Brasília – O XXXIII Fórum Nacional de
Juizados Especiais (Fonaje), reunido em Cuiabá (MT), decidiu nesta sexta-feira
(24) revogar o Enunciado 158 daquele órgão, que estabelecia que o advogado não
tinha direito a honorários de sucumbência no caso de provimento parcial de seu
recurso nos Juizados Especiais. Com isso, fica agora assegurado ao advogado o
direito a honorários em caso de provimento parcial de seu recursos, nos
processos julgados pelos Juizados Especiais. A decisão do Fonaje foi comunicada
ao presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, pelo secretário-geral
adjunto da Diretoria da entidade, Cláudio Stábile, conselheiro federal por Mato
Grosso, que participou do evento naquela capital. Marcus Vinicius classificou a
medida do Fórum como “importante vitória para a advocacia” e elogiou a atuação
da Seccional da OAB do Mato Grosso no evento,
que reuniu representantes dos Juizados Especiais de todo o País.
O presidente nacional da OAB lembrou que o
pleito pelo cancelamento do Enunciado 158 do Fonaje foi apresentado
oficialmente durante visita que lhe fizeram dirigentes do órgão, em 17 de abril
último. Na ocasião, o Conselho Federal da OAB foi convidado oficialmente, pela
primeira vez, a participar do Fórum, realizado de quarta-feira até esta
sexta-feira, em Cuiabá. Da visita ao presidente nacional da OAB – na qual lhe
foi entregue o convite do presidente do Fonaje, juiz Guilherme Ribeiro Baldan -
participaram o presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais do
Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Carlos Alberto Alves da Rocha, o presidente
do TJ-MT, desembargador Orlando de Almeida Perri, e o juiz auxiliar da
Presidência do Tribunal, Luis Otávio Saboia.
Durante a visita, além do pleito para que a
revogação do enunciado fosse pautada no Fórum de Cuiabá, Marcus Vinicius
Furtado designou os conselheiros federais pelo Mato Grosso, Cláudio Stábile
(secretário-geral adjunto da OAB Nacional) e
Francisco Torres Esgaib para participar do XXXIII Fonaje e, em conjunto
com a Seccional da OAB-MT, apresentar a defesa da revisão do enunciado 158
naquele encontro. Posteriormente, Marcus Vinicius encaminhou ofício ao Fonaje,
formalizando e reafirmando o pedido de revogação da matéria. A revogação do
enunciado era uma questão considerada tão importante pela OAB que passou a
fazer parte da Campanha “Honorários Dignos,
uma Questão de Justiça” desenvolvida na atual gestão em prol da valorização do
advogado e do respeito ao cidadão.
Também a Seccional da OAB-MT, em consonância
com o Conselho Federal, como destacou Marcus Vinicius, desenvolveu intensos
esforços pelo cancelamento do Enunciado 158 do Fonaje – matéria que já foi alvo
de uma proposta do conselheiro Francisco Esgaib, aprovada pelo Plenário da OAB
Nacional. Além disso, no dia 13 deste
mês, a entidade entregou ao presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados
Especiais do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-MT), desembargador Carlos
Alberto Alves da Rocha, parecer
acompanhado de requerimento pela revogação do enunciado. O requerimento
foi assinado pelo presidente da OAB-MT, Maurício Aude, e toda a sua Diretoria,
por conselheiros federais e dirigentes das Comissões de Juizados Especiais, de
Defesa dos Honorários Advocatícios e de Direito Civil e Processo Civil da
Seccional.
sexta-feira, 24 de maio de 2013 às 17h09
Fonte: http://www.oab.org.br/
Nenhum comentário:
Postar um comentário