TRIBUNAL
PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
RESOLUÇÃO Nº
203, DE 15 DE MARÇO DE 2016.
Edita a
Instrução Normativa n° 39, que dispõe sobre as normas do Código de Processo
Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não
exaustiva.
O EGRÉGIO
PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, em Sessão Extraordinária hoje
realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Ives Gandra da
Silva Martins Filho, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos Senhores
Ministros Emmanoel Pereira, Vice-Presidente do Tribunal, Renato de Lacerda Paiva,
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, João Oreste Dalazen, Antonio José de
Barros Levenhagen, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi,
Aloysio Corrêa da Veiga, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz
Bresciani de Fontan Pereira, Maria de Assis Calsing, Dora Maria da Costa, Guilherme
Augusto Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa,
Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de
Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo
Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza Agra Belmonte, Cláudio Mascarenhas
Brandão, Douglas Alencar Rodrigues, Maria Helena Mallmann e a Excelentíssima
Vice-Procuradora-Geral do Trabalho, Dr.ª Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano,
considerando a vigência de novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 17.03.2015)
a partir de 18 de março de 2016, considerando a imperativa necessidade de o
Tribunal Superior do Trabalho posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva,
sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis
ao Processo do Trabalho, considerando que as
normas dos arts. 769 e 889
da CLT não foram revogadas pelo art. 15 do CPC de 2015, em face do que estatui
o art. 2º, § 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, considerando
a plena possibilidade de compatibilização das normas em apreço, considerando o
disposto no art. 1046, §
2º, do CPC, que expressamente preserva as “disposições especiais dos
procedimentos regulados em outras leis”, dentre as quais sobressaem as
normas especiais que disciplinam o Direito Processual do Trabalho, considerando
o escopo de identificar apenas questões
polêmicas e algumas das questões inovatórias relevantes para efeito de aferir a
compatibilidade ou não de aplicação subsidiária ou supletiva ao Processo do
Trabalho do Código de Processo Civil de 2015, considerando a exigência de
transmitir segurança jurídica aos jurisdicionados e órgãos da Justiça do
Trabalho, bem assim o escopo de prevenir nulidades processuais em detrimento da
desejável celeridade, considerando que o Código de Processo Civil de
2015 não adota de forma absoluta a observância do princípio do contraditório
prévio como vedação à decisão surpresa, como transparece, entre outras, das
hipóteses de julgamento liminar de improcedência do pedido (art. 332,
caput e § 1º, conjugado com a norma explícita do parágrafo único do art. 487),
de tutela provisória liminar de urgência ou da evidência (parágrafo único do
art. 9º) e de indeferimento liminar da petição inicial (CPC, art. 330), considerando
que o conteúdo da aludida
garantia do contraditório há que se compatibilizar com os princípios da
celeridade, da oralidade e da concentração de atos processuais no Processo do
Trabalho, visto que este, por suas especificidades e pela natureza alimentar
das pretensões nele deduzidas, foi concebido e estruturado para a outorga
rápida e impostergável da tutela jurisdicional (CLT, art. 769), considerando
que está sub judice no
Tribunal Superior do Trabalho a possibilidade de imposição de multa pecuniária
ao executado e de liberação de depósito em favor do exequente, na pendência de
recurso, o que obsta, de momento, qualquer manifestação da Corte sobre a
incidência no Processo do Trabalho das normas dos arts. 520 a 522 e § 1º do
art. 523 do CPC de 2015, considerando que os enunciados de súmulas dos Tribunais do Trabalho
a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC de 2015 são
exclusivamente os que contenham os fundamentos determinantes da decisão
(ratio decidendi - art. 926, § 2º),
RESOLVE
Aprovar a
Instrução Normativa nº 39, nos seguintes termos:
INSTRUÇÃO
NORMATIVA Nº 39/2016.
Dispõe sobre
as normas do Código de Processo Civil de
2015 aplicáveis e
inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva.
