Ação: Audiência Pública na Assembléia Legislativa do Estado do Ceará. Greve no DETRAN/CE

Comissão de Direito Sindical da OAB/CE participa de Audiência Pública na Assembléia Legislativa do Estado do Ceará (12.07.2011 - 14h30min), coordenada pelo Presidente da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano e autor do requerimento que solicitou a audiência, deputado Heitor Férrer (PDT), para tratar sobre a greve dos servidores do DETRAN/CE, com enfoque no Plano de Cargos, Carreira e Salários, nas condutas antisindicais disseminadas no Estado do Ceará, especialmente, por parte dos Poderes Executivo e Judiciário, e sobre as terceirizações irregulares instaladas no órgão, contratadas para atividades fim.   

Compareceram como debatedores na mesa: a Presidenta do Sindicato, dois representantes do Superintendente do DETRAN (ausentes o Governador, o Procurador Geral do Estado, o Superintendente do DETRAN), a Deputada Dr. Silvana (PMDB), o Presidente da Comissão de Direito Sindical Thiago Pinheiro, o Secretário Geral Adjunto Clovis Renato Costa Farias, bem como, ao final, o Deputado Lula Morais. Destacando-se que o auditório estava repleto de trabalhadores do movimento do DETRAN, vereadora Toinha, os membros da Comissão de Direito Sindical Regina Sônia Costa Farias e Eduardo Veríssimo, bem como trabalhadores apoiadores do movimento como os do SINDVACE e do SINTRO.

A presidente do Sindetran, Eliene Uchoa, ao destacar a carência de servidores concursados, afirmou que Detran conta com 680 servidores. Destes, 400 são terceirizados. “No Interior a situação é pior. Temos 521 postos conveniados, que não tem a figura de nenhum servidor”, criticou.

Clovis Renato Costa Farias tratou sobre a Liberdade Sindical, nos termos da Convenção 87 da OIT, das recorrentes ações judiciais que tem gerado liminares, sem ouvida da parte contrária, que tolhem o direito fundamental de greve e manifestação, as quais têm bloqueado, sem ponderações razoáveis, totalmente o direito de greve em todas as manifestações ocorridas em 2011 (professores, policiais civis e Detran, até o momento), e das proibições de manifestação e afixação de cartazes na sede do órgão, por parte da direção. Por fim, esclareceu que os direitos fundamentais têm a mesma hierarquia e não podem ser zerados em caso de aparente tensão, mas ponderados, como exemplificou, o direito da prestação de serviços à população deve ser sopesado com o direito de manifestação dos trabalhadores e de negociação com a Administração, não simplesmente zerar-se o dos mais fragilizados, ou seja, os trabalhadores.

Na ocasião Thiago Pinheiro manifestou-se sobre os casos de terceirização ilegal denunciados pelos trabalhadores, bem como sobre o assédio moral sofrido pela categoria em decorrência do movimento paredista, contexto que configura conduta antisindical. Ademais, trouxe dados reais de problemas vivenciados pelos servidores, bem como sobre o atendimento no órgão e o crescente número de veículos no Estado do Ceará. 

O assessor de comunicação do Detran, jornalista Paulo Ernesto Serpa, garantiu que as negociações com o Sindetran estão abertas. Contudo, disse ele, só quem pode deliberar sobre a realização de um concurso público é o Governo. O jornalista informou ainda que o Detran realizará, no dia 18 de agosto, na sede da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), uma reunião com o sindicato para tratar da proposta de restruturação do quadro pessoal dos servidores.

A deputada Dr. Silvana (PMDB) disse que irá entrar em contato com o superintendente do Detran, João Pupo, para agendar até amanhã uma reunião e buscar uma negociação em torno das reivindicações da categoria. “Vamos fazer o possível para negociar com o Estado. Coloco-me a disposição”, afirmou. Ela ressaltou que o quadro de servidores do departamento deveria ser “honrado dignamente”, lembrando que, muitas vezes, a classe chega até a enfrentar antipatia por parte da sociedade devido ao papel de órgão fiscalizador.

O presidente da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano e autor do requerimento que solicitou a audiência, deputado Heitor Férrer (PDT), lembrou que há 32 anos o órgão não realiza concurso público. Ele chamou a atenção para a “promessa do Governo”, que desde 2009 diz que vai encaminhar a proposta de um novo Plano de Cargos, Carreira e Salário (PCCS) para os servidores do Detran.

(Matéria com trechos acrescidos a notícia encontrada em: http://www.al.ce.gov.br/noticias/noticia_completa.php?codigo=19405)

Clovis Renato Costa Farias

Secretário Geral Adjunto

Comissão de Direito Sindical

Ordem dos Advogados do Brasil/Ceará

Contato: comsindical@oabce.org.br

MT: Servidores do Detran iniciam greve; meta é concurso público

A decisão de paralisação das atividades no Estado foi anunciada pela categoria, na semana passada

Cerca de 200 servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) tomaram conta das duas entradas do órgão, na manhã desta segunda-feira (2), dando largada ao movimento grevista.

