Número
de ações recuou de uma média mensal de
200 mil para 84,2 mil em dezembro, segundo o TST; dúvidas cercam a nova
legislação
Após
estimular, antes de entrar em vigor, uma corrida à Justiça do Trabalho, a
reforma trabalhista fez despencar o número de processos ajuizados em varas
trabalhistas assim que as mais de 100 alterações promovidas na Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT) começaram a valer.
De um total mensal que costumava passar com
facilidade da casa de 200 mil, as ações recebidas em primeira instância por
tribunais trabalhistas de todo o País caíram para 84,2 mil em dezembro, primeiro mês completo da nova legislação.
Além de
não ser nem metade do volume processual registrado nos meses de dezembro de
2015 e de 2016, o número do último mês do ano passado é o menor num
levantamento feito pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) com exclusividade
para o Estadão/Broadcast com dados mensais dos últimos três anos. Em novembro
passado, por outro lado, o ingresso de ações trabalhistas em varas do Trabalho
alcançou o pico da série trienal: 289,4 mil.
As
dúvidas sobre como a nova lei seria aplicada pelos juízes e o maior rigor
trazido pela reforma no acesso ao Judiciário – em especial, o dispositivo que
impõe a quem perde o processo a responsabilidade de pagar custos processuais da
parte vencedora – causaram, primeiro, antecipação e depois, com as novas regras
em vigor, paralisia das ações trabalhistas.
“Os advogados preferiram, como é natural,
lidar com o conhecido e evitar os riscos do desconhecido”, disse Estêvão
Mallet, professor de Direito do Trabalho da USP: “Com a reforma, é natural aguardar algum tempo para ter mais
elementos a lidar nos novos processos.”
Por um
lado, a possibilidade de o trabalhador
ter de bancar as chamadas despesas de sucumbência – honorários periciais e
advocatícios da parte vencedora – em caso de derrota na Justiça ajuda a inibir
demandas nas quais as chances de vitória são remotas.
Por
outro, a insegurança sobre como a
reforma será interpretada por magistrados, bem como a respeito de como o
Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar a constitucionalidade de artigos
da nova lei, leva advogados a esperar por maior clareza antes de protocolar
novas petições.
Por
outro, a insegurança sobre como a reforma será interpretada por magistrados,
bem como a respeito de como o Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar a
constitucionalidade de artigos da nova lei, leva advogados a esperar por maior
clareza antes de protocolar novas petições.
Em dezembro passado, as ações trabalhistas não
chegaram a mil em cinco dos 24 tribunais regionais do trabalho distribuídos
pelo País: 14.ª Região, que abrange Rondônia e Acre; 20.ª (Sergipe); 21.ª (Rio
Grande do Norte); 22.ª (Piauí) e 24.ª (Mato Grosso do Sul).
No Tribunal Regional da 2.ª Região, o
maior do Brasil e que engloba a Grande São Paulo e a Baixada Santista, o volume
de processos caiu para menos de 500
ações por dia após a reforma. Antes dela, vinha numa média diária superior a 3
mil, chegando a beirar 13 mil um dia antes de a lei entrar em vigor.
Fonte:
http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,acoes-trabalhistas-caem-mais-de-50-apos-reforma,70002176586
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