A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
rejeitou recurso do Ministério Público Federal (MPF) em ação contra o
ex-presidente e atual senador Fernando Collor de Mello. Baseado na Lei de
Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), o órgão pedia a condenação de Collor
a reparar supostos danos ao erário causados por atos cometidos antes da
vigência da norma, mas após a promulgação da Constituição de 1988.
Por maioria, a Turma, seguindo o voto do ministro
Castro Meira, entendeu que a LIA não pode ser aplicada retroativamente para
alcançar fatos anteriores à sua vigência.
O ministro Humberto Martins, que acompanhou essa
posição, destacou em seu voto-vista que, para os fatos ocorridos antes da
entrada em vigor da LIA, é possível o ajuizamento de ação visando ao
ressarcimento de prejuízos causados ao erário, mas a ação deve ser baseada no
Código Civil de 1916 ou qualquer outra legislação especial que estivesse em
vigor à época.
Honorários
A posição da Turma, que ainda teve a concordância dos
ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques, manteve parcialmente
acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Apenas no ponto que
contestava a condenação do MPF ao pagamento de honorários, os ministros
atenderam ao recurso.
Conforme a jurisprudência do STJ, nas ações civis
públicas (inclusive aquelas que apuram ato ímprobo), a condenação do Ministério
Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese
de comprovada e inequívoca má-fé – o que não é o caso.
Fatos futuros
A ação, que discutia “troca de favores políticos em
descompasso com o princípio da moralidade administrativa”, foi ajuizada também
contra o ex-tesoureiro de campanha Paulo César Farias (espólio), o advogado
Cláudio Vieira – à época, secretário de Collor – e mais de 20 empresas. Em
primeira instância, a ação foi julgada improcedente.
Ao julgar a apelação, o TRF1 ponderou: “A lei, como
regra, disciplina os fatos futuros, e não os pretéritos, salvo se expressamente
dispuser em sentido contrário, não podendo, todavia, de forma alguma e sob
nenhum pretexto, retroagir para prejudicar direitos e impor sanções.”
Posição vencida
O recurso começou a ser julgado em 17 de dezembro de
2009 e teve quatro pedidos de vista. A relatora, ministra Eliana Calmon,
entendeu que seria possível a incidência da Lei de Improbidade Administrativa,
mas apenas para efeitos de ressarcimento do dano causado ao erário, e desde que
o fato tivesse ocorrido após a entrada em vigor da Constituição Federal.
Ela considerou que, com o objetivo de dar efetividade
aos “dispositivos constitucionais que buscam resguardar a administração pública
de condutas contrárias aos princípios norteadores da atuação estatal”, a LIA
deveria ser aplicada já a fatos ocorridos durante a vigência da Constituição de
88, que estabelece ser imprescritível a ação de ressarcimento.
No entanto, a maioria dos ministros da Turma entendeu
que isso representaria um atentado à estabilidade das relações sociais e à
segurança jurídica. “A lei edita regras para o porvir, motivo pelo qual o
legislador não pode estabelecê-las para o passado. A irretroatividade da lei é
um dos pilares da sustentação da segurança jurídica”, disse o ministro Humberto
Martins em seu voto-vista.
Os magistrados esclareceram que o artigo 37 da
Constituição, que fala da imprescritibilidade da ação de ressarcimento, não
poderia, isoladamente, incidir sobre fatos e gerar consequências jurídicas.
Para isso, era preciso a edição de uma lei ordinária que o complementasse, o
que só ocorreu em 1992, com a LIA.
Fonte: STJ
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