Art. 1°
Aplica-se o Código de Processo Civil, subsidiária e supletivamente, ao Processo
do Trabalho, em caso de omissão e desde que haja
compatibilidade com as normas e princípios do Direito Processual do
Trabalho, na forma dos arts. 769 e 889 da CLT e do art. 15 da Lei nº 13.105, de
17.03.2015.
§ 1º Observar-se-á, em todo caso, o princípio da irrecorribilidade em
separado das decisões interlocutórias, de conformidade com o art.
893, § 1º da CLT e Súmula nº 214 do TST.
§ 2º O prazo para interpor e contra-arrazoar todos os recursos
trabalhistas, inclusive agravo interno e agravo regimental, é de oito dias
(art. 6º da Lei nº 5.584/70 e art. 893 da CLT), exceto embargos de declaração
(CLT, art. 897-A).
Art. 2° Sem
prejuízo de outros, não se aplicam ao Processo do Trabalho, em razão
de inexistência de omissão ou por incompatibilidade, os seguintes preceitos do
Código de Processo Civil:
I - art. 63
(modificação da competência
territorial e eleição de foro);
II - art.
190 e parágrafo único (negociação
processual);
III - art.
219 (contagem de prazos em dias úteis);
IV - art.
334 (audiência de conciliação ou
de mediação);
V - art. 335
(prazo para contestação);
VI - art.
362, III (adiamento da audiência
em razão de atraso injustificado superior a 30 minutos);
VII - art.
373, §§ 3º e 4º (distribuição
diversa do ônus da prova por convenção das partes);
VIII - arts.
921, §§ 4º e 5º, e 924, V (prescrição intercorrente);
IX - art.
942 e parágrafos (prosseguimento de julgamento não
unânime de apelação);
X - art. 944
(notas taquigráficas para substituir acórdão);
XI - art.
1010, § 3º(desnecessidade de o juízo a quo exercer controle de admissibilidade
na apelação);
XII - arts.
1043 e 1044 (embargos de divergência);
XIII - art.
1070 (prazo para interposição de agravo).
Art. 3° Sem prejuízo de outros, aplicam-se ao Processo do Trabalho, em face de
omissão e compatibilidade, os preceitos do Código de Processo Civil que regulam
os seguintes temas:
I - art. 76,
§§ 1º e 2º (saneamento de
incapacidade processual ou de irregularidade de representação);
II - art.
138 e parágrafos (amicus
curiae);
III - art.
139, exceto a parte final do inciso V (poderes, deveres e responsabilidades do juiz);
IV - art.
292, V (valor pretendido na
ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral);
V - art.
292, § 3º (correção de ofício
do valor da causa);
VI - arts.
294 a 311 (tutela provisória);
VII - art.
373, §§ 1º e 2º (distribuição
dinâmica do ônus da prova);
VIII - art.
485, § 7º (juízo de retratação
no recurso ordinário);
IX - art.
489 (fundamentação da sentença);
X - art. 496
e parágrafos (remessa
necessária);
XI - arts.
497 a 501 (tutela específica);
XII - arts.
536 a 538 (cumprimento de
sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou
de entregar coisa);
XIII - arts.
789 a 796 (responsabilidade
patrimonial);
XIV - art.
805 e parágrafo único (obrigação
de o executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para
promover a execução);
XV - art.
833, incisos e parágrafos (bens
impenhoráveis);
XVI - art.
835, incisos e §§ 1º e 2º (ordem
preferencial de penhora);
XVII - art.
836, §§ 1º e 2º (procedimento
quando não encontrados bens penhoráveis);
XVIII - art.
841, §§ 1º e 2º (intimação da
penhora);
XIX - art.
854 e parágrafos (BacenJUD);
XX - art.
895 (pagamento parcelado do
lanço);
XXI - art.
916 e parágrafos (parcelamento
do crédito exequendo);
XXII - art.
918 e parágrafo único (rejeição
liminar dos embargos à execução);
XXIII -
arts. 926 a 928 (jurisprudência
dos tribunais);
XXIV - art.
940 (vista regimental);
XXV - art.
947 e parágrafos (incidente de
assunção de competência);
XXVI - arts.