A decisão de paralisação das atividades foi anunciada na semana passada, e seria uma resposta à negativa do Governo do Estado em realizar concurso público para a contratação de novos servidores.

Devido à paralisação, os serviços ficam suspensos em todas as unidades do Detran em Mato Grosso, sendo mantidos apenas 30% do efetivo, conforme determina a legislação.

Contra 'pacotaço', servidores do Detran-PR retomam greve suspensa

Atendimento nesta quarta-feira (18) é realizado das 12h às 14h.

Profissionais também exigem melhorias no plano de carreira da categoria.

Os servidores do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR) retomaram, nesta quarta-feira (18), a greve da categoria que havia sido suspensa em dezembro de 2014. Os trabalhadores decidiram se unir aos professores e funcionários estaduais contra o “pacotaço” do governo estadual. O atendimento nesta quarta será realizado das 12h às 14h.

O pacote de medidas de austeridade apresentado pelo governador Beto Richa (PSDB) foi retirado para revisão da pauta de votações da Assembleia Legislativa na quinta-feira (12), após servidores em greve invadirem o pátio da Casa. Não há previsão de retomada das discussões.

Manifestação no Detran-CE termina em confronto com PM

Bairro Maraponga: para garantir os testes de habilitação na sede do órgão, a Polícia Militar foi acionada

Até esta sexta-feira, dos nove postos de atendimento do órgão na Capital, apenas três estão funcionando
Manifestação realizada, na manhã de ontem, pelos servidores grevistas do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran) terminou em bate-boca com o Batalhão de Choque da Polícia Militar.

A confusão começou por volta das 7h, na sede do órgão, na Maraponga, quando os servidores tentaram impedir a entrada de pessoas que iriam fazer o teste de habilitação. Os grevistas alegaram que os exames não foram desmarcados.

"Apenas 30% deveriam ser realizados hoje (ontem). No entanto, eles colocaram 100% dos exames marcados para serem feitos, colocaram a população contra os trabalhadores. Esse foi o motivo do confronto", afirmou Eliene Uchoa, presidente do Sindicato dos Servidores do Detran (Sindetran).

Segundo a assessoria do Detran, antes da chegada dos alunos, os grevistas já haviam fechado os portões, sem saber a quantidade de pessoas que estariam prestando os testes.

Para permitir a entrada da população, o órgão acionou o Batalhão de Choque, que chegou ao local por volta das 10h30. Após bate-boca e empurra-empurra, a manifestação foi dissolvida e a entrada liberada.

Os cerca de 90 manifestantes foram contidos pelos 30 policiais que participaram da operação e seguiram para outra parte do prédio, onde continuaram reunidos. Às 11 horas, os exames foram iniciados. Ninguém ficou ferido.

Mesmo após o fim da manifestação, muitos alunos desistiram de fazer o teste de habilitação, com medo de serem reprovados pelos avaliadores.

O sub-gerente de supermercado Rafael Ribeiro não desistiu de fazer a prova, mas sentiu-se prejudicado pelo acontecimento. "A gente ficou com medo porque disseram que quem entrasse para fazer o teste seria reprovado. A gente chega cedo, já um pouco ansioso pelo teste, e quando encontra uma situação dessa desestabiliza o psicológico e o emocional da gente".

A presidente do Sindetran, Eliene Uchoa, disse que não teve conhecimento da informação e afirmou que faltou sensibilidade na solução do conflito, com a chamada do Batalhão de Choque . "A administração deveria ter tido a sensibilidade de resguardar a população. Uma confusão como essa altera o psicológico de quem vai fazer a prova", disse.

O presidente da Comissão de Direito Sindical da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), Thiago Pinheiro, esteve no local e considerou a intervenção da polícia desnecessária. "A greve é pacífica, foi feita de acordo com a legislação, não precisava do Batalhão. Grande parte dos grevistas é de pessoas mais velhas, tinha que ter tido mais cuidado", disse.
A assessoria do Detran-CE informou que o órgão considera a greve precipitada, já que estavam caminhando nas negociações e uma reunião teria sido marcada para a segunda quinzena de agosto. Até esta sexta-feira, dos nove postos da Capital, apenas três funcionarão. Dos 11 postos no interior, somente quatro estarão atendendo. O Detran calcula uma queda no atendimento em todo o Ceará em 80% dos serviços.REGINA PAZESPECIAL PARA CIDADE

Fonte: http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=1011263

Publicado em 15 de julho de 2011

Greve no DETRAN/CE - CONVITE: Pelo desejo de luta!

Prezados companheiros!

