O
Senado aprovou nesta terça-feira (2) a exigência de ficha limpa para o ingresso
no serviço público, seja em emprego, cargo efetivo ou cargo comissionado. A
medida valerá para os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo e nas esferas
federal, estadual e municipal. A matéria, que faz parte da pauta elaborada pela
Casa para atender às reivindicações dos recentes protestos populares, segue
agora para análise da Câmara dos Deputados.
A
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2012, do senador Pedro Taques
(PDT-MT), foi aprovada por unanimidade na forma de um substitutivo do relator
Eunício Oliveira (PMDB-CE). O projeto original proibia a nomeação em cargos
comissionados e funções de confiança de pessoas em situação de inelegibilidade
conforme a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135).
O
substitutivo votado pelos senadores incorporou também o texto da PEC 30/2010,
de autoria do ex-senador Roberto Cavalcante, estendendo essa proibição para
nomeação de servidores efetivos.
-
Somente com medidas dessa natureza poderemos resgatar a eficiência, a
moralidade, a transparência, a responsabilidade e a impessoalidade na
administração de bens, valores, serviços e recursos adquiridos com o suado
dinheiro dos contribuintes brasileiros. Ninguém suporta mais assistir a
frequentes e degradantes espetáculos de enriquecimento ilícito e de lesão ao
erário público. Vamos respeitar e traduzir o sentimento das ruas e dar mais um
passo efetivo para coibir a falta de respeito com a maioria, com os cargos e
com o dinheiro público - afirmou Eunício, ao defender a proposta em Plenário.
O
relator explicou que o projeto final teve como referência não somente as duas
PECs aprovadas conjuntamente, mas também outras propostas sobre o tema que
tramitavam no Senado, como a PEC 18/2012, do senador Mozarildo Cavalcanti
(PTB-RR), a PEC 20/2012, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o Projeto
de Lei do Senado (PLS) 213/2013, de Pedro Simon (PMDB-RS), e o Projeto de
Resolução 5/2012, de Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).
As
proposições, esclareceu, não puderam ser apensadas às PECs por tratarem de espécie
legislativa diversa, mas ajudaram a construir o substitutivo aprovado em
Plenário.
Com a
medida, ficam impedidos de assumir cargos públicos aqueles que estão em
situação de inelegibilidade em razão de condenação ou punição de qualquer
natureza, na forma da Lei da Ficha Limpa, como crimes contra a administração
pública, crimes eleitorais e crimes hediondos. O prazo dessa inelegibilidade é
de oito anos.
Para o
autor da PEC original, senador Pedro Taques, o servidor público precisa ter uma
vida passada sem qualquer nódoa. Em sua avaliação, não é “razoável” o cidadão,
devido à Lei da Ficha Limpa, ser impedido de se candidatar a vereador do menor
município do país, mas poder assumir, por exemplo, a presidência do Banco
Central, o Ministério da Fazenda ou uma secretaria de estado.
Em
Plenário, a proposta contou com manifestação de apoio dos senadores Rodrigo
Rollemberg (PSB-DF), Pedro Simon (PMDB-RS), Vital do Rêgo (PMDB-PB), Randolfe
Rodrigues (PSOL-AP), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Wellington Dias (PT-PI), Walter
Pinheiro (PT-BA), Eduardo Braga (PMDB-AM), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM),
Casildo Maldaner (PMDB-SC) e Paulo Paim (PT-RS).
Crimes
dolosos
Durante
a votação em segundo turno, no entanto, os senadores retiraram do texto trecho
que impedia a nomeação em cargos públicos de condenados por crime doloso, com
decisão transitada em julgado ou por sentença proferida por órgão judicial
colegiado. A supressão foi sugerida por Pedro Taques, que criticou a ampliação
da exigência de Ficha Limpa para todos os servidores da administração pública e
não apenas para aqueles que ocupam função comissionada – e que, por isso,
possuem poder de decisão e acesso aos recursos públicos.
O
senador argumentou que, ao estender a proibição a todos os servidores efetivos,
o Senado estaria determinando a “morte civil” de inúmeros cidadãos, condenados
por crimes menores, que já não têm chance de trabalho na iniciativa privada e
que, no serviço público, exerceriam apenas serviços administrativos.
A
solução foi retirar a vedação a pessoas condenadas por crimes dolosos em geral
e deixar somente os critérios previstos na Lei da Ficha Limpa. A retirada teve
apoio de senadores como Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e Lúcia Vânia (PSDB-GO). A
senadora deu como exemplo um ex-presidiário, com condenação transitada em
julgado, que seria impedido de recomeçar a vida prestando um concurso público.
Agência
Senado
(Reprodução
autorizada mediante citação da Agência Senado)
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