Pelas
regras atuais, os incentivos valeriam até 2023 e passam, com a proposta, a
vigorar até 2073
O
Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional que prorroga os benefícios
tributários da Zona Franca de Manaus por mais 50 anos. Pelas regras atuais, os
incentivos valeriam até 2023 e passam, com a proposta, a vigorar até 2073.
A proposta
de iniciativa do poder Executivo já fora avalizada por três vezes. A última
aconteceu no último dia 16 de julho. No primeiro turno, a proposta recebeu 58
votos favoráveis, nenhum contrário e uma abstenção. Em segundo turno, a PEC
recebeu 60 votos favoráveis.
As
autoridades políticas ressaltaram a importância da ZFM para o desenvolvimento
do País. O líder do governo no Senado, o candidato ao governo do Amazonas,
Eduardo Braga (PMDB), relator da PEC, menciona que a Zona Franca tem como
desafios futuros "a ampliação dos níveis de agregação local de valor e a
incorporação de novas tecnologias, com ênfase no aproveitamento da biodiversidade
da Região Amazônica". A interrupção dos incentivos podem inibir
investimentos na região.
Braga
ainda agradeceu a "boa vontade política do Governo Federal" e
relembrou os nomes de Bernardo Cabral e Renan Calheiros.
Bernardo
Cabral, relator-geral da Constituinte de 1988 e que botou a ZFM na
Constituição, também participou da sessão solene e disse, em discurso, estar
feliz com a consagração do modelo. Para ele, o desenvolvimento do Amazonas
significa crescimento do Brasil.
"O
Brasil precisa preservar a Zona Franca porque significa crescimento não só da
região. Estou distante do Senado, mas não indiferente ao que acontece nesta Casa. Parabenizo o empenho de todos e
essa promulgação por mais 50 anos é a
coroação de um trabalho que começou lá atrás e que hoje une todos",
afirmou Cabral.
De acordo
com José Melo, esse é um dos momentos mais significativos da história do
Amazonas. “A prorrogação da ZFM por mais 50 anos nos possibilita mais que um
recomeço, nos dá a chance de pensar e elaborar uma alternativa econômica para
esse Estado tão grande e rico como é nosso Amazonas”, disse o governador.
De acordo
com a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) esta é a quarta
prorrogação do modelo ZFM, o qual foi instituído por meio do Decreto-Lei nº
288, de 1967. A primeira prorrogação se deu em 1986, através do Artigo 1º do
Decreto 92.560, que estendeu por 10 anos o prazo que valeria até o ano de 1997.
Com a promulgação da Constituição Federal, em 1988, a Zona Franca de Manaus
teve novamente seu prazo modificado, desta vez por meio do artigo 40 do ADCT, o
qual estabeleceu a validade dos incentivos fiscais por 25 anos (até 2013).
A terceira
prorrogação dos incentivos ocorreu no ano de 2003, com a edição da Emenda
Constitucional nº 42, que modificou o artigo 42 do ADCT e estendeu os
incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus por mais dez anos, com validade
prevista até o ano de 2023.
Fonte:
http://new.d24am.com/noticias/politica/congresso-promulga-emenda-constitucional-prorroga/117238
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