Em mais
um esforço da "agenda positiva" do Congresso em resposta aos
protestos, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) um projeto
que zera as alíquotas das contribuições sociais para o PIS/Pasep e a Cofins
incidentes sobre os serviços de transporte público coletivo municipal. A medida
vale para ônibus, trens e metrôs e embarcações utilizadas no transporte
aquaviário.
O texto
segue para o Senado. Desde o fim de maio, no entanto, a redução das alíquotas
já está em vigor porque faz parte de uma medida provisória editada pelo
governo. O Congresso não analisou a medida provisória.
Originalmente,
o texto estabelecia que a redução da tarifa valeria por cinco anos mas a
proposta aprovada não define a validade do beneficio.
Segundo
deputados, a medida deve contribuir, em curto prazo, para abaixar o valor das
passagens.
De
acordo com informações da Câmara, a estimativa de receita prevista no Orçamento
deste ano já contempla a previsão de renúncia fiscal gerada pelas desonerações,
que serão da ordem de R$ 1,2 bilhão.
DIREITO
Ontem,
a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou uma PEC (Proposta
de Emenda à Constituição) que incluiu transporte entre os direitos sociais
previstos na Constituição.
Com
isso, o governo passa a ser obrigado a desenvolver políticas públicas e
investimentos específicos voltados para o setor, assim como faz com educação e
saúde.
O texto
segue para análise de uma comissão especial que será criada pela Casa e, se
aprovado, terá que ser votado, em dois turnos, pelo plenário da Câmara,
precisando do aval de 308 dos 513 deputados. Não há prazo para a criação da
comissão.
Fonte:
Folha
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