O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB), Ophir Cavalcante, e o presidente da Seccional da OAB do Rio Grande do
Sul, Claudio Lamachia, estiveram reunidos na noite desta terça-feira (08) com o
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), José Dias Toffoli, para requerer urgência na tramitação e julgamento da Ação
Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4668, por tratar-se de questão social de
extrema importância. A Adin foi ajuizada
pela OAB em outubro de 2011 para contestar a Lei Estadual nº 13.756/2011, que alterou a sistemática de
pagamento de 60 para 180 dias das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no Estado
do Rio Grande do Sul. Toffoli é o relator da matéria no Supremo.
Na audiência, Ophir e Lamachia
apontaram os problemas que a Lei estadual tem gerado aos cidadãos. Desde sua
entrada em vigor, os pequenos credores, que antes recebiam os créditos em 60
dias, passaram a recebê-los com grande atraso em razão das limitações e
vinculações orçamentárias incluídas na lei. Essa situação tem gerado filas de
espera para o recebimento de RPVs.
A Assembleia Legislativa e o Governo
gaúchos já prestaram as informações solicitadas pelo relator da ação.
Atualmente, a Adin encontra-se com vista à Procuradoria Geral da República
(PGR), aguardando seu parecer.
Para
a OAB, a Lei Estadual nº 13.756/2011 viola
direitos fundamentais como o direito à prestação jurisdicional e
institucionaliza o que se chama comumente de "calote oficial" de
créditos que, em sua maioria, são de natureza alimentar. Segundo Lamachia, é inadmissível que
credores do Estado passem anos a fio buscando seus direitos na Justiça e depois
ainda sejam surpreendidos com a morosidade do Judiciário na apreciação das
ações diretas de inconstitucionalidade.
Fonte: OAB
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