O Sindicato dos Trabalhadores na Área de Trânsito do Ceará- SINDETRAN/CE vem por meio deste pedir seu apoio e colaboração ao movimento de luta que os servidores do Detran-Ce estão vivendo neste momento. Desde o dia 17 de outubro estamos em greve pela reivindicação da reestruturação do Plano de cargos, Carreiras e Salários- PCCS da categoria. A reivindicação não é novidade e já leva mais de oito anos de espera pelo cumprimento de vários acordos que o Governador fez com a categoria.

Greve de instrutores de autoescolas suspende provas do Detran em quatro locais

Categoria decidiu pela paralisação em assembleia realizada no domingo, afetando a realização de exames de motocicletas, carros ônibus e caminhões

Rio - A paralisação de instrutores de autoescolas do Rio, que começou na quarta-feira, afetou os exames práticos de motocicletas, carros, ônibus e caminhões, realizados pelo Detran. Nesta quinta, o órgão informou que as provas de direção estão acontecendo em pelo menos 10 das 14 áreas para as quais os testes estavam marcados nesta manhã. Os exames não estão sendo aplicados nas áreas do Fundão, Macaé, Campos e Niterói, devido à interferência de instrutores.

O Detran afirmou que está se esforçando para que as provas aconteçam no turno da tarde em áreas onde elas não foram realizadas. O departamento garantiu ainda que os candidatos que não foram atendidos não serão prejudicados, já que haverá o reagendamento automático da prova para outras datas, sem qualquer custo para os clientes.

Instrutores fazem manifestação na Av. Presidente Vargas

Cerca de 100 funcionários de autoescolas, entre instrutores e empregados internos realizaram uma manifestação nesta manhã e interditaram parcialmente a pista lateral da Avenida Presidente Vargas, no Centro do Rio. O trânsito ficou complicado na via no sentido Candelária.

A paralisação, por tempo indeterminado, foi decidida pela categoria em assembleia realizada no último domingo. De acordo com o Sindicato dos Instrutores de Trânsito e Empregados em Autoescolas de Aprendizagem do Estado do Rio, os trabalhadores internos reivindicam aumento real nos seus vencimentos, enquanto os instrutores querem um salário fixo mensal. Atualmente, a remuneração de um instrutor tem como base as horas/aulas ministradas.

MPF/CE consegue anulação de multas aplicadas pela AMC e Detran

Órgãos de trânsito foram condenados a devolver o valor de multas aplicadas entre 2006 e 2011

O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) obteve sentença judicial que anula multas de trânsito aplicadas entre 27 de dezembro de 2006 e 31 dezembro de 2011 com o uso de equipamentos de fiscalização eletrônica. As multas objeto da decisão foram expedidas pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza (AMC) e pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran/CE).

Em 2012, o MPF ingressou com a ação na Justiça Federal questionando a legalidade do uso de equipamentos de fiscalização classificados pelo Código Brasileiro de Trânsito como “estáticos” (conhecidos popularmente por radares móveis) e “lombadas eletrônicas” sem a realização de estudos técnicos prévios que demonstrem a necessidade de instalação. No processo, ficou comprovado que os estudos foram realizados apenas depois que os aparelhos já estavam em operação.

Ao julgar a ação movida pelo MPF, a Justiça Federal determinou que a AMC e o Detran/CE devolvam os valores cobrados indevidamente, com correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescidos de juros.

Antes da sentença, que foi assinada pela juíza Cíntia Menezes Brunetta, da 6 ª Vara, as multas questionadas pelo MPF na ação já estavam suspensas por liminar desde agosto de 2012. Por se tratar de uma decisão de primeira instância, AMC e Detran/CE ainda podem apresentar recurso.

O procurador da República Oscar Costa Filho, autor da ação, ressalta, entretanto, que os réus devem cumprir a decisão imediatamente por se tratar de uma liminar confirmada por sentença, como prevê o novo Código de Processo Civil. Para garantir que os cidadãos consigam ser ressarcidos, o procurador ingressará com ação para execução da sentença.

Para Costa Filho, a sentença que a anula as multas “é uma vitória contra a proliferação indiscriminada que o município de Fortaleza o Estado do Ceará vêm fazendo no uso dos equipamentos de fiscalização eletrônica”. “O equipamento não deve estar onde se quer, mas sim onde se tem necessidade de redução de acidentes de trânsito”, destaca o procurador.

Ação: Greve DETRAN/CE e a Comissão de Direito Sindical/OAB.

Membros da Comissão de Direito Sindical da OAB/CE comparecem à Assembléia Geral dos Servidores do Departamento de Trânsito do Ceará (DETRAN), dia 08.07.2011, na Sede do DETRAN (Av. Godofredo Maciel), atendendo a convite do SINDETRAN/CE.

No dia de 29.06.2011, última quarta-feira, no pátio de manutenção do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-Ce) os servidores do departamento  decidiram, em assembléia, entrar em estado de greve, em face da falta de avanço por parte do Governo no projeto de Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da categoria .

