A
Prefeitura de Fortaleza assinou na última sexta-feira (25/7) um Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) comprometendo-se com o Ministério Público do
Estado do Ceará e o Ministério Público do Trabalho (MPT) a realizar concursos
públicos na área da saúde.
O
documento foi assinado pela promotora de Justiça de Defesa da Saúde Pública,
Isabel Porto; pelo procurador-chefe do MPT, Antonio de Oliveira Lima; pelo
procurador-geral do Município, José Leite Jucá Filho; pela secretária municipal
da Saúde, Socorro Martins; e pelo secretário de Planejamento, Orçamento e
Gestão do Município, Philipe Nottingham.
Um dos
concursos públicos a serem realizados deve ser para o provimento de 622 vagas
para os cargos de técnico de enfermagem, técnico de higiene bucal e auxiliar de
saúde bucal. O projeto de lei propondo a criação dos cargos deve ser
encaminhado até o dia 15 de agosto para a Câmara Municipal de Fortaleza. Já a
publicação do edital deve ser feita até 15 dias após a aprovação da lei.
O TAC
também estipulou o prazo até 30 de setembro para a convocação de todos os
candidatos aprovados no processo seletivo realizado no primeiro semestre deste
ano. Um novo certame deve ser realizado para substituir por servidores
temporários todos os trabalhadores ligados às atividades-fim da área de saúde
do município, que atualmente prestam serviço por meio de empresas terceirizadas
ou na forma de Recibo de Pagamento Autônomo (RPA). O edital deve ser publicado
até o próximo dia 31.
A
Prefeitura de Fortaleza se comprometeu ainda a fazer um levantamento da demanda
de pessoal da saúde nas áreas de atenção primária (até 31/03/2015), secundária
e terciária (até 31/08/2015); e apresentar um plano de ação do levantamento de
pessoal no prazo de 60 dias. Assim, um terceiro concurso público deve ser feito
em 2015 para o provimento de cargos públicos na área da saúde para atender toda
a demanda permanente de servidores.
O
descumprimento do TAC sujeitará o compromissário ao pagamento de R$ 5 mil por
cada servidor contratado ou mantido em desacordo com o que foi firmado. O
gestor público responderá solidariamente pela multa, caso o descumprimento
resulte da falta de ato que lhe competia praticar ou abster.
Fonte: http://www.prt7.mpt.gov.br/informe-se/noticias-do-mpt-ce/310-prefeitura-de-fortaleza-firma-tac-com-mpce-e-mpt-para-ofertar-concursos-publicos-na-area-da-saude
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