O
Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Ceará (Sinpol-CE) vem realizando
um movimento denominado de “Polícia Legal”. Fazem parte da manifestação
inspetores e escrivães lotados nas delegacias cearenses.
O
Secretário Geral do Sinpol-CE, Mario Cezar Miranda Marques, esteve participando
do programa Repórter Central da FM Meio Norte Quixadá, o qual explicou detalhes
desse movimento, bem como, denunciou uma
portaria expedida pelo Delegado Regional Alexandre Ferraz de atender por
telefone. Segundo o sindicalista, os policiais
civis não poderão mais dirigir viaturas, até que sejam aprovados em curso
especializado e em curso de treinamento de prática veicular de risco, conforme
a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).
Inspetores e escrivães não possuem competência
legal para verificar pendências em inquéritos e procedimentos policiais. “A Lei
nº 12.830/2013 considera autoridade policial apenas o delegado de polícia,
portanto, cabe a ele e somente a ele, a condução da investigação criminal. O
Inspetor de policia não deverá comparecer ao local do crime sem a presença do
delegado”.
O
sindicalista ainda denunciou que mais de
70% das viaturas da Polícia Civil estão irregulares, “estas viaturas estavam
transitando, colocando a população em risco, além do condutor sem habilidades”.
“Reconhecemos
que o governo fez muitas delegacias, mas
esqueceu do material humano, do polícia civil, só pra deixar claro, o Ceara tem
efetivo de 2.500 agentes, e uma licitação para compra de coletes foi para
apenas 1.200, ou seja, 1.300 ficarão sem coletes”. Todos os coletes
existentes estão vencidos.
Portaria
O
sindicalista denunciou uma portaria
expedida pelo Delegado Regional, Alexandre Ferraz, que fez uma escala
sobreaviso, “não existe essa escala sobre aviso”.
“Que o
inspetor permanente ao receber ocorrência na delegacia regional, tem por
obrigação de informar o delegado”, diz a portaria. Na visão de Marques, se o
delegado não estiver na delegacia, o inspetor permanente não pode receber o
detido sob pena de nulidade.
A vice-presidente
do Sinpol-CE, Ana Paula Lima Cavalcante, esteve também no programa, disse que
essa portaria é preocupante. “Essa portaria que o delegado Alexandre Ferraz
baixou, determinando que, o policial de
plantão deve informar às ocorrências que ali chegarem, e que, ele vai analisar
por telefone”. “O delegado tem que
está presente, para ouvir as vítimas, o acusado e as testemunhas, sob pena de
nulidade do inquérito”.
Outra
denuncia é com relação a terceirizados
que fazem registros de Boletins de Ocorrências e tem acesso aos dados do
sistema da polícia. “Essas pessoas não podem ter acesso, é uma pessoa alheia
que, a qualquer momento pode ser demitida da empresa e usar os dados para
outros meios”. B.O. é obrigatório ser feito por um escrivão.
Serviço:
Delegacia
Regional de Polícia Civil de Quixadá
Rua
Brasílio Pinto, 1445, Combate
Tel. (88)
3445-1047
Fonte:
http://goo.gl/U8hkY4
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