Os trabalhadores denunciaram que estão sofrendo com as condutas antisindicais praticadas pela administração do órgão que, inclusive, retirou cartazes e faixas e proibiu que novas divulgações sobre o movimento ou reivindicações fossem feitas dentro do órgão público. Ademais, acrescentaram que o assédio moral corre solto, principalmente contra os adeptos à greve, assim como a pejutização do trabalho, a enorme contratação de terceirizados realizando atividades fim do órgão e a atuação impiedosa do Poder Judiciário para com os movimentos deflagrados pelos servidores públicos.

Na ocasião, o Presidente da Comissão Thiago Pinheiro manifestou-se acerca do apoio e fiscalização da ordem e sobre o respeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores. Em seguida, tratou brevemente sobre a história do movimento sindical e a importância da atuação dos trabalhadores.

A palavra foi passada ao membro Clovis Renato Costa Farias, Secretário Geral Adjunto da Comissão de Direito Sindical, que se manifestou acerca da imprescindibilidade da reabertura dos canais de negociação, bem como sobre a liberdade sindical e a importância de um movimento pacífico e inteligente, capaz de sensibilizar a sociedade e reatar o interesse do Estado em resolver os impasses, principalmente gerados pela falta do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores.

Clovis concluiu, ante o pronunciamento dos obreiros, que é necessário um intrincamento entre os trabalhadores atualmente em greve, uma despersonalização da luta e uma maior divulgação das manifestações de forma ordenada. Por fim, ressaltou a importância da ação por várias vias, tais como, a adesão de órgãos como a OAB, o Ministério Público e outras entidades sindicais, divulgação das ações, além dos processos judiciais.

Clovis Renato Costa Farias

Secretário Geral Adjunto

Comissão de Direito Sindical

Contato: comsindical@oab.org.br

Greve de instrutores faz Detran-CE acumular 2.700 testes de habilitação

Profissionais exigem reajuste salarial de 35%.

Sindicato patronal pede compreensão de instrutores.

O Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) estima que cerca de 2.700 exames práticos estejam atrasados, até esta terça-feira (9), devido à greve dos instrutores de autoescolas que já dura pelo menos oito dias. Os profissionais exigem reajuste salarial de 35% e melhores condições de trabalho.

“Hoje nós ganhamos R$ 899,28 brutos. Tem instrutor que chega a ganhar o triplo disso com a empresa pagando por fora. Isso está ocasionando um trabalho escravo”, disse o instrutor Salgado Filho, presidente do sindicato dos instrutores de autoescola. “Chegamos a trabalhar até 18 horas por dia, não aguentamos mais”, afirmou.

OAB-RJ pedirá afastamento do cargo de juiz que dirigiu carro de Eike

Entidade prepara petição para o Conselho Nacional de Justiça.

'A conduta desses juízes joga por terra a credibilidade', diz advogado

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Felipe Santa Cruz, anunciou nesta terça-feira (24) que vai pedir ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o afastamento do juiz Flávio Roberto de Souza do cargo até que sejam apuradas as circunstâncias que o levaram a dirigir o Porsche Cayenne do empresário Eike Batista, apreendido pela Polícia Federal. O flagrante foi divulgado pelo jornal Extra. O advogado espera que o CNJ puna o juiz por sua conduta.

O juiz da 3ª Vara Criminal Federal do Rio conduz a ação em que o empresário é acusado de crimes financeiros e teve bens apreendidos em sua casa e na casa de sua ex-mulher Luma de Oliveira. O magistrado pediu ao Detran que uma Toyota Hilux e o Porsche Cayenne fossem transferidos provisoriamente para a Justiça Federal. A corregedoria da Justiça Federal abriu sindicância para apurar o uso do carro pelo magistrado.

“Queremos o afastamento do cargo enquanto o caso é investigado, afinal, ele tem direito a defesa, mas pedimos uma punição. E é inviável que ele continue à frente do caso do empresário”, disse.

O advogado disse que no início não acreditou que o juiz estivesse dirigindo o carro apreendido; depois, quando confirmou a informação, disse ter ficado estarrecido.

“Simplesmente o juiz que está conduzindo a investigação do maior drama financeiro já vivido no país, com grande impacto para milhares de famílias usa o carro que apreendeu. É tão estarrecedor que tem que cobrar do Judiciário uma iniciativa. Todo o sofrimento em torno desse drama acaba em galhofa com a atitude do juiz”, disse.

O advogado explicou que o Legislativo e Executivo são cobrados nas urnas, mas não o Judiciário.

“A falta de iniciativa para punir acaba criando juízes que se acham acima da lei. Estamos preparando uma peça e vamos pedir punição desse juiz ao CNJ. Mas ele devia ter a iniciativa de se afastar. O Judiciário tem que dar o exemplo”, declarou.