966 a 975 (ação rescisória);
XXVII -
arts. 988 a 993 (reclamação);
XXVIII -
arts. 1013 a 1014 (efeito devolutivo do recurso ordinário - força
maior);
XXIX - art.
1021 (salvo quanto ao prazo do agravo interno).
Art. 4°
Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do CPC que regulam o princípio do
contraditório, em especial os artigos 9º e 10, no que vedam a decisão surpresa.
§ 1º
Entende-se por “decisão surpresa” a que, no julgamento final do mérito da causa,
em qualquer grau de jurisdição, aplicar fundamento jurídico ou embasar-se em
fato não submetido à audiência prévia de uma ou de ambas as partes.
§ 2º Não se
considera “decisão surpresa” a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e
dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação
de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de
admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição
legal expressa em contrário.
Art. 5°
Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do art. 356, §§ 1º a 4º, do CPC
que regem o julgamento antecipado parcial do mérito, cabendo recurso ordinário
de imediato da sentença.
Art. 6°
Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade
jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa
também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878).
§ 1º Da
decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:
I – na fase
de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do art. 893, § 1º da CLT;
II – na fase
de execução, cabe agravo de petição, independentemente de
garantia do
juízo;
III – cabe
agravo interno se proferida pelo Relator, em incidente instaurado originariamente
no tribunal (CPC, art. 932, inciso VI).
§ 2º A
instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da
tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC.
Art. 7°
Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do art. 332 do CPC, com as
necessárias adaptações à legislação processual trabalhista, cumprindo ao juiz
do trabalho julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
I –
enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior do
Trabalho (CPC, art. 927, inciso V);
II - acórdão
proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho
em julgamento de recursos repetitivos (CLT, art. 896-B; CPC, art. 1046, § 4º);
III -
entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de
assunção de competência;
IV -
enunciado de súmula de Tribunal Regional do Trabalho sobre direito local,
convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, sentença normativa
ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que
não exceda à jurisdição do respectivo Tribunal (CLT, art. 896, “b”, a contrario
sensu).
Parágrafo
único. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se
verificar, desde logo, a ocorrência de decadência.
Art. 8°
Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas dos arts. 976 a 986 do CPC que
regem o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).
§ 1º
Admitido o incidente, o relator suspenderá o julgamento dos processos pendentes,
individuais ou coletivos, que tramitam na Região, no tocante ao tema objeto de IRDR,
sem prejuízo da instrução integral das causas e do julgamento dos eventuais
pedidos distintos e cumulativos igualmente deduzidos em tais processos,
inclusive, se for o caso, do julgamento antecipado parcial do mérito.
§ 2º Do
julgamento do mérito do incidente caberá recurso de revista para o Tribunal
Superior do Trabalho, dotado de efeito meramente devolutivo, nos termos dos
arts. 896 e 899 da CLT.
§ 3º Apreciado o mérito do recurso, a tese
jurídica adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho será aplicada no território
nacional a todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre
idêntica questão de direito.
Art. 9º O
cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar
qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo
Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026),
excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023).
Parágrafo
único. A omissão para fins do prequestionamento ficto a que alude o art. 1025
do CPC dá-se no caso de o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado mediante
embargos de declaração, recusar-se a emitir tese sobre questão jurídica
pertinente, na forma da Súmula nº 297, item III, do Tribunal Superior do
Trabalho.
Art. 10.
Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do
CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007.
Parágrafo
único. A insuficiência no valor do preparo do recurso, no Processo do Trabalho,
para os efeitos do § 2º do art. 1007 do CPC, concerne unicamente às custas processuais,
não ao depósito recursal.
Art. 11. Não
se aplica ao Processo do Trabalho a norma do art. 459 do CPC no que permite a
inquirição direta das testemunhas pela parte (CLT, art. 820).
Art. 12.
Aplica-se ao Processo do Trabalho o parágrafo único do art. 1034 do CPC. Assim,
admitido o recurso de revista por um fundamento, devolve-se ao Tribunal Superior
do Trabalho o conhecimento dos demais fundamentos para a solução apenas do capítulo
impugnado.
