Após ação
do Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT/CE), o município de Sobral e os
gestores da Cooperativa de Trabalho do
Ceará (COOTRACE) e Cooperativa dos Prestadores de Serviços Terceirizados do
Estado do Ceará Ltda (COOPRESERV) foram condenados pela Justiça do Trabalho ao
pagamento de indenização por danos morais coletivos na importância de R$
4.410.945,97, a ser revertida em prol do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT),
devido a irregularidades na contratação de trabalhadores das cooperativas.
Além
disso, a Justiça do Trabalho determinou
que o Município de Sobral se abstenha de contratar mão-de obra, por meio de
cooperativas de mão-de-obra, para prestação de serviços ligados às suas
atividades-fim ou meio, quando o trabalho respectivo demandar subordinação,
quer em relação ao tomador, quer em relação ao fornecedor dos serviços,
constituindo elemento essencial ao desenvolvimento e a prestação de serviços
terceirizados, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por contratação irregular, a
ser revertido em prol do FAT. A sentença, proferida pela juíza do trabalho,
Rossana Talia Modesto Gomes Sampaio, também dissolveu as cooperativas
fraudulentas.
“Resta evidente, portanto, que os demandados, em sua totalidade, causaram
manifesto prejuízo não apenas ao Erário, mas também a uma coletividade de
trabalhadores”, comentou a juíza na sentença.
Para a
Justiça do Trabalho, “está
consubstanciado na robustez das provas apresentadas e produzidas pelo
Ministério Público do Trabalho em parceria com o Ministério Público Estadual,
evidenciando a prática reiterada de contratações fraudulentas em afronta ao
erário e a interesses indisponíveis de diversos trabalhadores, infringindo
direitos fundamentais”. Já havia cerca
de 700 reclamações trabalhistas contra as cooperativas na Justiça do Trabalho.
Da decisão
da juíza cabe recurso.
Ação Civil
Pública
A Ação
Civil Pública teve como autora a
procuradora do trabalho, Ana Valéria Targino, lotada na Procuradoria do
Trabalho no Município de Sobral. Segundo investigações do MPT e do Ministério
Público do Estado do Ceará, as cooperativas Cootrace e Coopreserv foram
contratadas pela Prefeitura de Sobral desde 2006 para fornecimento de
mão-de-obra. De lá pra cá, já foram repassados mais de R$ 40 milhões de reais
às duas entidades.
Após denúncias e uma rigorosa investigação, foi
constatada a presença de cooperados fantasmas, bem como o não pagamento dos
direitos trabalhistas deles. De 2006 a 2013, o Município vinha sendo condenado
pela Justiça Trabalhista a pagar os referidos encargos trabalhistas. Por fim,
foi verificado que a mão-de-obra fornecida era de forma indiscriminada, sendo
utilizada em quase todos os setores da Prefeitura. Na prestação de contas
perante os cooperados, os administradores afirmavam que não havia sobras para
repartir, entre outras irregularidades.
As denúncias do MPT e MPE desencadearem uma
ação denominada de Operação Carcará, desencadeada no dia 28 de agosto de 2013,
em Sobral, que teve o objetivo de cumprir 16 mandados (7 de prisão temporária e
9 de busca e apreensão) referentes a pessoas acusadas de fraude em licitações,
formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, corrupção e falsidade ideológica.
Fonte: http://www.prt7.mpt.gov.br/informe-se/noticias-do-mpt-ce/311-municipio-de-sobral-e-condenado-ao-pagamento-de-r-4-milhoes-por-irregularidades-trabalhistas
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