Em visita
à ALMG, deputados acrianos pedem apoio a proposição que garante estabilidade a
servidores
deputados
do Acre se reuniram com a deputada Rosângela Reis (Pros) e com o deputado João
Leite (PSDB), na tarde de ontem, na Assembleia Legislativa (ALMG), para pedir o
apoio na inclusão da Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) 54/99 na
pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados.
Essa
proposição dispõe que o pessoal em exercício não admitido por concurso público,
estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que
vagarem os cargos ou empregos respectivos. Segundo a Agência Câmara, ela
garante estabilidade aos servidores que ingressaram no serviço público sem
concurso entre 1983 e 1988.
Como
resultado da reunião, foi encaminhada a elaboração da Carta de Belo Horizonte,
documento que será assinado por parlamentares dos dois estados a favor da
proposta. Além disso, foi acordado um indicativo de audiência com o presidente
da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), com a presença de
deputados estaduais e das bancadas mineira e acriana em Brasília.
O vice-presidente
da Assembleia Legislativa do Acre, deputado Moisés Diniz (PCdoB), disse que já houve decisão do Supremo Tribunal
Federal (STF) que julgou inconstitucionais a Lei Complementar 100, de 2007, em
Minas, e a Emenda 35, no Acre. Ambos são os únicos estados que já receberam a
decisão da Justiça, para a qual não cabe mais recurso. A decisão do STF atingiu
cerca de 98 mil servidores estaduais em Minas, e 11 mil no Acre, que tiveram a
demissão decretada por terem ingressado no serviço público sem concurso,
segundo a Agência Câmara.
"Em São Paulo, há 230 mil servidores nessa
situação, assim como 8 mil no Estado do Amazonas. Como esses processos
ainda não chegaram ao STF, esses e outros estados ainda não despertaram para o
problema, que virá", afirmou Moisés Diniz. Em todo o País são cerca de 500 mil servidores que entraram no serviço
público sem concurso entre 1983 e 1988.
Moisés
Diniz veio acompanhado da deputada Marileide Serafim (PSL) e dos deputados
Denilson Segóvia (PEN), Gilberto Diniz (PTdoB), Major Rocha (PSDB) e Manoel
Moraes (PSB). De acordo com Major Rocha, a decisão do STF causa impacto muito
grande para a economia, pois o Estado é o maior empregador no Acre.
UNIÃO - A
deputada Rosângela Reis lembrou que o debate foi iniciado a pedido dos servidores
para discutir a PEC 54/99. Já aprovamos alguns requerimentos para encaminhar
ofícios ao Congresso. "Nesse contexto, soubemos da luta de vocês e, agora,
vamos juntos trabalhar para levar a discussão à Câmara e ao Senado",
destacou.
"Queremos
nos juntar a vocês para vencer essa luta, que se tornou algo social e de
Justiça. A Constituição não coloca a vida em segundo lugar", ressaltou o
deputado João Leite, dirigindo-se aos deputados do Acre.
O deputado
Moisés Diniz observou que há muita desinformação em torno da PEC 54/99. Segundo
o parlamentar do Acre, no início da proposta havia muitos pontos graves, como a
efetivação de assessor parlamentar sem concurso e com dez anos de serviço.
"Hoje foram retiradas todas essas ilegalidades", disse.
De acordo
com o diretor de Processo Legislativo da ALMG, Sabino José Fortes Fleury, é
preciso encontrar uma solução dentro da legalidade. "A situação é difícil. A PEC 54/99 já tem parecer pela rejeição no
Congresso, na qual está em discussão há 15 anos. Isso mostra a dificuldade",
alertou.
Também
participaram da reunião sindicalistas dos dois estados. Uma caravana de
representantes de servidores veio de Timóteo (Rio Doce).
VOTAÇÃO -
Em reunião da Comissão do Trabalho ocorrida no último dia 29 de maio, deputados
e servidores públicos lembraram que a
PEC está pronta para votação desde 2007 e irá regularizar a situação de 500 mil
trabalhadores não-concursados que ingressaram no serviço público entre 1983 e
1988.
A proposta modifica o artigo 19 dos Atos das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, que garantiu
a estabilidade somente dos funcionários que já estavam em exercício há pelo
menos cinco anos no momento de sua promulgação, em 1988.
Fonte: http://www.iof.mg.gov.br/index.php?/legislativo/legislativo/Assembleias-unem-forcas-pela-PEC-54/99.html
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