O
Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos de Fortaleza (Sindifort) entrou
com representação junto ao Ministério Público Federal e a Promotoria de Justiça
e Defesa da Saúde Pública do Estado contra um dos projetos que integra o
conjunto da reforma administrativa do prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio
(Pros). A matéria tramita na Câmara Municipal desde a última semana.
De acordo
com a diretoria do Sindifort, que tem à frente Narcélia Silva, o questionamento
envolve a criação da Fundação de Apoio à
Gestão Integrada em Saúde em Fortaleza.
A entidade
avalia que esse projeto é ilegal e inconstitucional porque, pela Constituição
Federal, em seu artigo 196, o Estado tem a obrigação de prestar diretamente o
serviço público de saúde, enquanto essa fundação abre para terceirizações na
área.
Fonte:
http://blog.opovo.com.br/blogdoeliomar/sindifort-entra-com-representacao-contra-fundacao-prevista-na-reforma-administrativa/
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