta por representantes do governo, empregadores e trabalhadores. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho e a servidora Maíra, lideram a delegação do governo federal e participa das plenárias de alto nível, defendendo políticas públicas que garantam direitos e ampliem oportunidades diante das transformações tecnológicas e da plataformização do trabalho.

Sala da Comissão de Riscos Biológicos 

A bancada dos empregadores é liderada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), com participação da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), representando os interesses do setor empresarial nacional, bem como a CNC e a CNS.

Já a bancada dos trabalhadores conta com representantes das principais centrais sindicais brasileiras, como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e Força Sindical. Essas entidades têm atuado de forma articulada para fortalecer a defesa dos direitos trabalhistas e sociais, contribuindo ativamente para os debates e negociações, especialmente no tema do trabalho em plataformas digitais e na proteção contra riscos biológicos.

A expectativa é que a Conferência resulte em avanços significativos para a proteção dos direitos trabalhistas em nível internacional, apesar dos impasses e desafios regimentais que têm marcado os debates desta edição.

Clovis Renato Costa Farias

Advogado e Prof.Es.Ms.Dr.Direito

Assessor Técnico/Consultor Jurídico

113ª CIT OIT

Membro do GRUPE e do ILAW