‘Tira Dúvidas’ por Magistrados e Advogados trabalhistas na EEP Júlia Giffoni. Projeto Trabalho, Justiça e Cidadania

Segue jornada de atuação o Projeto Trabalho, Justiça e Cidadania (TJC) no Ceará (ANAMATRA), após o diagnóstico e a apresentação dos temas de Direito do Trabalho pelos alunos do projeto Comunidade e Direitos Sociais EDH/Faculdade Christus.

Biblioteca do TRT-7ª Região

Na quarta feira (29.08), foi realizado o ‘Tira Dúvidas’ trabalhistas pelos Magistrados do Trabalho Kelly Cristina Diniz Porto, Camila Miranda de Moraes, Sinézio Bernardo de Oliveira, conjuntamente com os Avogados Carlos Davi Martins Marques, Anderson Gazetta de Sousa Luna, Clovis Renato Costa Farias (Professor Orientador EDH/Faculdade Christus) e os alunos do Projeto Comunidade e Direitos Sociais (EDH/Faculdade Christus).

Os voluntários saíram às 14 horas da Sede do TRT-7ª Região, partindo da Biblioteca do Tribunal para dirigirem-se à Escola de Ensino Profissionalizante Júlia Giffoni, localizada no Bairro Antônio Bezerra (Fortaleza/Ceará), para tecerem esclarecimentos e prestarem informações, atendendo aos questionamentos prévios feitos pelos jovens estudantes da Rede Pública de Ensino do Ceará.

A priori, foi feita uma lista, na qual estavam escritas todas as perguntas que os alunos queriam fazer aos profissionais do Direito, elaborada após a fase de apresentação dos temas trabalhistas nas escolas. A tal lista foram sendo acrescidas várias dúvidas no decorrer da atividade, ao vivo.

Ao serem abertos os trabalhos, falaram a Coordenadora do TJC na AMATRA VII/Ceará, Juíza do Trabalho Kelly Porto, seguida pela representante da Secretaria de Educação do Ceará Socorro Farias, pelo Professor do EDH/Faculdade Christus Clovis Renato Costa Farias e pela coordenação da Escola Júlia Giffoni.

A importância do projeto foi tratada pela Juíza do Trabalho Kelly Porto, que explicou como funciona a dinâmica do projeto, informando sobre seu andamento e sobre a junção com a Faculdade Christus (Projeto Comunidade e Direitos Sociais). A magistrada mostrou-se satisfeita com a participação e engajamento dos alunos, bem como com a voluntariedade dos colegas magistrados, advogados e alunos, colaborando para a formação de um mundo mais humano.

O Juiz do Trabalho Sinésio falou da satisfação de estar fazendo parte de uma obra tão relevante, em especial por chegar aos alunos de escolas públicas, que em grande parte vivenciam dificuldades para a continuidade dos estudos e melhor qualificação para o mercado de trabalho.

Destacou o Juiz do Trabalho que as dificuldades financeiras e a recorrente necessidade de trabalho, por vezes, antes da obtenção de algum título de graduação, para a manutenção própria e amparo à família, tornam a realidade mais dificultosa, sujeita em alguns casos à exploração dos jovens. O que, apesar de tudo, não inviabiliza o êxito profissional futuro, bem como tem sido aprimorado com a visível melhoria das condições da população pelo Poder Público.

Dispôs o Dr. Sinézio, como forma de incentivo, que em sua vida de jovem do interior (Tauá), antes de ser Magistrado do Trabalho, teve de se sujeitar a várias formas de trabalho informal, inclusive, tendo de se esconder em um canavial, nos fundos de uma entidade em que trabalhava, pois não tinha a Carteira de Trabalho e Previdência Social anotada pelo patrão, quando da fiscalização pelos Fiscais do Trabalho das Delegacias Regionais do Trabalho.

Ademais, esclareceu que aprendeu a ler na adolescência, após ter sido obrigado a ler um pedaço de papel encontrado por seu pai na roça, sob pena de levar uma surra se não obtivesse sucesso. Como não tinha formação, diante da lida ostensiva no campo, fugiu para não apanhar e refugiou-se na casa de uma prima, a qual lhe introduziu no caminho das letras, seguido desde então.

 Clovis Renato abordou os aspectos sociais do Direito do Trabalho, da Justiça do Trabalho e dos demais órgãos públicos de natureza laboral, tais como o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério Público do Trabalho, os Centros Regionais de Saúde do Trabalhador (CEREST), dentre outros, e a relevância das entidades representativas dos trabalhadores (Sindicatos, Federações, Confederações e Centrais Sindicais) para a conquista, consolidação e manutenção dos direitos de proteção às relações oriundas e decorrentes das relações de trabalho.

As perguntas enviadas via internet, previamente, pelos alunos da EEP Júlia Giffoni foram as seguintes:

1 – Qual a diferença entre PIS e PASEP?

