Para Roberto Santiago, proposta é de suma importância
para o judiciário trabalhista.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público aprovou na última quarta-feira (18) o Projeto de Lei 2214/11, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que
promove atualizações e aperfeiçoamentos no processamento de recursos no âmbito
da Justiça do Trabalho.
Entre os objetivos que a proposta visa atender estão
regular as hipóteses em que as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo
Tribunal Federal (STF) podem ser contrariadas; obrigar a uniformização de
jurisprudência no âmbito dos tribunais regionais do trabalho; e instituir
medidas que acelerem as decisões em recursos cujos temas estejam superados pela
jurisprudência das cortes superiores.
Para o relator, Roberto Santiago (PSD-SP), o projeto
trata de matéria de suma importância para o judiciário trabalhista, uma vez que
poderá contribuir para a diminuição dos litígios trabalhistas e do número de
recursos para o Tribunal Superior do Trabalho (TST). "Um aspecto positivo
da proposta é a adoção de medidas para coibir a interposição de recursos meramente
protelatórios", explicou.
Santiago lembra que isso já está previsto na Emenda à
Constituição 45/04, que assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo,
a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez da tramitação.
Contrário
O deputado Sandro
Mabel (PMDB-GO) apresentou voto em separado pela rejeição do projeto e das
emendas a ele apresentadas. "O projeto, no intuito de conferir maior
celeridade ao processo trabalhista, acaba por mitigar a aplicação dos
princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do
contraditório, do duplo grau de jurisdição e da segurança jurídica",
disse.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será agora
analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive no
mérito.
Fonte: Agência
Câmara
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