A medida de
caráter isonômico – PEC 271/13 – apresentada pelo deputado Augusto Carvalho
dispõe sobre o valor das verbas indenizatórias que serão pagas aos servidores
públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas federais. O Projeto
de Emenda à Constituição já aguarda parecer do Relator na Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Um dos
pontos abordados na Emenda é que não se justifica fazer nenhuma distinção, a
exemplo do valor do auxílio-alimentação, auxílio-creche e diárias de viagens,
entre os servidores dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. A
medida ainda prevê que a iniciativa da lei deverá ser proposta pela Presidente
da República, já que o Executivo terá mais ferramentas para propor uma pesquisa
mais ampla para o pagamento das indenizações.
O servidor
do Executivo Andreu Cruz diz que podemos perceber a desigualdade se nos
atentarmos para o valor realmente pago para cada um dos três poderes. “Eu acho
que havendo isonomia entre as vantagens pagas entre os poderes, seria mais
justo. É tudo pago para um mesmo fim”, disse.
No parágrafo
único a Emenda estabelece que “No estabelecimento do valor das verbas
indenizatórias, será considerado o valor médio de mercado do bem a ser
indenizado em cada região, não podendo haver distinção do valor em função do
cargo ou nível funcional do servidor, ou do Poder a que esteja vinculado”.
Portanto, o valor poderá se variável apenas de região para região, já que os
custos variam e não poderá haver distinção quanto às funções ocupadas e do
Poder vinculado.
De acordo
com o deputado Augusto Carvalho, a PEC irá proporcionar a igualdade entre os
servidores. “Não se justifica, portanto, fazer qualquer distinção de valor
entre servidores do Executivo, Legislativo ou Judiciário. Da mesma forma, não
se justifica fazer distinção de valor em função do cargo ou nível funcional do
servidor”, afirmou.
Tramitação
18/03/2015 -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado
Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE)
Fonte:
http://servidorpblicofederal.blogspot.com.br/2015/05/pec-ira-proporcionar-igualdade-entre-os.html
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