O
vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio
Lamachia, considerou inconstitucional o
Projeto de Lei 5.749/2013, que cria a carreira de paralegais aos bacharéis em
Direito. A matéria foi aprovada em caráter terminativo nesta quarta-feira
(6/8), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Se aprovada totalmente no Poder
Legislativo, estes bacharéis poderão atuar na área jurídica sob a
responsabilidade de um advogado.
Lamachia
lembrou que, em outubro do ano passado,
a Câmara rejeitou, de forma definitiva, a proposta de fim do Exame de Ordem. “É
um absurdo legislativo, um passo atrás para a qualificação da carreira jurídica
no Brasil. O Conselho Federal da OAB, com o apoio das seccionais, mobilizará os
deputados e senadores pela rejeição do projeto”, garantiu o dirigente.
O
presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, disse
que o ideal seria a ampliação do período
de estágio durante o curso de Direito, podendo ter uma prorrogação de um ano
após o término da graduação. “Mais do que isso, cria-se um desestímulo ao
estudo e à capacitação. Não pode haver advogado de primeira e segunda linha,
pois não há cidadão ou causa mais ou menos importante.’’
O
presidente da OAB gaúcha, Marcelo Bertoluci, destacou que o projeto poderá criar uma subclasse de
profissionais do Direito, que será mal-remunerada. “Isso desestimula muitos
bacharéis a buscar a aprovação no Exame de Ordem, que é um instrumento de
qualificação. O Direito não necessita de subprofissionais, mas de profissionais
completos e tecnicamente preparados para a responsabilidade de orientar e atuar
em benefício dos direitos dos cidadãos”, frisou.
Fonte:
http://www.conjur.com.br/2014-ago-07/oab-nacional-repudia-projeto-lei-cria-carreira-paralegal
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