Reforma Trabalhista é debatida com profundidade em Fortaleza

O IV Fórum de Debates Trabalhistas do GRUPE, “Reforma Trabalhista: Posição Acadêmica”, foi realizado no dia 16 de novembro no Hotel Oásis, com a participação de professores de todas as instituições de ensino de Fortaleza, estudantes e sindicalistas de vários estados do Brasil, das 9h às 19h.

A iniciativa partiu do GRUPE (Grupo de Estudos e Defesa do Direito do Trabalho e do Processo Trabalhista), que tem como tutor o Prof. Dr. Gérson Marques, objetivando abrir o diálogo acadêmico entre todos os Cursos de Direito das Faculdades e Universidades do Ceará, bem como sindicalistas e sociedade em geral.

A chamada “Reforma Trabalhista”, em trâmite no Parlamento, já conta com projetos em estágio bastante avançado, como os referentes à terceirização, ao negociado sobre o legislado, ao banco de horas, à jornada de trabalho etc. Contexto que ganha corpo com a ampliação massiva do discurso da crise econômica e a precarização das políticas públicas desenvolvidas para amenizar as desigualdades na relação de trabalho, já com desmonte de órgãos essenciais como o Ministério do Trabalho e a Justiça do Trabalho, com cortes orçamentários em mais de 90% de seus recursos.

Em tal contexto, os professores resolveram integrar o IV Fórum de Debates Trabalhistas, evento periodicamente promovido pelo GRUPE para democratizar os debates, abrindo a oportunidade de levar à sociedade a informação e a posição acadêmica, com análise científica e social das mudanças iminentes no Direito do Trabalho (material e processual).

Sobre o tema, o Prof. Gérson Marques destacou que há limites constitucionais a algumas propostas e discussões. Por mais que o país precise passar por mudanças, há limites. Ressaltou:

“Quando ouço parlamentares e imprensa discutindo determinados assuntos, lamento o nível que o fazem, sem conhecerem nada da Constituição. Ou agem de má-fé. Discussões estéreis, que não resistem a um sopro de ADI, enganam a população, iludem...

Por exemplo, a CF não permite sequer que seja objeto de proposta em PEC (art. 60, parág. 4o):

1- pena de morte;

2- redução de salários, aposentadoria e vencimentos;

3- redução de liberdades e direitos fundamentais constitucionais;

4- supressão da autonomia e independência dos Poderes;

5- os acordos e tratados internacionais (primeiro, tem de denunciar o tratado, no órgão internacional, passando a valer apenas 12 meses depois);

6- o Pacto dos Direitos Sociais e Civis, o de San José da Costa Rica etc, trazem direitos e garantias cujos Estados signatários se obrigaram;

6- há cláusulas pétreas e várias outras limitações. 

Na insegurança do Estado de Direito, que vivemos hoje, cabe-nos fazer esta lembrança, para ressaltar que o Brasil não é apenas um Estado Democrático. A República que adotamos consagra o Estado Democrático de Direito (art. 1o, CF).

Portanto, na confusão de opiniões e no turbilhão político-econômico, o Direito há de cumprir o seu papel. E as Instituições não podem se amofinar, precisam fazer cumprir a Constituição, imprimindo a serenidade de que o País precisa.”

Saiba mais:

Reforma trabalhista

Tem projeto que, se aprovado, proibirá o trabalhador de reclamar na Justiça do Trabalho os direitos não pagos

A reforma trabalhista, orquestrada pelo Congresso Nacional, é apontada como a saída para a crise econômica que o Brasil enfrenta. Para os defensores da reforma, é preciso mudar a legislação em vigor para permitir a terceirização ampla, o negociado sobre o legislado, a flexibilização das relações entre empregados e empregadores, a redução dos encargos sociais.

São mais de 50 Projetos de Lei (PLs) tramitando no Legislativo Federal, que atingirão em cheio o trabalhador. Nenhum é para melhorar a condição do empregado. Tem projeto que, se aprovado, proibirá o trabalhador de reclamar na Justiça do Trabalho os direitos não pagos pelo patrão. Tem outro que busca acabar com a indenização do FGTS. Tem PL que acaba com as horas in itinere (de deslocamento até o trabalho e retorno), que põe fim à caracterização do acidente de trajeto, que susta as principais Normas Regulamentadoras sobre periculosidade e insalubridade, que modifica a execução do Processo do Trabalho para impossibilitar que o sócio da empresa responda diretamente com seus bens pelas dívidas trabalhistas, que amplia os casos de dispensa de servidores públicos etc. 

Uma das mais danosas propostas de reforma é a que prevê a prevalência do negociado sobre o legislado, pois possibilitará o afastamento completo de qualquer lei protetiva do trabalho. Bastará o empregador negociar diretamente com o empregado, sem a presença, sequer, de sua entidade sindical. Não é difícil imaginar que, num quadro de desemprego, os trabalhadores se sujeitarão às imposições, até como condição para ser contratados ou para permanecerem no emprego. A renúncia a direitos – como horas extras, férias, igualdade salarial, irredutibilidade salarial, limite de jornada etc.– será evidente e fará parte das exigências patronais. E sem poder reclamar na Justiça do Trabalho o trabalhador ficará completamente desamparado, sem poder se defender.

Situação do Ministério do Trabalho

Professores de Direito do Trabalho no Ceará promoverão amanhã, dia 16, em Fortaleza, uma profunda discussão sobre esta iminente tentativa de reforma da legislação trabalhista. O objetivo é compreender melhor o quadro e discutir tais propostas com os universitários, que sofrerão, juntamente com os familiares, as consequências do porvir. É preciso, também, que a sociedade (advogados, empresários e trabalhadores) se envolva e se inteire sobre tais propostas, pois afetarão a todos.

Gérson Marques

gerson.marques@mpt.mp.br

Professor da UFC e procurador no Ministério Público do Trabalho

Fonte: http://www.opovo.com.br/app/opovo/opiniao/2016/11/15/noticiasjornalopiniao,3669556/reforma-trabalhista.shtml