Desde: 01.06.2011

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BOM LEMBRAR: André Luiz - ‘Os Mensageiros’: “O que nos deve interessar, todavia, é a semeadura do bem. A germinação, o desenvolvimento, a flor e o fruto pertencem ao Senhor.” (Paulo e Estevão. Emmanuel/JC): “O valor da tarefa não está na presença pessoal do missionário, mas no conteúdo espiritual do seu verbo, da sua exemplificação e da sua vida”. Emmanuel: “O tédio é sempre filho da incompreensão dos nossos deveres.”. “[...] o desencanto constitui-se um veneno da imprevidência e da irresponsabilidade”. “[...] valiosa é a escassez, porque traz a disciplina. Preciosa é a abundância porque multiplica as formas do bem”. “[...] a permanência na terra decorre da necessidade de trabalho proveitoso e não do uso de vantagens efêmeras”. "Tudo que a doutrina espirita me ensinou é que precisamos nos renovar sempre." (Chico Xavier). Há publicações conforme o mote da página: *Vida/Espiritualidade *Arte; *Direito.

domingo, 2 de julho de 2017

Auxílio Transporte para servidores públicos que utilizam veículo próprio


- Auxílio Transporte para servidores públicos que utilizam veículo próprio -


O auxílio-transporte foi instituído pela Medida Provisória nº 2.165-36/2001, nos seguintes termos:
“Art. 1o Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais.
(...)
Art. 6o A concessão do Auxílio-Transporte far-se-á mediante declaração firmada pelo militar, servidor ou empregado na qual ateste a realização das despesas com transporte nos termos do art. 1o.
§ 1o Presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes da declaração de que trata este artigo, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal.
§ 2o A declaração deverá ser atualizada pelo militar, servidor ou empregado sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício.”
O Decreto nº 2.880/98, art. 4º, dispõe sobre o que deve conter na declaração do servidor para a concessão do auxílio-transporte:
“Art. 4º Para a concessão do Auxílio-Transporte, o servidor ou empregado, deverá apresentar ao órgão ou à entidade responsável pelo pagamento declaração contendo:
I - valor diário da despesa realizada com transporte coletivo, nos termos do art. 1º;
II - endereço residencial;
III - percursos e meios de transportes mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa;
IV - no caso de acumulação lícita de cargos ou empregos, a opção facultada ao servidor ou empregado pela percepção do Auxílio-Transporte no deslocamento trabalho em substituição ao trabalho-residência.”
Observa-se que a Orientação Normativa nº 4/2011, do MPOG, veda o pagamento do auxílio ao servidor que utiliza veículo próprio, bem como passou a exigir a apresentação dos bilhetes dos transportes utilizados pelo servidor. Tal norma é de hierarquia normativa inferior à MP e ao Decreto que instituíram o auxílio, de modo que tem sido declarados inaplicáveis e contrários às normas superiores.
A tese está definida na jurisprudência, especialmente pelo Superior Tribunal de Justiça, como pode ser notado em:
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO TRANSPORTE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.165-36/2001. DESLOCAMENTO COM VEÍCULO PRÓPRIO DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO BILHETE DE PASSAGEM COMO EXIGÊNCIA PARA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AGRAVO RETIDO. JUSTIÇA GRATUITA. 1. É firme o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito da 1ª Seção deste Tribunal no sentido de que, para o deferimento da assistência judiciária gratuita, é necessário que a parte interessada afirme, de próprio punho ou por intermédio de advogado legalmente constituído, que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. De tal afirmação resultaria presunção juris tantum de miserabilidade jurídica a qual, para ser afastada, necessita de prova inequívoca em sentido contrário. Agravo retido do Autor provido. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, o auxíliotransporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, nos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, seja através de veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual. 3. Ademais, a concessão do benefício está condicionada apenas à declaração subscrita pelo servidor, atestando a realização das despesas, fato que torna indevida a exigência de apresentação dos bilhetes utilizados no deslocamento. 4. Agravo retido do autor provido. 5. Apelação do autor provida.” (TRF 1ª Região. AC 00179915020124013800. Primeira Turma. Fonte: e-DJF 1 17/12/2014, p. 102.  JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS [CONV.], unânime) (sem grifos no original);
