Reforma trabalhista Tem projeto que, se aprovado, proibirá o trabalhador de reclamar na Justiça do Trabalho os direitos não pagos

A reforma trabalhista, orquestrada pelo Congresso Nacional, é apontada como a saída para a crise econômica que o Brasil enfrenta. Para os defensores da reforma, é preciso mudar a legislação em vigor para permitir a terceirização ampla, o negociado sobre o legislado, a flexibilização das relações entre empregados e empregadores, a redução dos encargos sociais.

São mais de 50 Projetos de Lei (PLs) tramitando no Legislativo Federal, que atingirão em cheio o trabalhador. Nenhum é para melhorar a condição do empregado. Tem projeto que, se aprovado, proibirá o trabalhador de reclamar na Justiça do Trabalho os direitos não pagos pelo patrão. Tem outro que busca acabar com a indenização do FGTS. Tem PL que acaba com as horas in itinere (de deslocamento até o trabalho e retorno), que põe fim à caracterização do acidente de trajeto, que susta as principais Normas Regulamentadoras sobre periculosidade e insalubridade, que modifica a execução do Processo do Trabalho para impossibilitar que o sócio da empresa responda diretamente com seus bens pelas dívidas trabalhistas, que amplia os casos de dispensa de servidores públicos etc.

Uma das mais danosas propostas de reforma é a que prevê a prevalência do negociado sobre o legislado, pois possibilitará o afastamento completo de qualquer lei protetiva do trabalho. Bastará o empregador negociar diretamente com o empregado, sem a presença, sequer, de sua entidade sindical. Não é difícil imaginar que, num quadro de desemprego, os trabalhadores se sujeitarão às imposições, até como condição para ser contratados ou para permanecerem no emprego. A renúncia a direitos – como horas extras, férias, igualdade salarial, irredutibilidade salarial, limite de jornada etc.– será evidente e fará parte das exigências patronais. E sem poder reclamar na Justiça do Trabalho o trabalhador ficará completamente desamparado, sem poder se defender.

Professores de Direito do Trabalho no Ceará promoverão amanhã, dia 16, em Fortaleza, uma profunda discussão sobre esta iminente tentativa de reforma da legislação trabalhista. O objetivo é compreender melhor o quadro e discutir tais propostas com os universitários, que sofrerão, juntamente com os familiares, as consequências do porvir. É preciso, também, que a sociedade (advogados, empresários e trabalhadores) se envolva e se inteire sobre tais propostas, pois afetarão a todos.

Gérson Marques

gerson.marques@mpt.mp.br

Professor da UFC e procurador no Ministério Público do Trabalho

Fonte: http://www20.opovo.com.br/app/opovo/opiniao/2016/11/15/noticiasjornalopiniao,3669556/reforma-trabalhista.shtml