Em cima da
mesa está ainda a contribuição de sustentabilidade
O Tribunal
Constitucional (TC) pronuncia-se na quinta-feira sobre os pedidos de fiscalização preventiva dos diplomas relativos à nova
fórmula dos cortes salariais e à contribuição de sustentabilidade.
Os dois
pedidos, lembra a Lusa, remetidos pelo Presidente da República, deram entrada
no Palácio Ratton a 31 de julho, tendo no próprio dia, e num procedimento
inédito, o TC anunciado que se iria pronunciar sobre os mesmos a 14 de agosto,
«com vista a preservar a possibilidade de uma decisão em composição plena», já
que no dia seguinte têm início as férias judiciais (que só terminam a 14 de
setembro) e existe o «imperativo legal de funcionamento por turnos» durante
esse período.
Nos
pedidos, o Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, requereu ao Tribunal
Constitucional «a fiscalização das
normas destes decretos em face dos princípios constitucionais da igualdade e da
proteção da confiança, de modo a assegurar que a aplicação daquelas normas é
acompanhada da necessária segurança jurídica e que não subsistem dúvidas quanto
à sua conformidade com a Lei Fundamental».
Concretamente,
o chefe de Estado requereu a
fiscalização preventiva da constitucionalidade de dois artigos do diploma que
«estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as
condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos» (reintroduzindo os
cortes entre 3,5% e 10% nos salários do setor público acima dos 1.500 euros),
escreve a Lusa.
Os artigos
em questão são o 2º, relativo à «redução
remuneratória» e o 4º, sobre a «reversão gradual da redução remuneratória
temporária».
Quanto ao diploma que cria a contribuição de
sustentabilidade, a solução definitiva que substituirá a Contribuição
Extraordinária de Solidariedade (CES), o Presidente da República solicitou a
fiscalização preventiva de três artigos: o 2º (âmbito de aplicação da
contribuição de sustentabilidade), 4º (cálculo da contribuição de
sustentabilidade) e 6º (atualização das pensões).
Dois dias antes do chefe de Estado ter requerido a
fiscalização preventiva da constitucionalidade dos dois diplomas, o próprio
Governo tinha-lhe enviado uma carta a solicitar o envio para o TC destas normas
orçamentais que tinham sido aprovadas pela Assembleia da República a 25 de
julho.
Entenda:
"Os cortes da ‘era Sócrates’, que
vigoraram entre 2011 e 2013, foram à data aprovados devido a uma “necessidade
temporária” face à situação económico-financeira que o país atravessava e que
obrigavam a um equilíbrio rigoroso das contas públicas. Mas, vários anos
passados, a situação mantém-se na ótica do Executivo, apesar de os juízes do
Constitucional já terem, por algumas vezes, manifestado argumentos contrários."
(Fonte:
http://www.noticiasaominuto.com/economia/261874/duvidas-voltam-a-dividir-juizes-do-tribunal-constitucional)
Fonte:
http://diario.iol.pt/503/economia---economia/tc-governo-cortes-salariais-contribuicao-de-sustentabilidade/1568122-6377.html
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