Art. 13. Por
aplicação supletiva do art. 784, I (art. 15 do CPC), o cheque e a nota
promissória emitidos em reconhecimento de dívida inequivocamente de natureza trabalhista
também são títulos extrajudiciais para efeito de execução perante a Justiça do Trabalho,
na forma do art. 876 e segs. da CLT.
Art. 14. Não
se aplica ao Processo do Trabalho o art. 165 do CPC, salvo nos conflitos
coletivos de natureza econômica (Constituição Federal, art. 114, §§ 1º e 2º).
Art. 15. O
atendimento à exigência legal de fundamentação das decisões judiciais (CPC,
art. 489, § 1º) no Processo do Trabalho observará o seguinte:
I – por
força dos arts. 332 e 927 do CPC, adaptados ao Processo do Trabalho, para
efeito dos incisos V e VI do § 1º do art. 489 considera-se “precedente” apenas:
a) acórdão
proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em
julgamento de recursos repetitivos (CLT, art. 896-B; CPC, art. 1046, § 4º);
b)
entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de
assunção de competência;
c) decisão
do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
d) tese
jurídica prevalecente em Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com
súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (CLT, art.
896, § 6º);
e) decisão
do plenário, do órgão especial ou de seção especializada competente para
uniformizar a jurisprudência do tribunal a que o juiz estiver vinculado ou do
Tribunal Superior do Trabalho.
II – para os
fins do art. 489, § 1º, incisos V e VI do CPC, considerar-se-ão unicamente os
precedentes referidos no item anterior, súmulas do Supremo Tribunal Federal, orientação
jurisprudencial e súmula do Tribunal Superior do Trabalho, súmula de Tribunal Regional
do Trabalho não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do TST,
que contenham explícita referência aos fundamentos determinantes da decisão
(ratio decidendi).
III - não
ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar
questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de
questão subordinante.
IV - o art.
489, § 1º, IV, do CPC não obriga o juiz ou o Tribunal a enfrentar os fundamentos
jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido examinados na formação dos
precedentes obrigatórios ou nos fundamentos determinantes de enunciado de
súmula.
V - decisão
que aplica a tese jurídica firmada em precedente, nos termos do item I, não
precisa enfrentar os fundamentos já analisados na decisão paradigma, sendo suficiente,
para fins de atendimento das exigências constantes no art. 489, § 1º, do CPC, a
correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele apreciado no
incidente de solução concentrada.
VI - é ônus
da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC, identificar
os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em
julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar precedente ou
enunciado de súmula.
Art. 16.
Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade
processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado
nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos
processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado
não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial
Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio
da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em
favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276).
Art. 17. Sem
prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas
(CLT, art. 642-A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495,
517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária,
do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros
de inadimplentes.
Art. 18.
Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data da sua publicação.
Ministro
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Presidente
do Tribunal Superior do Trabalho
TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO
TRIBUNAL
PLENO
BREVE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A
preocupação com os profundos impactos do novo Código de Processo Civil (Lei nº
13.105, de 17.03.2015) no processo do trabalho, mais que aconselhar, impõe um posicionamento
do Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria, mediante Instrução Normativa.
A proposta
que ora se apresenta toma como premissa básica e viga mestra a não revogação
dos arts. 769 e 889 da CLT pelo art. 15 do CPC de 2015, seja em face do que estatui
o art. 2º, § 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, seja à
luz do art. 1046, § 2º do NCPC.
Daí que a
tônica central e fio condutor da Instrução Normativa é somente permitir a
invocação subsidiária ou supletiva do NCPC caso haja omissão e também compatibilidade
com as normas e princípios do Direito Processual do Trabalho. Entendemos que a
norma do art. 15 do NCPC não constitui sinal verde para a transposição de
qualquer instituto do processo civil para o processo do trabalho, ante a mera
constatação de omissão, sob pena de desfigurar-se todo o especial arcabouço
principiológico e axiológico que norteia e fundamenta o Direito Processual do
Trabalho.