Ação: O papel da OAB nas soluções dos conflitos coletivos do trabalho - Clovis Renato

A solução pacífica e justa dos conflitos coletivos, oriundos e decorrentes das relações de trabalho, impõe-se a todos os integrantes da República Federativa do Brasil. Atua como otimizadora da dignidade da pessoa humana, princípio irradiante na Constituição de 1988. Realiza os fundamentos de nossa pátria, especialmente no tocante aos valores sociais do trabalho, sopesados com a livre iniciativa (art. 1º, IV) e o pluralismo político (art. 1º, V).

Os problemas surgem no decorrer da prestação dos serviços, quando são buscadas soluções para os casos urgentes e anotadas, para futura negociação coletiva, as demais reivindicações preventivas de novas situações prejudiciais. A busca pelo reequilíbrio nas relações entre as finalidades da atividade e a dignidade dos trabalhadores, ordinária e pacificamente, deságua principalmente nas negociações coletivas que antecedem a data base (Iniciativa Privada) ou são prévias ao envio dos projetos de lei, mensagens ou propostas orçamentárias (Administração Pública).

Tudo se dá em uma ciranda natural de acontecimentos que avança a cada ano, em face da conhecida inconstância e efemeridade das coisas do mundo, a qual impõe a urgência de sempre nos adaptarmos/aprimorarmos e que faz com que os homens se sobreponham aos demais seres no planeta até o momento.

As vias de reparação são apresentadas nas negociações coletivas entre os representantes dos obreiros (sindicatos ou, excepcionalmente, associações) e da categoria patronal, em manifestação real da Democracia, apta a emancipar os cidadãos. Em situação similar entre os servidores públicos e seus respectivos gestores.

Na origem das tensões coletivas encontra-se o povo, fonte de todo o Poder (art. 1º, parágrafo único, CF/88), composto em sua maior parte por trabalhadores e trabalhadoras, geralmente, necessitados de reparos e melhorias nas relações laborais. Embates que aparecem quando não são realizados os ajustes necessários, quando há desrespeito as mesas de negociação ou em casos de fechamento dos canais transacionais por uma das partes negociantes, faltando razoabilidade/bom senso.

Assim, a sociedade passa a ver os movimentos paredistas, grevistas e paragrevistas, desconfortáveis para todos, inclusive para os autores que os manejam como perigosa (para a manutenção dos postos de trabalho) e última estratégia para o retorno ao equilíbrio negocial, com o restabelecimento das discussões salutares. 

É exatamente neste momento que aflora o papel de órgãos responsáveis pela manutenção da paz na sociedade, tais como, o MTE (SRTEs), o MP, a OAB e demais interessados, que possam funcionar como mediadores em busca de soluções mais céleres e menos danosas aos envolvidos e à sociedade.

A OAB, foco deste breve escrito, compõe, nos termos da CF/88, praticamente todos os Tribunais do país (quinto constitucional), acompanha os concursos para preenchimento dos cargos da magistratura, integra e oficia em conselhos como o CNJ (art. 103-B, CF/88). É serviço público, sem com isso manter com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico, dotada de personalidade jurídica.

Entidade que tem por finalidade defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas (art. 44, Lei 8.906/94). É competente e legitimada, com plenos poderes, para participar ativamente na realização dos direitos fundamentais ligados ao trabalho.

Para tanto, exemplificativamente, foi o que ocorreu no deslinde da paralisação invitada pelos policiais militares no Estado do Ceará (2011), com atuação da COMSINDICAL OAB/CE no início[1], do Presidente da OAB/CE e da PGJ/MPE nos momentos decisivos[2]. Anteriormente, na greve dos professores municipais de Fortaleza[3], dos membros do magistério estadual[4], dos servidores do DETRAN/CE[5], PEFOCE/CE[6], dentre outras em 2011.

Ações desenvolvidas quando as vias de debate estavam fortemente embaraçadas, funcionando a OAB, além do mais, como colaboradora para a manutenção pacífica das manifestações, apoiando o pluralismo político e o Estado democrático de direito. O que deve permanecer, ser aprimorado e difundido pelos demais Conselhos Seccionais, Subseções e Conselho Federal, conforme o âmbito do conflito, reafirmando o papel edificante da Ordem na sociedade.

Clovis Renato Costa Farias

- Graduado em Letras pela Universidade Federal do Ceará (2003), em Direito pela Universidade de Fortaleza (2007), especialista em Direito do Trabalho pela Universidade Gama Filho (RJ),mestre em Direito Constitucional (Mestrado em Direito da UFC). Tem experiência como Professor de Literatura, Direito e Processo do Trabalho, Sociologia Jurídica, Direito Constitucional,Mediação e Arbitragem, Direito Sindical; é Advogado (OAB 20.500), membro da Comissão de Direito Sindical - OAB/CE, tendo atuado em cursinhos, cursos de graduação, pós-graduação em Direito, nas áreas trabalhista e constitucional. Foi Chefe da Assessoria Jurídica do Procurador Chefe do Ministério Público do Trabalho/PRT-7ª Região (2009-2011), Assessor Jurídico da Secretaria de Cultura do Ceará (Constituinte Estadual da Cultura e Plano Estadual do Livro), conciliador pelo TJCE/CNJ e orientador no Projeto Cidadania Ativa/UNIFOR. Atualmente é membro do GRUPE (Grupo de Estudos e Defesa do Direito do Trabalho e do Processo Trabalhista) e do Grupo de Estudos Boaventura de Sousa Santos no Ceará, no Curso de Ciências Sociais da UFC. É editor e elaborador da página virtual de difusão cultural: Vida, Arte e Direito (vidaarteedireito.blogspot.com/) e do Canal Vida, Arte e Direito (www.youtube.com/user/3mestress). -

