Mesa de abertura no segundo dia - Dr. Antonio Oliveira Lima (MPT) na composição
O evento foi realizado no Centro Espiritual Uirapuru (CEU), nos dias 03 e 04 de novembro de 2011, organizado em parceria entre o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Governo do Estado do Ceará (Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS).
Houve participação tripartite com representação dividida em três bancadas, distribuídas da seguinte forma entre o Poder Público (STDS, PRT-7ª região/MPT,, Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – ALCE, Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE/MTE; Empregadores (FECOMERCIO-CE, FIEC, FAEC, CEPIMAR); Trabalhadores (Força Sindical, CUT, CTB, UGT).
Os principais objetivos foram contribuir para a construção, o fortalecimento e a promoção de uma Política Nacional e Estadual de Empreso e Trabalho Decente a partir das prioridades estabelecidas no Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente; construir a Agenda Cearense do Trabalho Decente, em sintonia com a Agenda e o Plano Nacionais.
As comissões tripartites foram equitativamente divididas em quatro eixos temáticos (Princípios e Direitos; Proteção Social; Trabalho e Emprego; Fortalecimento dos Atores Tripartites e do Diálogo Social). As propostas aprovadas nos eixos temáticos foram levadas à plenária final, com a participação dos debatedores de todos os grupos.
Participaram, pelo MPT, os Procuradores do Trabalho Cláudio Alcântara Meireles e Antonio Oliveira Lima, bem como o Procurador Regional do Trabalho Dr. Gérson Marques.
Participaram, pelo MPT, os Procuradores do Trabalho Cláudio Alcântara Meireles e Antonio Oliveira Lima, bem como o Procurador Regional do Trabalho Dr. Gérson Marques.
A Comissão de Direito Sindical OAB/CE (Clovis Renato Costa Farias) e a CONALIS/PRT-7ª-Região (Dr. Gérson Marques) participaram do Grupo Temático Princípios e Direitos.
Clovis Renato (COMSINDICAL OAB/CE) defendendo propostas e fazendo esclarecimentos
Clovis Renato apresentou aprimorar o funcionamento das mesas de negociação na Iniciativa Privada e na Administração Pública, que foi aprovada por unanimidade no grupo, apoiada por todas as entidades representativas sem retificações, nos seguintes termos:
“Proposta 1 (COMSINDICAL OAB/CE): Impõe-se a Administração Pública e à iniciativa privada o respeito às mesas de negociação, as quais devem ser marcadas em prazos razoáveis, representantes detentores de poderes para transacionarem os termos da negociação coletiva, incluindo-se os Projetos de Lei, respeitando a boa fé.
§ 1º - São prazos razoáveis, nos termos do caput, os realizados com lapsos máximos de uma semana, ressalvados casos de necessidade de colheita de documentos e/ou dado imprescindíveis para o andamento da negociação, justificadamente comprovados, os quais não poderão exceder 30 (trinta) dias.
§ 2º - O desrespeito ao presente artigo configura crime de improbidade administrativa aos gestores competentes para o envio do respectivo Projeto de Lei, no âmbito da Administração Pública e, para a iniciativa privada, será arbitrada multa paga pela entidade representativa descumpridora reversível a entidade representativa prejudicada, por dano social coletivo.”
O Membro da COMSINDICAL OAB/CE apresentou, como justificativa, argumentação presente na Agenda de Trabalho Decente da OIT. Esclareceu que onde existem maiores níveis de sindicalização e uma negociação colectiva mais centralizadas e coordenada, como sucede em muitos países europeus, as desigualdades sociais são menores, é maior a capacidade dos salários negociados pelos sindicatos beneficiarem em maior extensão os trabalhadores não sindicalizados (através de diversos mecanismos de extensão) e é mais reduzida a diferença de remunerações entre trabalhadores sindicalizados e abrangidos pelas convenções e os que não o são.
Dr. Gérson Marques apresentou duas propostas relevantes para a defesa dos interesses coletivos dos trabalhadores, dentre as quais, reformulações específicas na Lei de Greve, para efetivo exercício dos direitos fundamentais dos trabalhadores, a qual foi aprovada por unanimidade pelos membros do grupo.
Em um segundo momento, o Membro da CONALIS/MPT Gérson Marques obteve a aprovação, por maioria, de proposta normativa para impor a efetivação do art. 11, da Constituição de 1988, garantindo a representação eleita de trabalhadores nas empresas com mais de duzentos empregados.
Dr. Antonio Oliveira Lima (CORDINFÂNCIA/MPT) recebeu homenagem dos representantes, com a apresentação de uma canção.
Dr. Antonio, nos debates da plenária final, em contrapartida a uma proposição que mitigava direitos conquistados, esclareceu que os objetivos da Conferência são voltados para o progresso dos direitos humanos e não redução.
Contudo, conforme as regras da Conferência, a proposta foi aprovada pela bancada empresarial, uma vez que bastava a aprovação por 30% dos presentes, independente da maioria. O que foi fortemente rebatido pela bancada dos trabalhadores, paralisando a plenária.
Os ânimos foram momentaneamente pacificados, com a imposição, à mesa coordenadora, para que fosse registrada a votação contrária as propostas. Tudo com fito de registrar a vontade da maioria participante da Conferência, ante a insatisfação do maior número de votantes.
Ao final, a bancada dos empresários retirou-se da plenária por discordar do regime de registro da votação. Apesar do ocorrido, a votação continuou com a presença das bancadas dos trabalhadores, da sociedade civil e do governo.
Sindican, Clovis Renato, Dr. Gérson Marques, José Fernandes
Todas as propostas do MPT e da COMSINDICAL OAB/CE foram aprovadas por maioria na plenária final da I Conferência, seguindo para a próxima a sugestão de aprimoramento da Lei de Greve, de implantação da representação dos empregados nas empresas com mais de 2oo trabalhadores, de respeito às mesas de negociação coletiva.
Clovis Renato Costa Farias
Comissão de Direito Sindical OAB/CE
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