Não é possível, em plano de previdência
privada, a instituição de abono somente para os participantes que já se
encontram em gozo do benefício, ao fundamento de que houve superávit.
Com esse entendimento, a Quarta Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão do Tribunal de Justiça de São
Paulo (TJSP), para que a corte prossiga no julgamento da apelação de uma
segurada contra o Instituto Portus de Seguridade Social.
A segurada ajuizou ação de revisão contratual
contra o Instituto Portus, afirmando que, como empregada da Companhia Docas do
Estado de São Paulo, efetuou contribuições mensais visando o futuro recebimento
de suplementação de aposentadoria.
Segundo ela, em setembro de 1997, o instituto
passou a calcular o benefício dos assistidos com um abono de 10%, sem que fosse
reconhecido o direito à incorporação, mas restringindo o acréscimo apenas aos
que tivessem se aposentado até 30 de setembro de 1997.
Entretanto, após “uma avalanche de
requerimentos e manifestações políticas, o conselho de curadores recomendou a
adoção do mesmo critério de suplemento” para todos os assistidos,
indiscriminadamente, resultando na extensão a todos a partir de 1º de março de
2000.
Isonomia
Segundo a segurada, apesar do direito à
isonomia, não houve admissão quanto ao pagamento, àqueles que obtiveram a
superveniente suplementação previdenciária, das diferenças correspondentes ao
intervalo de 1º de outubro de 1997 a 28 de fevereiro de 2000.
A segurada argumentou que os planos não podem
ser modificados para reduzir benefícios ou prejudicar direitos dos
participantes e de seus dependentes.
O juízo de primeiro grau negou o pedido da
segurada, por entender que teria havido prescrição de seu direito à
suplementação que contasse com mais de cinco anos em relação à data da
propositura da ação.
O TJSP, em julgamento de apelação, não se
manifestou sobre a prescrição, mas rejeitou a pretensão da segurada, afirmando
que “o abono decorreu de mera liberalidade do instituto, condicionada aos
cálculos atuariais de cada exercício”.
No STJ, a segurada sustentou que tanto
aqueles que foram contemplados com o abono, como os demais, contribuíram “da
mesma forma, com o mesmo percentual incidente sobre sua remuneração, pelo mesmo
período. O único diferencial foi a data de requerimento da concessão do
suplemento”.
Favorecimento
Em seu voto, o relator, ministro Luis Felipe
Salomão, destacou que, embora as entidades de previdência privada administrem
os planos, não pertence a elas o patrimônio comum, que deve ser estruturado com
o objetivo de constituir reservas que possam, efetivamente, assegurar os
benefícios contratados em período de longo prazo.
“Por isso”, assinalou o ministro, “o
reajustamento dos benefícios não prescinde dos respectivos cálculos atuariais
que o embasem e não se confunde com mera liberalidade”.
O ministro afirmou que os participantes são
coinvestidores que, por isso mesmo, devem partilhar os eventuais superávits,
não podendo as reservas comuns ser utilizadas para favorecimento de grupos
específicos, pois estão todos em igualdade de condições, dentro da coletividade
do plano.
Com a decisão, o processo voltará ao TJSP
para que ele analise os demais aspectos do caso, afastada a tese de que o
pagamento diferenciado seria possível por constituir mera liberalidade do
administrador do plano.
Fonte: STJ
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