Vídeos com algumas das atuações da OAB/CE nos movimentos coletivos do trabalho 2011/2012

1) Valdetário Monteiro, presidente da OAB-CE comenta sobre paralisação dos policiais militares

http://www.youtube.com/watch?v=9Da88wOZPTo

2) Thiago Pinheiro diz que a OAB-CE está acompanhando a luta dos professores e apresenta seu apoio

http://www.youtube.com/watch?v=ktNS4YiP1i0

3) Clovis fala da "Liberdade Sindical" para respeitar os trabalhadores:

http://www.youtube.com/watch?v=D6xPtqI8LEk&feature=channel_video_title 

4) Clovis Renato garante o apoio da OAB-Ceará ao movimento grevista dos professores

http://www.youtube.com/watch?v=HrOb25HRIqg

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[1] PERIÓDICO ATIVIDADE. PARALISAÇÃO TOTAL é aprovada pelos policiais militares do Ceará em assembleia. Net: http://vidaarteedireitonoticias.blogspot.com/2011/12/greve-e-aprovada-pelos-policiais.html. Acesso em: 27.01.2012.

[2]PERIÓDICO ATIVIDADE. Encerrada greve dos PMs e bombeiros do Ceará. Net: http://vidaarteedireitonoticias.blogspot.com/2012/01/encerrada-greve-dos-pms-e-bombeiros-do.html. Acesso em: 27.01.2012.

[3] PERIÓDICO ATIVIDADE. Professores municipais de Fortaleza. Audiência na PGJ. Comissão de Direito Sindical foi representada. Net: http://vidaarteedireitonoticias.blogspot.com/search?q=professores+municipais. Acesso em: 27.01.2012.

[4] PERIÓDICO ATIVIDADE. Piso dos Professores - Ceará. Negociações têm sido acompanhadas pela COMSINDICAL OAB/CE. Net: http://vidaarteedireitonoticias.blogspot.com/search?q=professores+estado. Acesso em: 27.01.2012.

[5] PERIÓDICO ATIVIDADE. Manifestação no Detran-CE termina em confronto com PM. Net: http://vidaarteedireitonoticias.blogspot.com/search?q=detran. Acesso em: 27.01.2012.

[6] PERIÓDICO ATIVIDADE. Greve dos Peritos do Estado do Ceará (PEFOCE). Batalhão de Choque acionado para reprimir. Net: http://vidaarteedireitonoticias.blogspot.com/2011/07/greve-dos-peritos-do-estado-do-ceara.html. Acesso em: 27.01.2012.

Encontro nacional reúne agentes de trânsito

Foto: Diário do Nordeste (Mesa: Deputado Federal Gonzaga Patriota, Dr. Renan, Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos, Clovis Renato)

O pequeno efetivo diante do grande número de veículos nas cidades e o acirramento da população quando multada são os dois maiores problemas enfrentados, nos dias de hoje, pelos agentes de trânsito de todo o Brasil. Esses casos foram tema de debates, ontem, durante o primeiro dia do 3º Encontro Nacional dos Agentes de Trânsito (Enatransito), realizado no Hotel Recanto Wirapuru.

Clovis Renato fala sobre a EC 82/2014

No Encontro foram debatidas situações que se tornaram comuns para aquela categoria. Como o caso da agente do Departamento Estadual de trânsito (Detran) do Rio de Janeiro, Luciana Tamburini, que ficou conhecida nacionalmente após ser condenada a pagar R$5 mil, no início deste mês, por ter dito a um juiz, durante abordagem em blitz, que "ele não era Deus".

Também foram lembrados os casos da agente da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania (AMC), Denise Costa, que foi espancada por três torcedores enquanto trabalhava, em julho deste ano, e dos agentes do Detran-CE, João Paulo Cardoso Veras, José Eduardo Ferreira Soares e Mauro César Cabral Barbosa, que receberam carta com conteúdo racista e depreciativo enquanto exerciam suas atribuições.

"Infelizmente, esses problemas atingem os agentes de trânsito corriqueiramente. Por isso, é importante trazer para a sociedade essas questões para que não nos vejam apenas como aqueles que multam. Mas, também como os que tem o objetivo de garantir um trânsito seguro", afirmou o agente de trânsito da AMC e coordenador do Enatransito, Eriston Lima Ferreira.

