GABINETE DO MINISTRO - DOU – SEÇÃO 1 – 12.01.2012 - Página 71PORTARIA No- 84, DE 11 DE JANEIRO DE 2012
Institui grupo de trabalho denominado GT
Aferição.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 4º da Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008, resolve:
Art.1º Fica criado grupo de trabalho denominado GT Aferição, com os seguintes objetivos:
a) realização de levantamento dos dados e a apuração dos percentuais de representatividade de cada central sindical para o ano de 2012; e
b) sugestão de regras destinadas ao aperfeiçoamento do procedimento de coleta de dados necessários a futuras aferições, com a utilização do sistema de Certificação Digital.
Art. 2º O GT Aferição será composto por um representante titular e um suplente das seguintes entidades:
a) Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos - DIEESE,
b) Centrais Sindicais que atenderam aos requisitos de representatividade previsto no art. 2º da Lei nº 11.648, de 2008, para o exercício 2011; e
c) Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, que o coordenará.
Parágrafo único. As entidades deverão fazer a indicação de representantes até o dia 19 de janeiro de 2012.
Art. 3º Os trabalhos do GT Aferição deverão iniciar-se imediatamente após a designação de seus componentes.
Art. 4º A participação no Grupo de Trabalho criado por esta portaria será considerada serviço público relevante, não ensejando, por si só, qualquer remuneração.
Art. 5° O prazo para conclusão dos trabalhos é de noventa dias, podendo ser prorrogado mediante justificativa.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO
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