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO TRANSPORTE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS BILHETES UTILIZADOS. DESNECESSIDADE. AGTR IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que concedeu a antecipação de tutela para determinar ao INSS, por meio de sua Seção Operacional da Gestão de Pessoas/Gerência Executiva de Sobral, que conceda aos servidores listados no id. 4058103.325992 o auxíliotransporte referente aos deslocamentos residência-trabalho e vice-versa, independentemente da apresentação de bilhetes de passagem com transporte coletivo. 2. Os Tribunais pátrios vêm decidindo que a declaração do servidor atestando a realização de despesas com transporte enseja a concessão do auxílio-transporte, não sendo necessária a apresentação dos bilhetes de passagem. Precedentes: TRF5, APELREEX 00026680220114058400, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data: 01/04/2013 - Página: 86; TRF3, AI 00030961320144030000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, DATA:10/10/2014; AMS 364029020064013400, JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.), TRF1 SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA: 27/09/2013 PAGINA:1002. 3. Agravo de instrumento improvido.” (TRF 5ª Região. PJE: 08048388320144050000. Primeira Turma. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, Data do Julgamento: 26/02/2015, unânime)
“ADMINISTRATIVO. SINDICATO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIOTRANSPORTE. VEÍCULO PRÓPRIO.  RESTABELECIMENTO. 1. O auxílio-transporte é devido a todos os servidores que façam uso de algum meio de transporte, seja público ou privado, para se deslocarem entre sua residência e o local de trabalho. 2. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 1º da MP n. 2.165-36/2001, sedimentou a orientação de que o servidor que se utiliza de veículo próprio para deslocamento afeto ao serviço tem direito à percepção de auxílio-transporte.” (TRF 4ª Região. APELREEX 5029143-58.2014.404.7000. Quarta Turma. Fonte: D.E. 14/04/2015. Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, unânime)
         Os servidores devem requerer o pagamento do auxílio-transporte devido, para tomar como tempo de requerimento administrativo a data do requerimento administrativo. Assim, atende-se a condição para o início do pagamento partindo da data do requerimento, nos termos definidos pelo TRF-5ª Região:
“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO EMBARGADO. CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O julgado embargado, com base em jurisprudência do STJ, entendeu que o direito à percepção de auxílio-transporte concedido aos militares pela MP n.º 1.783/99 pode ser postulado a qualquer tempo, respeitada a prescrição qüinqüenal, independentemente de prévio requerimento administrativo, o qual é mera condição para o início do pagamento e não, para a aquisição do direito respectivo, razão pela qual as alegações deduzidas pela UNIÃO nos embargos de declaração representam, apenas, a tentativa de rejulgamento da causa, sob o fundamento de interpretação equivocada (negativa de vigência e contrariedade) do art. 3.º, incisos I, II e III, do Decreto n.º 2.963/99, bem como do art. 301, inciso X, c/c o art. 267, inciso VI, ambos, do CPC, finalidade para a qual, contudo, não se prestam os embargos de declaração. 2. Não há, assim, a contradição alegada nos embargos de declaração em relação ao julgado embargado. 3. Conhecimento e não provimento dos embargos de declaração.” (TRF 5.ª Região. EDAC 20048400001890501. Primeira Turma. Fonte: DJE 17/12/2009, p.212. DESEMBARGADOR FEDERAL EMILIANO ZAPATA LEITÃO, unânime)
Relevante, se ocorrer, demonstrar a notória precariedade da oferta de transporte público/coletivo na região, para fins de obtenção de eventuais tutelas antecipadas, especialmente, de evidência.
         Quanto ao valor do auxílio, importante esclarecer onde reside o servidor e a necessidade de deslocamento para o trabalho no órgão respectivo. Documentação que deve corresponder ao traslado ida e volta do lugar onde reside até o local de trabalho, a qual serve como base para a Administração ou o Poder Judiciário mensurar o valor a ser repassado ao trabalhador.  
Haverá segurança na delimitação do valor do auxílio transporte, evitando alegações de pagamento em valor inadequado ou aferido de forma aleatória, devendo corresponder ao valor de ida e vinda diariamente.
Pode ser, inclusive, demarcado o valor de passagens de transporte público e/ou alternativo correspondente ao mesmo percurso. Além disso, para respaldar tal medida, valores semelhantes têm sido estipulados por este juízo e pela 1ª Turma Recursal (processo nº 0502896-62.2016.4.05.8102T).
Desse modo, torna-se clara a necessidade de requisição do auxílio transporte e a declaração dos gastos para servirem como paradigma, nos termos normatizados, para demarcar a data de percepção inicial.
Caso haja negativa fundamentada pela Administração, deve-se pelos servidores que se utilizam de veículo próprio para que ingressem com ação junto ao Poder Judiciário, com os documentos e a negativa da Administração.
Clovis Renato Costa Farias
Assessor Jurídico - Advogado - Professor Universitário Doutore em Direito

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