Ao
ingressarem com ações envolvendo o trabalho irregular de crianças e
adolescentes pelo sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe/JT), os
advogados trabalhistas devem selecionar a opção Trabalho Infantil. A
recomendação é da comissão regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil
da Justiça do Trabalho (PCTI). A falta
do registro do assunto Trabalho Infantil no sistema não gera dados
estatísticos, impossibilitando a Justiça do Trabalho de saber quantos processos
tramitam no Ceará sobre o tema. Das 108 mil ações trabalhista cadastradas no
PJe/JT até outubro de 2014, apenas 24 estão relacionadas ao trabalho infantil.
Para que
fique registrado no PJe/JT que a causa trabalhista envolve exploração de mão de
obra infantil, é necessário que o profissional, ao cadastrar o processo,
escolha na opção Assunto o item Direito do Trabalho/Trabalho com Proteção
Especial/Menor. “Caso o advogado não realize esse procedimento, o sistema não
irá contabilizar como trabalho infantil”, informa o chefe de Projetos de
Sistemas da Diretoria de Tecnologia de Informação do TRT/CE, Jonathan Rebouças.
“Essa
estatística é muito importante para podermos direcionar nossas ações para
erradicação do trabalho precoce de crianças e adolescentes”, ressalta uma das
coordenadoras regionais do PCTI, a desembargadora do Tribunal Regional do
Trabalho do Ceará Regina Gláucia Nepomuceno.
De acordo
com a magistrada, os dados cadastrados pelos advogados permitiriam, por
exemplo, identificar qual tipo de empregador (comerciante, industrial, rural,
doméstico) é mais demandado na Justiça do Trabalho por explorar mão de obra
infantil. “Poderíamos direcionar campanhas para esses segmentos, alertando
sobre os malefícios do trabalho infantil”, afirma a desembargadora.
Pesquisa:
De acordo com a Pesquisa Nacional por
Amostragem de Domicílio (Pnad), realizada em 2013, 140 mil cearenses entre 5 e
17 anos trabalham. Analisadas apenas
as crianças de 5 a 9 anos, são 5.237 crianças trabalhando no Ceará, o que
corresponde a 1% da população nessa faixa etária. No Brasil, são 3,2 milhões de crianças e adolescentes trabalhando de
forma irregular, segundo o Pnad.
Fonte: Assessoria
de Comunicação Social do TRT/CE
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