2 – O aprendiz tem direito ao seguro desemprego e ao FGTS?

3 – É descontado INSS do aprendiz?

4 – É obrigatório a assinatura da carteira de trabalho? Com quanto tempo?

5 – Todos tem direito a 13° salário, inclusive estagiários? Como é calculado?

6 – Um trabalhador pode ter mais de um N° de PIS?

7 – No caso do trabalhador sofrer um acidente durante o trajeto para o trabalho, ele é amparado pela lei em algum aspecto? E no caso de estagiários e contratos temporários?

8 – É a empresa que determina se paga hora extra ou estabelece banco de horas?

9 – Quais as novas mudanças com relação ao seguro desemprego?

10 – No caso quando ocorre a doação de um filho, a mãe só pode ter à licença  maternidade com o encerramento de todo o processo da adoção?

11 – Com relação aos benefícios dados ao trabalhador, é uma opção do trabalhador? E no caso se a empresa oferece estes benefícios existe alguma dedução nos impostos?
12 – Porque quando um funcionário entra de férias ele recebe 1/3 das férias de seu salário e é antecipado o salário do mês?

13 – É garantida a estabilidade no emprego a mulher grávida mesmo tendo contrato por tempo determinado?

14 – O trabalhador tem direito a apresentar quantos dias de estágio?

15 – Suponha que o pai/mãe de um aluno queira assinar a carteira de trabalho de uma empregada... Ele (a) pode realizar isso? Que critérios ou passos ele utilizaria?

16 – Se a pessoa sofre de assédio moral e se sente ameaçada, ela ou outra pessoa podem fazer a denúncia?

17 – Se houver confronto físico (ou não) entre patrão e empregado, um terceiro pode interferir no sentido de defender quem está “certo” sem sofrer sanções?

18 – Qual o tempo dentro da lei para licença maternidade? 6 ou 4 meses?

19 – Como é realizada a participação nos lucros de uma empresa? É opção, ou acordo com sindicato?

20 – O Professor pode ter vínculo com outras escolas numa só CTPS, existe alguma outra profissão com o mesmo benefício?

21 – Em relação à jornada de trabalho, quem determina o tempo de descanso do empregado? O Sindicato, a empresa ou a legislação?

22 – Após as férias vencidas, qual o direito legal para o empregador e o empregado?

23 – Como é feita a fiscalização nas empresas sobre os direitos trabalhistas?

24 – Quais os direitos do trabalhador quando é demitido por justa causa ou não?

25 – Que documentos o empregador deve ter para dispensar um empregado por justa causa?

26 – Toda empresa tem o dever de oferecer a condução ao empregado?

27 – Quando há falência de uma empresa como é garantido os direitos do empregado?

Para as respostas, foi formada uma mesa de debates com os voluntários juristas. Destacou-se, na ocasião, além da didática apresentada durante as repostas, a participação ativa dos alunos durante as explanações.

Os jovens não se intimidaram, constantemente levantavam as mãos para esclarecer as novas dúvidas que iam aparecendo quanto às temáticas. Assim, dentre todos os questionamentos, surgiram, exemplificativamente, dúvidas como:

1 – O que devemos fazer se uma empresa ficar contratando as pessoas por experiência e um mês depois colocá-la para fora?

2 – O trabalhador pode se negar a fazer hora extra?

3 – Como são calculadas as horas extras?

4 – Com que idade é possível assinar a CTPS de alguém?

5 – O Estagiário tem os mesmos direitos que uma pessoa com carteira assinada?

6 – Com quanto tempo o patrão deve assinar a CTPS do Trabalhador?

Ao final, houve o sorteio de algumas camisetas do Projeto Trabalho, Justiça e Cidadania, com grande animação pelos discente da escola.

A aluna de Direito da Faculdade Christus, Jessica Ximenes, afirmou no dia: “Hoje tivemos a oportunidade de ver a realidade e o quanto somos importantes para a execução dos direitos dessas pessoas. Poder trocar informações com esses alunos foi uma aula que irá fazer muita diferença em minha formação humanística, a qual sala de aula nenhuma poderia me dar”.

De acordo com o cronograma do projeto, em seguida ao ‘Tira Dúvidas’ em todas as seis escolas atendidas no Ceará (2012), ocorrerá uma visita dos alunos das escolas profissionalizantes ao Fórum Autran Nunes da Justiça do Trabalho (Avenida Duque de Caxias, 1150, Fortaleza), e a Culminância do Projeto TJC com as escolas, a qual ocorrerá no auditório da Faculdade Christus (Av. Dom Luis), quando os jovens da Rede Pública mostrarão o que aprenderam no decorrer da atividade em 2012.

Igor Ian dos Santos Garrett da Silva

(aluno integrante do EDH/Faculdade Christus)

Clovis Renato Costa Farias

(Professor Orientador. EDH/Faculdade Christus)