Sessões
deliberativas começam na segunda-feira, quando haverá reunião de líderes para
definir outros itens da pauta. Destaques pendentes do projeto que muda a Lei
Antidrogas também podem ser votados.
Na última
semana de maio, o Plenário terá sessões deliberativas a partir de segunda-feira
(27), às 18 horas, para votar duas medidas provisórias (601/12 e 605/13) que
perdem a validade no dia 3 de junho e precisam ser votadas também pelo Senado.
Na própria
segunda, uma reunião de líderes com a Presidência da Casa definirá uma data
para a votação do Projeto de Lei
Complementar 200/12, do Senado, que extingue a contribuição social de 10% sobre
todo o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos
empregadores no caso de demissão sem justa causa.
A oposição
obstruiu os trabalhos e dificultou a análise das MPs na última quarta-feira
(22) porque queria votar esse projeto, cuja análise tinha sido adiada na
terça-feira (21).
Desoneração
de folha
A Medida Provisória 601/12 estende os
benefícios fiscais da desoneração da folha de pagamento aos setores da
construção civil, do comércio varejista, de serviços navais e de outros
produtos.
Entre os
setores contemplados pelo relator da matéria na comissão mista, senador Armando
Monteiro (PTB-PE), com alíquota de 1% sobre a receita bruta, estão as empresas
de táxi-aéreo (passageiros e cargas), de transporte rodoviário e ferroviário de
cargas e empresas jornalísticas (inclusive TV e Rádio).
Conta de
luz
Já a MP
605/13 permite o uso de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)
para compensar descontos concedidos a alguns setores na estrutura tarifária e
viabilizar a redução da conta de luz, vigente desde janeiro deste ano.
Uma das
mudanças feitas pela comissão mista, segundo o relatório do deputado Alexandre
Santos (PMDB-RJ), é a obrigatoriedade de divulgação pela internet das receitas
e despesas da conta mensalmente.
A
principal despesa nova autorizada pela MP para os recursos da conta destina-se
a compensar a não adesão de grandes geradoras de energia à prorrogação
antecipada prevista na Lei 12.783/13.
Matrículas
novas
Também
tranca a pauta das sessões ordinárias a MP 606/13, mas seu prazo de vigência
acaba em 18 de junho. A MP permite aos municípios e ao Distrito Federal
computarem matrículas novas em pré-escolas comunitárias, confessionais ou
filantrópicas, sem fins lucrativos, com o objetivo de recebimento de recursos
do Fundeb, sem condicioná-las ao censo escolar de 2006.
Lei
antidrogas
Depois das
MPs, o Plenário pode voltar a analisar os destaques pendentes apresentados ao
Projeto de Lei 7663/10, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que muda o Sistema
Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad) para definir condições de
atendimento aos usuários, diretrizes e formas de financiamento das ações.
De acordo
com o substitutivo aprovado na quarta-feira (22), do deputado Givaldo Carimbão
(PSB-AL), haverá aumento da pena mínima para o traficante que comandar
organização criminosa. Nesse caso, ela passa de cinco para oito anos de
reclusão. A máxima permanece em 15 anos.
Municípios
Outro
projeto possível de ser votado é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 416/08, do
Senado, que estabelece regras para a criação, desmembramento e fusão de
municípios.
O texto
determina a realização de estudo de viabilidade do município que se pretende
criar, submetendo sua existência à aprovação da população por meio de
plebiscito e à obediência de requisitos objetivos, como população e arrecadação
mínimas.
Outro PLP
que pode entrar na pauta é o 271/05, do ex-deputado Luiz Carlos Hauly, que
define novas regras para a tributação do ato cooperativo - negócio jurídico
praticado por cooperativa de qualquer grau, em proveito de seus associados.
Outras
propostas
Confira
outras matérias que podem ser incluídas na pauta:
PEC
111/11, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que permite o enquadramento de
servidores dos ex-territórios de Amapá e Roraima nos quadros da União se
estivessem em exercício no período entre a criação dos estados e sua efetiva
instalação;
PEC 57/99,
do deputado João Leão (PP-BA), que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento
do Semiárido;
PEC
471/05, do deputado João Campos (PSDB-GO), que torna titulares os substitutos
ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro;
PLP 92/07,
do Executivo, que permite a criação de fundações públicas de direito privado
para áreas como saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e ciência e
tecnologia;
PL 301/07,
do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que tipifica os crimes contra a humanidade, de
genocídio e de guerra para fazer valer a participação do Brasil no Tribunal
Penal Internacional (TPI);
PL 23/11,
do deputado Armando Vergílio (PSD-GO), que disciplina o funcionamento de
empresas de desmontagem de veículos;
PL
4428/04, do Senado, que autoriza a União a criar colégios militares nas cidades
de Boa Vista (RR) e Rio Branco (AC);
PL
3482/04, da ex-deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), que institui o
Dia Nacional da Matemática;
PL
5013/13, do Senado, que estabelece normas gerais para a instalação de antenas
de telecomunicações (Lei Geral de Antenas);
PL
2447/07, do Senado, que institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à
Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca;
PL 595/03,
da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que flexibiliza a retransmissão do
programa "A Voz do Brasil";
PDC
818/13, do Senado, que aprova a Política Nacional de Defesa, a Estratégia
Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional; e
PRC
143/12, da Mesa Diretora, que cria 17 cargos de Analista Legislativo com
atribuição de Consultoria na estrutura da Câmara dos Deputados.
Reportagem
- Eduardo Piovesan
Edição -
Newton Araújo
Fonte:
Câmara Federal
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