Comissão de Direito Sindical OAB/CE comparece à audiência dos professores municipais de Fortaleza, na Sede da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ/MPE), com a Procuradora Geral de Justiça Dra. Socorro França e o Promotor de Justiça Dr. Luis Laércio Fernandes Melo,
Assessor de Políticas Institucionais do Ministério Público no Estado do Ceará.
Assessor de Políticas Institucionais do Ministério Público no Estado do Ceará.
A audiência se deu em face de uma decisão de um membro do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará ter declarado a ilegitimidade do Ministério Público para proposição de Ação Direta de Inconstitucionaldade em face de lei municipal que afronta a Constituição Estadual, conforme aventado pelo MP e pelos advogados do Sindicato dos trabalhadores.
Participou, além dos trabalhadores, MP, Vereador João Alfredo e advogados do sindicato, o Secretário Geral Adjunto Clovis Renato Costa Farias, o qual afirmou não ter visto o inteiro teor da decisão, mas que, via de regra, deve haver uma simetria entre os legitimados ativos para o manejo do controle concentrado de constitucionalidade via ADI, em âmbito estadual, com os legitimados para tal ação em âmbito federal. Assim, se é possível que o Procurador Geral da República (PGR), chefe do MP, utilize-se da ADI contra norma que afronte a Constituição Federal, pode o Procurador Geral de Justiça (PGJ), chefe do MP Estadual, manejar ADI em face de lei municipal que afronte a Constituição Estadual. Partindo-se de uma análise sistemática, nos termos do art. 103, VI, da Constituição de 1988.
Clovis Renato Costa Farias
Comissão de Direito Sindical OAB/CE
Secretário Geral Adjunto
Contato: comsindical@oabce.org.br
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