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quarta-feira, 10 de dezembro de 2014

Sindifort entra com representação contra fundação prevista na reforma administrativa

O Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos de Fortaleza (Sindifort) entrou com representação junto ao Ministério Público Federal e a Promotoria de Justiça e Defesa da Saúde Pública do Estado contra um dos projetos que integra o conjunto da reforma administrativa do prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (Pros). A matéria tramita na Câmara Municipal desde a última semana.
De acordo com a diretoria do Sindifort, que tem à frente Narcélia Silva, o questionamento envolve a criação da Fundação de Apoio à Gestão Integrada em Saúde em Fortaleza.
A entidade avalia que esse projeto é ilegal e inconstitucional porque, pela Constituição Federal, em seu artigo 196, o Estado tem a obrigação de prestar diretamente o serviço público de saúde, enquanto essa fundação abre para terceirizações na área.


Fonte: http://blog.opovo.com.br/blogdoeliomar/sindifort-entra-com-representacao-contra-fundacao-prevista-na-reforma-administrativa/

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