O Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) completa nesta sexta-feira (14/6) oito anos de
atuação marcados por projetos e julgamentos que buscam conferir maior transparência
e efetividade ao Poder Judiciário. A definição de metas a serem perseguidas
pelos tribunais, para dar mais agilidade ao julgamento de processos, o combate
ao nepotismo e à corrupção, além de programas voltados à proteção dos direitos
humanos foram alguns dos objetivos perseguidos pelo Conselho, desde que foi
instalado em 2005. O CNJ se consolidou como órgão de controle e aprimoramento
do Poder Judiciário, o que fez triplicar a demanda que lhe é dirigida.
Enquanto
2.913 processos foram instaurados no órgão em 2007, no ano passado, 7.867 novos
processos foram propostos perante o CNJ, com o objetivo de corrigir
irregularidades ou aprimorar a gestão dos tribunais. Desde 2007, quando começou
a ser usado o processo eletrônico no CNJ, dos quase 41 mil processos que
entraram no Conselho, cerca de 35 mil já foram solucionados, e envolviam
questões administrativas das 90 Cortes brasileiras. Só em 2013 já são 3.330
novas demandas. Nos quase seis meses deste ano, mais de três mil demandas já
foram resolvidas pelo Conselho, praticamente o dobro da quantidade registrada
em 2007.
O
colegiado se reuniu nos últimos oito anos, pelo menos 191 vezes em sessões
plenárias ordinárias e extraordinárias. Desde 2008, quando os dados começaram a
ser computados a partir da 61ª sessão, mais de 3.700 processos foram julgados
nas reuniões plenárias, entre elas notícias de desvios funcionais contra
magistrados. Desde que o órgão entrou em atividade, 56 juízes foram punidos
pelo CNJ, por cometerem infração disciplinar, 36 deles com a pena máxima de
aposentadoria compulsória.
Criado
pela Emenda Constitucional n. 45/2004 para fiscalizar a atuação administrativa
do Judiciário e contribuir com o aperfeiçoamento dos tribunais, o Conselho foi
instalado quase seis meses depois, em 14 de junho de 2005, e hoje atua em
diversas frentes para garantir melhor prestação jurisdicional ao cidadão.
Metas –
Com o objetivo de ampliar o acesso à Justiça e garantir maior celeridade aos
julgamentos, o CNJ coordena desde 2009 a definição de metas a serem perseguidas
por todos os tribunais brasileiros, definidas anualmente nos Encontros
Nacionais em conjunto com as Cortes. Para 2013, 19 metas foram definidas,
algumas delas com a finalidade de combater a corrupção e a improbidade
administrativa. Entre elas está a Meta 18, que prevê o julgamento até o final
deste ano de todas as ações de improbidade e crimes contra a administração
pública ajuizadas antes de dezembro de 2011. Dos mais de 116 mil processos que
são alvo da meta, 39,5 mil já foram julgados, o que corresponde a 33,9% de
cumprimento.
Desde
fevereiro, um grupo de trabalho acompanha o cumprimento do objetivo, cujos
dados estão disponíveis no portal do CNJ. Em abril, o Conselho, em parceria com
a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), lançou
um curso à distância para 420 magistrados, sobre técnicas de legislação ou
jurisprudência ligadas a esses tipos de ação, com o objetivo de imprimir maior
celeridade ao julgamento dos casos.
Outro
avanço no combate à improbidade foi dado com a aprovação, em março, de
alteração na Resolução n. 44, de 2007, que determina a inclusão, no Cadastro
Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, dos nomes
dos condenados por crimes contra a administração pública ou que tornem a pessoa
inelegível. Com a mudança promovida pela Resolução n. 172, o cadastro do CNJ
ficará à disposição da Justiça Eleitoral, que poderá utilizá-lo para indeferir
o pedido de registro de candidaturas de pessoas condenadas judicialmente, com
vistas a garantir o cumprimento da Lei da Ficha Limpa.
Além de
conferir maior celeridade aos julgamentos de casos de improbidade, o CNJ buscou
atacar este ano outro crime que está diretamente relacionado com a corrupção.
Em março, promoveu, em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público
(CNMP), o Seminário Nacional: Inovações e Desafios da Nova Lei sobre Crimes de
Lavagem de Dinheiro (Lei n. 12.683/2012). O objetivo do evento foi definir
medidas para garantir a efetiva aplicação da lei – que apesar de ser considerada
uma das mais avançadas do mundo, ainda é subutilizada no País.
Levantamento
concluído em abril pelo CNJ e encaminhado ao Grupo de Ação Financeira
Internacional (Gafi) revelou que o Poder Judiciário brasileiro recebeu, no ano
passado, 1.763 denúncias contra acusados de corrupção e lavagem de dinheiro.
Além disso, outros 3.742 procedimentos relacionados à prática de improbidade
administrativa resultaram em ações judiciais. Em 2012, o Judiciário realizou
1.637 julgamentos de casos desse tipo, que resultaram na condenação definitiva
de 205 réus.
Moralidade
– No primeiro semestre de 2013, o CNJ também intensificou o controle sobre o
cumprimento da Resolução CNJ n. 156, conhecida como Ficha Limpa no Judiciário.
Aprovado em julho de 2012 pelo Plenário do Conselho, o ato prevê a exigência de
"ficha limpa" para quem ocupa função de confiança ou cargo em
comissão no Poder Judiciário. Até o final de maio, 62 tribunais informaram ao
CNJ estar cumprindo integralmente a regra. O presidente do Conselho, ministro
Joaquim Barbosa, intimou as 28 cortes remanescentes para que resolvam as
pendências e passem a cumprir a resolução.
Além dessa
resolução, outra norma aprovada pelo colegiado em fevereiro, durante a 163ª
Sessão Ordinária, conferiu maior lisura e transparência às atividades do
Judiciário. A Resolução CNJ n. 170 determina que o magistrado só poderá
participar de eventos jurídicos ou culturais patrocinados por empresa privada,
na condição de palestrante, conferencista, debatedor, moderador ou presidente
de mesa. Nessa condição, o magistrado poderá ter as despesas de hospedagem e
passagem pagas pela organização do evento, caso contrário deverá arcar com
todos os gastos.
Mariana
Braga
Agência
CNJ de Notícias
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