Tramita na
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto que reserva vagas
de trabalho para egressos do sistema penitenciário e para aqueles enquadrados
no regime semiaberto ou aberto (PLS 153/2014). A proposta é do senador Antonio
Carlos Rodrigues (PR-SP).
O projeto estabelece que os contratos celebrados pela
administração pública com pessoas jurídicas para a realização de obras e serviços
deverão assegurar nos
editais e convites a reserva de 5% da mão de obra para essas pessoas,
caso sejam utilizados 20 ou mais trabalhadores.
A medida se aplica a contrato firmado com dispensa ou inexigibilidade de
licitação. O descumprimento
constitui motivo para a rescisão do contrato. A reserva não se aplica aos serviços que exijam certificação profissional
específica; aos serviços de segurança, vigilância ou custódia para os apenados
em regime semiaberto ou aberto; e no caso em que o contratado comprove a
ausência de interessados.
O projeto altera legislação que regulamenta o artigo
37 da Constituição sobre normas para licitações e contratos da administração
pública (Lei 8.666/1993). O autor da proposta lembra que o trabalho e a educação são os principais
meios de ressocialização dos condenados e dos egressos do sistema prisional.
Conforme dados do Conselho Nacional de Política
Criminal e Penitenciária, o índice de reincidência no crime gira em torno de
70% na ausência de políticas de reinserção no mercado de trabalho. Segundo Antonio Carlos
Rodrigues, esse fato decorre, em grande
parte, da dificuldade que os presos enfrentam para serem contratados, se
manterem no emprego e terem acesso aos meios de subsistência.
O senador
argumenta ainda que a medida “se insere no contexto das políticas de ações
afirmativas do Estado, as quais ajudam a reduzir os efeitos da discriminação
sofrida por um grupo minoritário”.
A senadora
Kátia Abreu (PMDB-TO) foi designada relatora do projeto, que tramita em caráter
terminativo. Ou seja, se aprovado na CCJ, seguirá para a Câmara dos Deputados
sem passar pelo Plenário do Senado, a menos que haja recurso com esse objetivo.
Agência
Senado
(Reprodução
autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte:
http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2014/08/20/projeto-reserva-vagas-de-trabalho-para-egressos-do-sistema-penitenciario
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