Os deputados
federais Sibá Machado (PT-AC) e Alessandro Molon (PT-RJ) ingressaram no Supremo
Tribunal Federal (STF) com o Mandado de Segurança (MS) 33557, com pedido de
liminar, contra ato do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha
(PMDB-RJ), que instaurou na quarta-feira (8) sessão para votar o Projeto de Lei
4.330/2004, que regulamenta o trabalho terceirizado no País. Segundo os
deputados, o ato do presidente da Câmara
é ilegal, pois a pauta deveria ficar trancada até a apreciação da Medida
Provisória (MP) 661, que tramita no Congresso há mais de 45 dias.
De acordo
com os autos, questionado em questão de ordem, o presidente da Câmara respondeu que o trancamento da pauta fica
subordinado à leitura da MP no plenário da casa legislativa. Os deputados
alegam que, ao dar essa interpretação, Cunha
teria violado dispositivo constitucional que determina a interrupção das
deliberações de cada uma das Casas do Congresso até a apreciação final de MP
que tramite por mais de 45 dias (artigo 62, parágrafo 6º, da Constituição).
Os deputados
sustentam também que a questão não pode ser considerada interna corporis do
parlamento federal. Segundo eles, a solução dada pelo presidente da Câmara à questão de ordem deu interpretação
restritiva ao dispositivo constitucional, subordinando-o a uma regra regimental
da Casa legislativa, que passará a balizar, de forma inconstitucional, a
tramitação de medidas provisórias.
Em caráter
liminar, os deputados pedem a suspensão
da eficácia da decisão do presidente da Câmara na Questão de Ordem 43/2015 e a
declaração de nulidade de qualquer deliberação do colegiado a partir do dia 8
de abril de 2015 até a apreciação da medida provisória. No mérito pedem também
a declaração de inconstitucionalidade de qualquer dispositivo regimental que
possa, de qualquer forma, “mitigar, relativizar ou contrariar a eficácia do
contido no parágrafo 6º do artigo 62 da Constituição Federal”.
O relator do
MS 33557 é o ministro Gilmar Mendes.
PR/AD
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=289062
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