Quinta-feira,
20 de dezembro de 2012
O presidente
do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, encaminhou ofício ao
ministro de Estado das Relações Exteriores, Antonio Patriota, solicitando
informações sobre a destituição, na madrugada do dia 12 de dezembro, de quatro
juízes da Suprema Corte de Honduras pelo Congresso daquele país. O ministro
relata que a destituição teria ocorrido em razão de votos recentes proferidos
pelos magistrados, no exercício de suas funções jurisdicionais.
No ofício, o
presidente do STF afirma que a existência de um Poder Judiciário autônomo é uma
das pré-condições para a vigência de um verdadeiro Estado Democrático de Direito.
“Um Judiciário independente é essencial para a proteção dos direitos
constitucionais dos cidadãos e a defesa dos direitos humanos fundamentais”,
afirma. Tal princípio, assinala, está consagrado na Constituição Federal
brasileira e em diversos instrumentos internacionais, como a Declaração
Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e
Políticos.
CF/EH
Fonte: STF
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Parlamento de
Honduras aprova destituição de quatro dos cinco integrantes da Corte Suprema
O
Congresso de Honduras aprovou na madrugada de hoje (12) a destituição de quatro
dos cinco magistrados da Corte Suprema do país, denominada Sala Constitucional
da Corte de Justiça. Os parlamentares levantam dúvidas sobre a conduta dos
magistrados. A decisão foi aprovada por 91 votos favoráveis e 31 contrários. O
presidente de Honduras, Porfirio Pepe Lobo, ainda não se manifestou sobre a
decisão.
Ontem (11)
Pepe Lobo se reuniu com o presidente do Congresso Nacional, Orlando Juan
Hernandez, e integrantes do Estado-Maior das Forças Armadas. Foram destituídos
de suas funções os magistrados José Antonio Gutiérrez Navas, presidente da
Corte, Enrique Gustavo Bustillo Palma, Rosalinda Cruz e José Francisco Ruiz
Sequeira Gaekel.
A destituição
dos magistrados foi discutida durante horas no Parlamento para verificar se era
constitucional. O embate entre o Parlamento e a Corte Suprema começou em
novembro quando os magistrados consideraram ilegal o chamado processo de
depuração da política. Desde então as duas instituições disputam força.
Em meio à
disputa de forças, parlamentares defenderam uma consulta popular para que os
eleitores decidissem como conduzir o impasse.
*Com
informações da agência pública de notícias da Venezuela, AVN e do site oficial
do Congresso hondurenho // Edição: Lílian Beraldo
Renata
Giraldi* - Repórter da Agência Brasil
Destituição
de juízes da Suprema Corte por Parlamento gera críticas em Honduras
Giorgio
Trucchi, para o Opera Mundi - 14/12/2012 - 18h10
Diversos
setores da sociedade e da política hondurenha reagiram contrariamente à decisão
tomada na madrugada desta quarta-feira (12/12) pelo Congresso Nacional, que
destituiu quatro dos cinco magistrados que compõem a Sala Constitucional da
Suprema Corte de Justiça e, logo em seguida, nomearam seus substitutos.
“O que acaba
de ocorrer no Congresso é uma prova a mais de que não há institucionalidade no
país”, disse Bertha Oliva, coordenadora do Cofadeh (Comitê de Familiares de
Detidos e Desaparecidos em Honduras), Bertha Oliva, à reportagem de Opera
Mundi.
Segundo ela,
o que está ocorrendo no país é “um enfrentamento entre as forças que dominam o
país”, e isto não contribui para que Honduras “possa reconstruir o tecido
social, nem fortalecer suas instituições”, disse a defensora de direitos
humanos.
Durante uma
improvisada conferência de imprensa, os quatro magistrados destituídos –
Antonio Gutiérrez Navas, Rosalinda Cruz, Francisco Ruiz e Gustavo Bustillo
Palma – declararam que essa decisão é “totalmente ilegítima, ilegal e injusta”,
e que não foi respeitado o devido processo, “violentando seus direitos
constitucionais”.
Os
magistrados asseguraram que vão utilizar todos os instrumentos legais que a lei
lhes faculta para tentar reverter esta situação. Neste sentido, o Grupo de
Advogados Anticorrupção já apresentou um recurso de amparo a favor dos quatro
magistrados, “para deixar sem efeito a decisão tomada pelo Poder Legislativo”.
Também para
Enrique Flores Lanzas, ex-ministro da Presidência durante o governo de Manuel
Zelaya (2006-2009) e atual candidato a deputado pelo partido Libre (Liberdade e
Refundação), o que ocorreu no Congresso hondureño “não foi somente um golpe
técnico, mas uma séria ameaça para nosso partido e para o país”.
“Há interesses
ocultos que estão se impondo e que vão deixar o partido do governo [o PNH,
Partido Nacional de Honduras] com o controle total dos principais poderes do
Estado, em um ano eleitoral. Hoje, mais do que nunca, começa a vigência de
nosso projeto para refundar o país”, disse.
Durante a
noite desta quarta-feira, o presidente Porfirio Lobo fez um chamado ao diálogo
nacional entre poderes do Estado, informando que, nas próximas horas será
estabelecido “um canal amplo e aberto” entre os presidentes do Congresso e a
Corte Suprema de Justiça, para buscar “uma saída e um ambiente de
colaboração".
Até o
momento, nem as Forças Armadas nem a iniciativa privada chegaram a se
posicionar sobre a crise atual, enquanto o Procurador-Geral da República, Luis
Alberto Rubí, solicitou toda a documentação que teria servido de base ao
Congresso para tomar a decisão.
“Somente
depois de ter estudado toda essa documentação iremos dar nossa opinião”, disse
Rubí.
Fonte: Última
Instância
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