O FORUM DAS CENTRAIS SINDICAIS NO
ESTADO DO CEARÁ (FCSEC)
preocupado com a falta de diálogo eficiente entre o Poder Público estadual e setores
dos trabalhadores no serviço público cearense, sobretudo POLICIAIS MILITARES,
vem a público manifestar apoio ao direito de negociação coletiva, consagrado na
Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil
desde 2010, em que haja diálogo amplo, honesto, franco e transparente, sem
arrogâncias nem intransigências, dentro de um ambiente democrático saudável e
assegurador da segurança, da saúde e da vida da população.
No mesmo
sentido, o Fórum das Centrais Sindicais defende que todos os compromissos
firmados nas negociações com a Administração Pública sejam rigorosamente
cumpridos, sem retaliações posteriores nem perseguições de qualquer ordem. O
direito à reivindicação coletiva e ao diálogo não se confunde com a proibição
de greve nem com a vedação à sindicalização. Trata-se de direito social
fundamental, inerente a qualquer trabalhador, ao qual incumbe denunciar as
péssimas condições de trabalho de que padecem e postular sua adequação aos
limites aceitáveis pela dignidade humana e do trabalho decente.
É preciso
que a Administração Pública, os servidores e as Instituições públicas,
inclusive o Ministério Público e o Judiciário, precavenham-se e adotem medidas
justas, equitativas, sem tendenciosidades, tendo o amadurecimento necessário
para sentar-se à mesa de negociação e evitar que a sociedade seja penalizada,
apurando responsabilidades mútuas e investigando a fundo a verdadeira causa do
problema social. O Fórum das Centrais não é partidário das investidas
unilaterais ou que tendam a verificar o problema apenas na sua
superficialidade. É assim que o Fórum vem se alinhar ao verdadeiro interesse
público, ao interesse da sociedade cearense, clamando por soluções pacíficas
dos conflitos coletivos.
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