O deputado Guilherme Campos (PSD-SP) defendeu, ontem
(11), que o Simples Nacional (ou Supersimples) atenda a todas as micro e
pequenas empresas, com um índice de cobrança único com base no faturamento,
independentemente do ramo de atuação. O tema foi abordado em audiência pública
da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Campos informou
que a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa prepara um projeto de
lei complementar para ampliar o número de possíveis participantes do regime.
"Tenho um mantra: para se enquadrar na lei basta ser empresa, independente
da atividade", disse o parlamentar.
Atualmente, Lei Complementar 123/06,
que criou o Supersimples, exclui algumas atividades desse sistema simplificado
de tributação, como empresas de transporte interestadual, de arquitetura,
consultórios médicos e odontológicos, fisioterapeutas, corretoras de seguros e
de imóveis, academias de ginástica e representantes comerciais.
Podem recolher
tributos pelo Supersimples as microempresas com receita bruta anual de até R$
360 mil e as pequenas que faturem até R$ 3,6 milhões por ano - desde que não
estejam na relação de vedações, como as que atuam no sistema financeiro, na
área de combustíveis, fumos e bebidas alcoólicas. Hoje, tramitam na Câmara 193
propostas para alterar a legislação em vigor.
Segundo Campos, o
Supersimples é a reforma tributária que deu certo, pois permitiu ao micro e
pequeno empresário existir na formalidade. "A vida é dinâmica e a lei
precisa de atualizações", disse. O parlamentar criticou a atuação da
Receita Federal ao tentar barrar a inclusão de mais profissionais no regime
diferenciado de tributação. "A Receita é um freio de mão em todo o
processo", declarou.
Reivindicações
Na audiência,
representantes de diferentes ramos profissionais do setor de serviços cobraram
a ampliação das atividades abrangidas pelo Simples Nacional como forma de
reduzir a informalidade. O presidente da Confederação Nacional de Serviços,
Luigi Nese, sustentou que o segmento é o que mais emprega no País (39 milhões
de trabalhadores em 1,1 milhão de empresas), mas foi desprestigiado na Lei do
Supersimples. "Nosso maior ativo é o pagamento de salários, a folha de
pagamento. Estamos onerando o salário e isso diminui a competividade, a
empregabilidade e a formalização", afirmou. Nese destacou ainda que o
setor representa 67% do Produto Interno Bruto (PIB), que ficou em R$ 2,3
trilhões em 2011.
O presidente da
Federação Nacional dos Corretores de Imóveis (Fenaci), Carlos Alberto Schmitt
de Azevedo, apontou que 35% dos 15 milhões de profissionais liberais
brasileiros estão na informalidade. "Se as clínicas [de fisioterapia] já
estão nessa dificuldade, o que dirá o profissional na ponta", comentou.
Segundo ele, entre os 250 mil corretores no País, 70% trabalham sem carteira
assinada.
Sobrevivência
De acordo com a
conselheira do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª
Região (Coffito), Marlene Izidro Vieira, as clínicas de fisioterapia não
conseguem sobreviver com os impostos atuais e precisam ser enquadradas no
Supersimples. "Uma clínica não consegue sobreviver se ficar só com um
paciente por horário", afirmou. Segundo ela, hoje as clínicas é que tem de
fazer outros serviços, alugar salas, para poder existir. Essa reivindicação
também foi feita pelo internauta Airon Razir, que participou do debate por meio
de bate-papo promovido pela Coordenação de Participação Popular da Câmara.
Alexandra
Martins
Luigi Nese: Lei do
Supersimples desprestigia o setor de serviços.
"Qual a
diferença entre um fisioterapeuta e um contador? Se os contadores estão no
Simples Nacional, por que o profissional de saúde não deve estar?",
indagou Marlene Vieira. Ela informou que as clínicas recebem dos planos de
saúde R$ 7 bruto por paciente.
Conforme a
presidente da Associação Comercial do Distrito Federal, Danielle Bastos
Moreira, é necessário garantir a isonomia entre os profissionais de serviço.
"A discriminação [para incluir no Supersimples] é pela ocupação
profissional. A forma atual da lei deve ser modificada", comentou.
Inoperância
Para o deputado
Armando Vergílio (PSD-GO), a não inclusão de profissionais e empresas do setor
de serviços no Supersimples acontece por inoperância do governo federal. O
parlamentar também é presidente da Federação Nacional dos Corretores de Seguros
Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das
Empresas Corretoras de Seguros e de Resseguros (Fenacor).
Na opinião dele, o
Executivo vedou a inclusão de mais empresas e profissionais do setor de
serviços no Supersimples para não gerar um "efeito manada". "Se
houvesse sensibilidade, teríamos um crescimento muito maior no setor, com
ganhos maiores", argumentou Vergílio.
Arrecadação
Hoje, o regime
simplificado de tributação conta com 6,56 milhões de micro e pequenos negócios.
Esse número inclui mais de 2,5 milhões de empreendedores individuais (EI),
trabalhadores autônomos com renda de, no máximo, R$ 60 mil por ano em
atividades como cabeleireiro, manicure, vendedor de roupas e de cosméticos e
fotógrafo.
Em 2007, primeiro
ano de vigência do Supersimples, foram arrecadados R$ 8,3 bilhões. Em 2008, o
sistema recolheu R$ 24,1 bilhões, passando para R$ 26,8 bilhões, em 2009. No
ano seguinte, o valor subiu para mais de R$ 35,5 bilhões e para R$ 42,2
bilhões, em 2011.
Fonte: Agência Câmara
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