Dr. Gérson Marques trata sobre terceirização no serviço público

Para o profissional, um dos principais problemas é que na maioria das vezes os condutores pensam apenas neles mesmos. No entanto, os agentes não podem pensar da mesma forma. "A categoria não olha apenas para o individual, mas para o coletivo".

Ferreira acredita que não acontecerá nenhuma mudança até que sejam criados projetos educativos voltados ao trânsito. "O ideal era que isso começasse nas escolas para criar o conceito de sociedade nas crianças. Principalmente porque a falta de educação não acontece somente no trânsito", ressaltou.

A agente Luciana Tamburini comentou que, após o caso dela, espera que situações semelhantes diminuam em todo o país. Porém, a agente não acredita que isso vá acabar. "Por isso precisamos de novas Leis", disse.

Luciana acredita que se no Rio de Janeiro, segunda maior cidade do Brasil, essa pratica é comum, nos estados do Norte e Nordeste a situação deve ser ainda pior, já que poucas pessoas tomam conhecimento. "Quem fica na rua acaba tendo receio de trabalhar. Se não temos liberdade é melhor nem ficar na rua".

Ela ainda declarou que após a repercussão do caso surgiram várias "dores de cabeça". Mas, desde que voltou a trabalhar normalmente, tudo ficou melhor.

O encontro está dividido em dois momentos. O primeiro, que aconteceu ontem, foi mais informativo e compreendeu a realização de um seminário. O outro é um momento deliberativo, que acontece hoje, quando a categoria sistematizará suas propostas. Um dos posicionamentos que devem ser tomados deve ser a polêmica discussão sobre posse de armas para agentes de trânsito, assunto que divide a opinião da categoria.

Sessão Solene

Dentro da programação do encontro também teve a realização de uma Sessão Solene, promovida pela Câmara Municipal de Fortaleza, em homenagem aos agentes de trânsito do município, na noite de ontem. Hoje, acontece a Primeira Corrida da AMC, com largada marcada às 20h, em frente à Arena Castelão.

O Enatransito é organizado desde 2010 pela própria categoria. Nestes quatro anos foram criados o Dia Nacional do Agente de Trânsito e a promulgação da Emenda Constitucional 82/2014, que reafirma a categoria como Agentes de Segurança.

Revendedora é condenada a indenizar cliente que recebeu multa mesmo depois de vender o carro

A Porto Comércio de Veículos Ltda. deve pagar indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 8 mil para a cliente M.J.A.R.L.. A decisão foi do juiz Raimundo Deusdeth Rodrigues Junior, do Grupo de Auxílio para Redução de Congestionamento de Processos Judiciais da Comarca de Fortaleza.

Segundo os autos (nº 31725-55.2006.8.06.0001/0), em 14 de março de 2006, ela vendeu um automóvel à empresa e, quatro meses depois, recebeu notificação de multa, emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran/GO). A consumidora procurou a revendedora questionando a não transferência do carro, mas não obteve sucesso.

Inconformada, entrou na Justiça alegando que a situação causou uma série de transtornos, pois o nome estava exposto ao cometimento, por terceiros, de infrações de trânsito e pontuações indevidas na carteira de habilitação. Na contestação, a Porto Comércio afirmou que, naquele mesmo mês e ano, revendeu. Assegurou ter adotado as providências necessárias, mas o despachante preencheu os documentos de forma incorreta, causando demora na transferência do bem junto ao Detran de Goiás.

Ao julgar o processo, o magistrado entendeu que, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a obrigação de proceder à transferência da titularidade cabia à empresa, de posse do automóvel, no prazo de 30 dias após a negociação.

Considerou ainda que a cliente não pode arcar com o equívoco provocado pelo despachante, que provavelmente foi escolhido pela revendedora de carros. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última sexta-feira (18/11).

Fonte: TJCE

3º Encontro Nacional dos Agentes de Trânsito (Fortaleza)

Nos dias 27, 28 e 29 de novembro, Fortaleza sediará o 3º Encontro Nacional dos Agentes de Trânsito (Enatransito 2014). O evento tem como tema “Agentes de Trânsito do Brasil, juntos para salvar vidas” e discutirá assuntos como a regulamentação da profissão e a atuação de empresas terceirizadas e de guardas patrimoniais no trânsito.

O encontro está dividido em dois momentos: um formativo, na sexta-feira (28), que compreende a realização de um seminário, e um deliberativo, no sábado (29), quando a categoria sistematizará suas propostas. Entre os posicionamentos que devem ser tomados ao longo do encontro, deve ser polêmica a discussão sobre posse de armas para agentes de trânsito, assunto que divide a opinião da categoria.

Entre os palestrantes confirmados (ver programação) estão os deputados federais Gonzaga Patriota (PSB-PE), que participou da criação do Código de Trânsito Brasileiro, e Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), presidente da Frente Parlamentar dos Agentes de Trânsito da Câmara Federal.

