A Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a competência da Justiça
Federal para processar e julgar uma ação civil pública sobre vazamento de
oleoduto da Petrobras em rios do Paraná. A empresa pedia que a questão fosse
tratada na Justiça do Trabalho, mas o relator, ministro Humberto Martins,
explicou que, como a proteção ao meio ambiente está justaposta com as
consequências trabalhistas, a competência é da Justiça Federal.
O acidente
ocorreu em 2000, em oleoduto da refinaria Presidente Getúlio Vargas, e culminou
com o vazamento de 4 milhões de litros de óleo, que atingiu os rios Barigui e
Iguaçu.
Inicialmente,
o juízo de primeiro grau considerou a Justiça do Trabalho competente para
examinar a ação. O Ministério Público recorreu e o Tribunal Regional Federal da
4ª Região reconheceu a competência da Justiça Federal por entender que o
“objetivo da ação é alcançar meios para prevenir novos danos ao ambiente”.
Contratações
No recurso
especial, a empresa sustentou que a competência seria da Justiça do Trabalho
porque na ação civil pública há pedido para impor à refinaria obrigação
trabalhista (contratação de número mínimo de funcionários para os serviços de
recebimento, beneficiamento, distribuição e manutenção).
A
Petrobras alegou ainda que não lhe cabe “tratar do transporte de petróleo por
meio de oleodutos”, tarefa que compete à sua subsidiária Transpetro – empresa
criada por imposição do artigo 65 da Lei 9.478/98. Disse que não pode
determinar a contratação de empregados no quadro social da subsidiária.
Ao
analisar o recurso, o ministro Humberto Martins recordou precedente do STJ no
sentido de que cabe à Justiça Federal julgar casos de dano ambiental (REsp
1.118.859). Citou ainda outro precedente que tratava de coleta de lixo e tinha
igualmente consequências trabalhistas (CC 116.282). Nesse caso, também foi
fixada a competência da Justiça Federal.
“A existência de um pedido, no rol de pleitos
da ação civil pública, que verse sobre a contratação de pessoal, seja por parte
da empresa, seja por alguma subsidiária, não justifica a remessa da
controvérsia à Justiça do Trabalho, porquanto fica claro que o tema laboral é
uma consequência em meio ao debate de proteção ao ambiente”, esclareceu o
ministro.
Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/A%C3%A7%C3%A3o-contra-Petrobras-por-vazamento-de-oleoduto-segue-na-Justi%C3%A7a-Federal
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