Nesta
perspectiva, a Instrução Normativa identificou e apontou três categorias de
normas do NCPC, com vistas à invocação, ou não, no processo do trabalho: a) as
não aplicáveis (art. 2º); b) as aplicáveis (art. 3º); c) as aplicáveis em
termos, isto é, com as necessárias adaptações (as demais referidas na IN a
partir do art. 4º).
Não se quis,
nem se poderia, exaurir na Instrução Normativa o elenco de normas de tais
categorias. O escopo primacial foi o exame de algumas das mais relevantes questões
inovatórias e, em especial, das questões jurídico-processuais mais
controvertidas que o NCPC suscita, com os olhos fitos no campo trabalhista.
A aplicação
no processo do trabalho da nova concepção de princípio do contraditório adotada
pelo NCPC (artigos 9º e 10), no que veda a decisão surpresa, constituiu-se em
uma das mais tormentosas e atormentadoras questões com que se viu a braços a Comissão.
Prevaleceu uma solução de compromisso:
a) de um
lado, aplica-o na plenitude no julgamento do mérito da causa (art. 4º, § 1º, da
IN) e, portanto, na esfera do direito material, de forma a impedir a adoção de fundamento
jurídico não debatido previamente pelas partes; persiste a possibilidade de o órgão
jurisdicional invocar o brocardo jura novit curia, mas não sem audiência prévia
das partes;
b) de outro
lado, no plano estritamente processual, mitigou-se o rigor da norma (art. 4º, §
2º, da IN); para tanto, concorreram vários fatores:
b1) as
especificidades do processo trabalhista (mormente a exigência fundamental de
celeridade em virtude da natureza alimentar das pretensões deduzidas em juízo);
b2) a
preservação pelo próprio CPC/2015 (art. 1046, § 2º) das “disposições especiais
dos procedimentos regulados em outras leis”, dentre as quais sobressai a CLT;
b3) o
próprio Código de Processo Civil não adota de forma absoluta a observância do
princípio do contraditório prévio como vedação à decisão surpresa;
b4) a
experiência do direito comparado europeu, berço da nova concepção de contraditório,
que recomenda algum temperamento em sua aplicação; tome-se, a título de ilustração,
a seguinte decisão do Tribunal das Relações de Portugal de 2004:
“A decisão
surpresa apenas emerge quando ela comporte uma solução jurídica que, perante os
factos controvertidos, as partes não tinham obrigação de prever”.
Daí a
diretriz assumida pela IN, a contrario sensu: não se reputa “decisão surpresa”
a que as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação,
aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais.
Ainda aqui, todavia, a IN ressalva os casos excepcionais em que, a propósito
desses institutos, há disposição legal expressa determinando a audiência prévia
da parte, a exemplo das normas dos §§ 2º e 7º do art. 1007 e §§ 1º a 4º do art.
938 do CPC de 2015.
A Comissão
reputou inafastável a aplicação subsidiária ao processo do trabalho da nova
exigência legal de fundamentação das decisões judiciais (CPC, art. 489, § 1º).
Cuidou,
contudo, de algumas regras elucidativas e atenuadoras, sobretudo de modo a
prevenir controvérsia sobre o alcance dos incisos V e VI do § 1º do art. 489 do
CPC (art. 15, incisos I a
VI da IN).
Anoto, de
outra parte, que a aprovação da Instrução Normativa, tal como proposta,
acarretará impacto substancial ou de atualização formal em dezenas de súmulas e
orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho.
Enfim, no
que tange às normas aplicáveis, a Comissão buscou, de forma bastante criteriosa
e seletiva, transpor para o processo do trabalho as inovações relevantes que valorizam
a jurisprudência consolidada dos tribunais, privilegiam a qualidade da tutela jurisdicional
e não descuram da segurança jurídica.
Brasília, 10
de março de 2016.
Ministro
JOÃO ORESTE DALAZEN
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