O juiz
federal Francisco Roberto Machado, titular da 6ª Vara da JFCE, concedeu
liminar, na noite de ontem (21/08), suspendendo os efeitos da autorização dada
pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), referente às obras do viaduto na
área do Parque do Cocó. A decisão foi baseada no parecer do Ministério Público
Federal (MPF), que constatou desmatamento pelo Poder Público Municipal de área
do Parque três vezes maior que a autorizada pela licença ambiental.
Para
entender
Em 26 de
julho de 2013, através da Portaria nº 32 da Secretaria do Patrimônio da União,
foi autorizado o seguimento das obras, condicionando a autorização ao
atendimento dos termos fixados nas licenças ambientais e urbanísticas emitidas
pelos órgãos competentes (Artigo 2º da Portaria 32 - SPU).
Para o MPF
“o que salta aos olhos é a má-fé da Administração Pública Municipal que, mesmo
embasada em documento ambiental nitidamente inadequado para o caso,
desrespeitou os termos da própria licença concedida e promoveu o desmatamento
de uma área 3 vezes maior do que a autorizada no referido documento”. (grifo do
MPF)
Por
precaução, o magistrado federal, diante da urgência e do alegado direito
superveniente, decidiu suspender os efeitos da autorização dada pela SPU, até
que seja apreciado com detalhes o novo pedido liminar, depois de ouvir a parte
contrária (Prefeitura Municipal de Fortaleza e União Federal).
Prazos
O juiz
federal Roberto Machado fixou, em sua decisão, o imediato cumprimento do
preceito e fixou o prazo de 10 (dez) dias ao Município para manifestar-se sobre
o pedido do MPF. O mesmo prazo vale para a União, cabendo-lhe dizer se o fato
superveniente alegado pelo MPF implicou no cancelamento da Portaria nº 32/2013
da DPU.
Sobre o
fato superveniente.
De acordo
com o MPF, a atuação da Prefeitura Municipal de Fortaleza ao exceder à área
autorizada na licença ambiental anteriormente concedida, em 7 de agosto de
2013, constitui “típico fato superveniente à propositura da demanda que deve
ser trazido ao processo a qualquer tempo”. É o que diz o Artigo 462 do Código
de Processo Civil.
Art. 462.
Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou
extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em
consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a
sentença.
Assim, em
conformidade com o pedido do MPF, “A referida conduta representa um fato novo
que serve como um novo fundamento jurídico para o pedido inicialmente feito,
qual seja, a anulação da Portaria nº 32 da Secretaria do Patrimônio da União”.
Veja a decisão integral: http://www.jfce.jus.br/images/noticias/docs/0009740-96.2013.4.05.8100_-_Decis%C3%A3o_liminar_Parque_do_Coc%C3%B3.PDF
Autor:
Seção de Comunicação Social - JFCE
Notícia anterior... com decisão monocrática da própria Justiça Federal:
Presidente
em exercício do TRF5 autoriza continuidade de obras no Parque do Cocó
21/08/2013
às 09:59 Categoria: Notícias
Decisão,
proferida em sede de suspensão de liminar, ainda é passível de recurso
O
Presidente em exercício do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5,
desembargador federal Edilson Pereira Nobre Júnior deferiu, hoje (14/08), suspensão da liminar
requerida pelo Município de Fortaleza (CE), revogando liminar anterior
concedida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará (SJCE). A
decisão do TRF5 revoga a determinação de interrupção da ocupação pelo Poder
Público Municipal da área do Parque do Cocó e das obras em andamento no local.
Para
fundamentar a decisão, o presidente em exercício do TRF5 entendeu que “as circunstâncias do caso indicam, em
verdade, que a paralisação da construção causará maior prejuízo à ordem e à
economia públicas, tanto por impossibilitar que a sociedade possa, com maior
brevidade, usufruir de melhor trânsito na região, como por impor severos
prejuízos a serem suportados com verbas públicas”.
“O receio de que o Poder Público cause dano
ambiental irreparável, ou exceda a área contida no projeto inicial, sem um dado
específico quanto à sua ocorrência, não é suficiente para justificar a
suspensão de uma empreitada cujo objetivo maior é melhorar a qualidade de vida
da população, que diariamente se vê obrigada a enfrentar uma verdadeira jornada
em direção ao trabalho e em seu retorno para casa dentro dos coletivos e carros
que tentam circular pela cidade”, completou o desembargador federal Edilson
Nobre.
ENTENDA O
CASO – O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública na Justiça
Federal do Ceará, requerendo a suspensão da ocupação, pela Prefeitura do
Município de Fortaleza, de área do Parque do Cocó, ecossistema situado na zona
urbana da cidade, especificamente para a construção do viaduto na confluência
das Avenidas Antonio Sales e Engenheiro Santana Junior. O Juízo da 6ª Vara da Capital do Ceará concedeu a liminar pleiteada para
suspender a obra integrante do TRANSFOR.
O projeto urbanístico denominado TRANSFOR,
financiado pelo BID, compreende uma série de ações e intervenções na malha viária
da cidade de Fortaleza. O Município de Fortaleza alega que houve elaboração do
Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente, o qual
foi precedido de audiência pública e participação da sociedade e devidamente
aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente em 31/03/2003.
SUSPENSÃO
DE LIMINAR nº 0801655-41.2013.4.05.0000
Autor:
Divisão de Comunicação do TRF5
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