A Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) 2/2010, de autoria do então senador Sadi Cassol,
que estabelece como princípio do sistema remuneratório do servidor público a
observância do piso salarial nacional das diversas categorias, nos termos da
lei federal, foi arquivada ao final da presente legislatura.
A matéria,
entretanto, poderá ser desarquivada se requerida por 1/3 (um terço) dos
Senadores, até 60 (sessenta) dias após o início da primeira sessão legislativa
da próxima legislatura, e aprovado o seu desarquivamento pelo Plenário do
Senado.
Fonte: Diap
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