Fortaleza,
14/08/2013 - A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará
(SRTE/CE) entregou, no início do mês de agosto, os dois primeiros registros
profissionais de guardadores e lavadores autônomos de veículos do estado,
conhecidos popularmente como “flanelinhas”.
O registro
é obrigatório e atende aos dispositivos da Lei nº 6.242/75 e do Decreto nº
79.797/1977, que dispõem sobre o exercício da profissão de guardador e lavador
autônomo de veículos automotores.
Para o
superintendente do Trabalho e Emprego no Ceará, Francisco Ibiapina, “a
importância do registro profissional vai além da habilitação para o exercício
da profissão, pois oferece dignidade e cidadania ao trabalhador, inserindo-o de
modo legal no mundo do trabalho”.
Documentos
necessários - Os interessados em obter o registro devem ingressar com o pedido
na Internet através do site: http://portal.mte.gov.br/delegacias/ce e
protocolar seu pedido na SRTE/CE (localizada na Rua 24 de maio, 178 - Térreo -
SEPROF), munido da cópia e original da identidade - frente e verso; CPF;
Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (página da foto e o verso dos
dados pessoais); certidão de estado civil; comprovante de residência; Atestado
de bons antecedentes; Declaração Negativa de Ilícito Penal; Certidão Negativa dos cartórios
Criminais; Título de Eleitor; Certidão de Quitação Eleitoral; e prova de
quitação do serviço militar.
Com a
entrega da documentação e aprovação do cadastramento, o beneficiado receberá um
selo certificador a ser registrado na CTPS que permitirá o exercício legal da
profissão, no prazo máximo de até 10 dias úteis.
Fonte:
Assessoria de Comunicação Social/ MTE
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