A ideia, de
regulamentar a convenção 151 antes de criar uma lei de greve, é apoiada por
líderes sindicais
O objetivo do
governo é preparar, até o início do ano que vem, um marco legal que discipline
greves no serviço público e evite os excessos FOTO: AGÊNCIA BRASIL
Brasília A
grande ofensiva do governo federal contra os sindicatos que representam o
funcionalismo público vai ganhar fôlego concentrado. Enquanto a Advocacia-Geral
da União (AGU) aposta na radicalização, para coibir a repetição dos
"abusos" praticados por grevistas neste ano, outro grupo, também com
respaldo da presidente Dilma Rousseff, trabalha para que antes da Lei de Greve
do serviço público, seja regulamentada a Convenção 151 da Organização
Internacional do Trabalho (OIT). As informações são do o jornal O Estado de
S.Paulo.
Ratificada em
2010 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a convenção, que prevê o
reconhecimento mútuo entre as partes (governo e sindicatos), será o primeiro
passo para a formatação de uma lei específica para disciplinar as greves no
serviço público.
O governo tem
pressa. A presidente Dilma Rousseff entende que o acordo salarial fechado em
agosto, que prevê a concessão de um aumento salarial de 15,2% distribuído ao
longo de três anos a partir de 2013, deu uma "folga" ao governo. Mas
Dilma não quer que grandes greves voltem tão logo o acordo expire.
O objetivo do
governo é preparar, até o início do ano que vem, um marco legal que discipline
greves no serviço público. Um grupo formado por técnicos dos ministérios do
Planejamento e do Trabalho prepara a regulamentação do texto da OIT.
A ideia, de
regulamentar a convenção 151 antes de criar uma lei de greve, é apoiada por
líderes sindicais. "É preciso encontrar limites, não vamos apenas
chancelar o texto da OIT, que reconhece ampla autonomia aos sindicatos dos
servidores e o expediente da negociação permanente entre as partes, e permitir
excesso dos grevistas quando os sindicalistas não aceitarem os termos
oferecidos pelo governo", disse uma fonte do grupo de técnicos, que
reforçou o interesse de Dilma no debate: "É preciso impor limites".
A AGU já tem
fechado, com o Palácio do Planalto, algumas premissas. A lei de greve deve
proibir o expediente da "operação padrão", adotado por grevistas
neste ano, que consiste no desempenho minucioso das funções do servidor, como a
revista de mercadorias em portos e de passaportes nos aeroportos e guichês da
Polícia Federal. Além disso, o governo deve limitar o direito a greve em
categorias consideradas essenciais, como médicos do Sistema Único de Saúde
(SUS) e servidores da Justiça Eleitoral.
Expulsões
O governo
federal começou a divulgar nesta semana o Cadastro de Expulsões da Administração
Federal (CEAF), um banco de informações com demissões, cassações de
aposentadorias e destituições de cargo em comissão ou função comissionada
ocorridas desde 2005.
As
informações estão disponíveis no Portal da Transparência, administrado pela Controladoria-Geral
da União (CGU). A relação inicial tem 3.027 expulsões aplicadas a 2.552
servidores, com dados cadastrados até o dia 30 de agosto deste ano.
A divergência
de números entre as penalidades e os servidores acontece porque a punição pode
ocorrer mais de uma vez, por consequência de diversos processos a que o
trabalhador responde.
O cadastro
será atualizado mensalmente: tem como objetivo consolidar dados úteis aos
gestores públicos, além de garantir maior transparência à Administração
Federal.
Pelo CEAF é
possível detalhar a punição aplicada e obter informações como órgão de lotação,
data da punição, tipo de penalidade, fundamentos legais da expulsão e
visualizar a portaria de punição no Diário Oficial. A medida cumpre a Lei de
Acesso à Informação.
Acordo
salarial fechado em agosto, que prevê aumento salarial de 15,2%, a partir de
2013, deu uma "folga" ao governo
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