Participam do evento cerca de 450 agentes de trânsito, vindos de mais de 90 municípios (24 estados e Distrito Federal).

Agente que parou juiz em blits virá para Encontro

O Encontro servirá também para debater problemas comuns enfrentados pela categoria, como o caso da agente do Detran-RJ, Luciana Tamburini, que ficou conhecida nacionalmente após ser condenada a pagar 5 mil reais por ter dito a um juiz, durante abordagem em blits, que ele não era Deus. O caso levantou um debate sobre o costume brasileiro de autoridades tentarem se valer do cargo para intimidar trabalhadores de menor poder. A agente chegará ao encontro na sexta (28), às 16h, permanecendo para as demais atividades do evento.

Também devem ser lembrados os casos da agente da AMC, Denise Costa – que foi espancada por três torcedores enquanto trabalhava, em julho deste ano – e dos agentes do Detran-CE, João Paulo Cardoso Veras, José Eduardo Ferreira Soares e Mauro César Cabral Barbosa – que receberam carta com conteúdo racista e depreciativo enquanto exerciam suas atribuições.

Sessão Solene e Corrida também compõem a programação

Dentro da programação do encontro também será realizada uma Sessão Solene, promovida pela Câmara Municipal de Fortaleza em homenagem aos agentes de trânsito do município, no dia 28, às 19h30. Já no sábado, dia 29, acontecerá a Primeira Corrida da AMC, com largada marcada para 20h, em frente ao Estádio Arena Castelão.

O Enatrânsito é organizado desde 2010 pela própria categoria, que vem acumulando conquistas importantes, como o Dia Nacional do Agente de Trânsito e a promulgação da Emenda Constitucional 82/2014, que reafirma a categoria como Agentes de Segurança Pública.

Em 2014, o Encontro conta com o apoio do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza (Sindifort), da Intersindical – Central da Classe Trabalhadora e da Prefeitura de Fortaleza, além do patrocínio da Santista Work Solution, da Trana Tecnologia e da TGA Engenharia & Sinalização.

De acordo com estimativa da categoria, existem cerca de 25 mil agentes de trânsito em todo o País. A organização do Enatransito espera que o evento projete para a sociedade a importância da categoria e a necessidade de investimento nestes profissionais. O número de vítimas no trânsito só cresce e, consequentemente, crescem também os custos para a saúde pública. Agentes cada vez mais valorizados, qualificados e com melhor estrutura de trabalho contribuirão para um tráfego de veículos mais seguro, evitando acidentes e salvando vidas.

SERVIÇO

III Encontro Nacional dos Agentes de Trânsito

Quando: 27, 28 e 29 de novembro de 2014

Onde: Hotel Recanto Wirapuru (Av. Alberto Craveiro, 2222 - Dias Macedo, Fortaleza - CE).

CONTATOS

- Ériston Ferreira (agente de trânsito e comissão organizadora do Enatransito 2014): (85) 8879.7494

- Adelmo Melo (agente de trânsito e comissão organizadora do Enatransito 2014): (85) 8879.2184.

Mais informações: em enatransito.org ou nos telefones (85) 8778.0688 e (85) 98241313 (falar com Haroldo Barbosa, Afrânio Castelo ou Iane Parente).

PROGRAMAÇÃO

Dia 27

18h – Abertura do evento

Dia 28

08h30 – Mesa de Abertura

09h – Painel 1: Uso de arma de fogo

Palestrantes: representante da Polícia Rodoviária Federal e vereador Cap. Wagner

11h – Painel 2: Atuação das Guardas Patrimoniais no Trânsito

Palestrantes: Vereador João Alfredo (PSOL-CE) e representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE)

Mediador: Ériston Ferreira, agente de trânsito da AMC e diretor do Sindifort

14h – Painel 3: Emenda Constitucional 82/2014

Palestrantes: deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE); deputado federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE); professor de Direito Constitucional Clovis Renato (doutorando em direito pela UFC).

Mediador: Renan Bezerra (advogado do Sindifort)

15h30 – Painel 4: Terceirização das Atividades de Agente de Trânsito

Palestrantes: o promotor federal Gerson Marques (MPT) e o sindicalista Edson Silva (Intersindical)

Mediadora: Nascelia Silva (presidente do Sindifort)

19h30 – Sessão Solene em homenagem aos agentes de trânsito (na Câmara Municipal)

Dia 29

09h – 1º Debate: Projeto de Lei de Regulamentação

14h30 – 2º Debate: Plano Nacional de Lutas da Categoria

Alienação fiduciária: o que o STJ tem decidido sobre o tema

A alienação fiduciária é a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. Ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito. O credor toma o próprio bem em garantia, de forma que o comprador, apesar de ficar impedido de negociar o bem com terceiros, pode dele usufruir.