No apagar
das luzes de 2014, o governo federal anunciou via medida provisória as novas
regras para a concessão de benefícios como o seguro-desemprego e pensão por
morte. Algumas dessas regras passaram a valer a partir do dia 30, mas passarão
pelo Congresso Nacional para virarem lei, e tem por objetivo dificultar a
concessão desses direitos para economizar segundo o próprio governo cerca de 18
bilhões de reais.
A Medida
Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014, institui novos critérios para a concessão
de vários benefícios previdenciários, como auxílio-doença, aposentadoria por
invalidez, auxílio-reclusão e pensão por morte, todos com restrições.
As novas regras valem integralmente para os
segurados do INSS, portanto, os trabalhadores contratados pela CLT, mas também
valem parcialmente, no que se refere à pensão, aos servidores públicos
federais.
A pensão por morte, como benefício de risco,
antes não tinha carência nem para o INSS nem para o Regime Próprio dos
Servidores Públicos. A nova regra passa a exigir 24 meses de contribuições
mensais, ressalvados os casos de morte por acidente do trabalho e de doença
profissional ou do trabalho.
Antes da referida
MP, o benefício da pensão era vitalício para o setor privado e para os
servidores públicos. Agora passa a ser proporcional à expectativa de sobrevida
dos beneficiários.
A FASUBRA sindical vem a público repudiar tal
medida do governo Dilma que não tem nada a ver com correções de distorções ou
abusos, como afirma o governo. Tal medida faz parte do conjunto de ações
neoliberais que o governo tem como perspectiva no seu já anunciado ajuste
fiscal com o objetivo central de economizar para dar segurança ao mercado de
que vai cumprir as metas de superávit primário garantindo seus compromissos com
os banqueiros.
Exigimos a
imediata revogação da MP 664 e convocamos os sindicatos filiados a se
manifestarem contra a mais esse ataque de forma que possamos impedir que tal
medida provisória se transforme em Lei.
Fonte: http://www.fasubra.org.br/index.php/fasubra/693-fasubra-repudia-ataque-do-governo-dilma-aos-beneficios-previdenciarios-dos-trabalhadores
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