Na primeira
sessão extraordinária de 2014, realizada nesta terça-feira (5), o Conselho
Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou por unanimidade proposta de anteprojeto de lei que institui
gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa
aos membros da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
O relator
do processo, ministro Antônio José de Barros Levenhagen, presidente do CSJT e
do Tribunal Superior do Trabalho, afirmou que a proposta foi apresenta após a
constatação de que já tramitam no Congresso Nacional os Projetos de Lei
7717/2004 e 2201/2011, que instituem, respectivamente, a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função
administrativa aos membros da Justiça Federal de 1º e 2º Graus de Jurisdição; e
por exercício cumulativo de ofícios aos membros do Ministério Público da União.
"O anteprojeto é totalmente baseado em tais projetos de lei com as
adequações necessárias à Justiça do Trabalho", explicou. "O critério adotado é o da simetria
constitucional, que sempre orientou as decisões do CSJT".
Após
publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), a matéria
seguirá para apreciação do Órgão Especial do TST, de acordo com o artigo 70 do
Regimento Interno do CSJT.
Fonte:
Ascom CSJT
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