Ação: Audiência Pública na Assembléia Legislativa do Estado do Ceará. Greve no DETRAN/CE

Comissão de Direito Sindical da OAB/CE participa de Audiência Pública na Assembléia Legislativa do Estado do Ceará (12.07.2011 - 14h30min), coordenada pelo Presidente da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano e autor do requerimento que solicitou a audiência, deputado Heitor Férrer (PDT), para tratar sobre a greve dos servidores do DETRAN/CE, com enfoque no Plano de Cargos, Carreira e Salários, nas condutas antisindicais disseminadas no Estado do Ceará, especialmente, por parte dos Poderes Executivo e Judiciário, e sobre as terceirizações irregulares instaladas no órgão, contratadas para atividades fim.   

Compareceram como debatedores na mesa: a Presidenta do Sindicato, dois representantes do Superintendente do DETRAN (ausentes o Governador, o Procurador Geral do Estado, o Superintendente do DETRAN), a Deputada Dr. Silvana (PMDB), o Presidente da Comissão de Direito Sindical Thiago Pinheiro, o Secretário Geral Adjunto Clovis Renato Costa Farias, bem como, ao final, o Deputado Lula Morais. Destacando-se que o auditório estava repleto de trabalhadores do movimento do DETRAN, vereadora Toinha, os membros da Comissão de Direito Sindical Regina Sônia Costa Farias e Eduardo Veríssimo, bem como trabalhadores apoiadores do movimento como os do SINDVACE e do SINTRO.

A presidente do Sindetran, Eliene Uchoa, ao destacar a carência de servidores concursados, afirmou que Detran conta com 680 servidores. Destes, 400 são terceirizados. “No Interior a situação é pior. Temos 521 postos conveniados, que não tem a figura de nenhum servidor”, criticou.

Clovis Renato Costa Farias tratou sobre a Liberdade Sindical, nos termos da Convenção 87 da OIT, das recorrentes ações judiciais que tem gerado liminares, sem ouvida da parte contrária, que tolhem o direito fundamental de greve e manifestação, as quais têm bloqueado, sem ponderações razoáveis, totalmente o direito de greve em todas as manifestações ocorridas em 2011 (professores, policiais civis e Detran, até o momento), e das proibições de manifestação e afixação de cartazes na sede do órgão, por parte da direção. Por fim, esclareceu que os direitos fundamentais têm a mesma hierarquia e não podem ser zerados em caso de aparente tensão, mas ponderados, como exemplificou, o direito da prestação de serviços à população deve ser sopesado com o direito de manifestação dos trabalhadores e de negociação com a Administração, não simplesmente zerar-se o dos mais fragilizados, ou seja, os trabalhadores.

Na ocasião Thiago Pinheiro manifestou-se sobre os casos de terceirização ilegal denunciados pelos trabalhadores, bem como sobre o assédio moral sofrido pela categoria em decorrência do movimento paredista, contexto que configura conduta antisindical. Ademais, trouxe dados reais de problemas vivenciados pelos servidores, bem como sobre o atendimento no órgão e o crescente número de veículos no Estado do Ceará. 

O assessor de comunicação do Detran, jornalista Paulo Ernesto Serpa, garantiu que as negociações com o Sindetran estão abertas. Contudo, disse ele, só quem pode deliberar sobre a realização de um concurso público é o Governo. O jornalista informou ainda que o Detran realizará, no dia 18 de agosto, na sede da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), uma reunião com o sindicato para tratar da proposta de restruturação do quadro pessoal dos servidores.

A deputada Dr. Silvana (PMDB) disse que irá entrar em contato com o superintendente do Detran, João Pupo, para agendar até amanhã uma reunião e buscar uma negociação em torno das reivindicações da categoria. “Vamos fazer o possível para negociar com o Estado. Coloco-me a disposição”, afirmou. Ela ressaltou que o quadro de servidores do departamento deveria ser “honrado dignamente”, lembrando que, muitas vezes, a classe chega até a enfrentar antipatia por parte da sociedade devido ao papel de órgão fiscalizador.

O presidente da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano e autor do requerimento que solicitou a audiência, deputado Heitor Férrer (PDT), lembrou que há 32 anos o órgão não realiza concurso público. Ele chamou a atenção para a “promessa do Governo”, que desde 2009 diz que vai encaminhar a proposta de um novo Plano de Cargos, Carreira e Salário (PCCS) para os servidores do Detran.

(Matéria com trechos acrescidos a notícia encontrada em: http://www.al.ce.gov.br/noticias/noticia_completa.php?codigo=19405)

Clovis Renato Costa Farias

Secretário Geral Adjunto

Comissão de Direito Sindical

Ordem dos Advogados do Brasil/Ceará

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