Fundação Casa deve indenizar por intervenção em unidade de Ribeirão Preto (SP)

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação Casa de São Paulo, antiga Febem, que visava extinguir processo que a condenara, junto com a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ao pagamento de indenização após intervenção na unidade de internação de Ribeirão Preto, durante uma rebelião.

Empregado dispensado por justa causa não receberá férias proporcionais

Com o entendimento que o empregado dispensado por justa causa não tem direito ao recebimento de férias proporcionais, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que condenou a JBS S. A., ao pagamento da verba a um empregado demitido naquela condição.

Empresário condenado por crime fiscal continua preso no Espírito Santo

A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de liminar em habeas corpus feito pela defesa do empresário José Sydny Riva, dono do Grupo Nacional de Ensino. A defesa pretendia a revogação da prisão preventiva do empresário.

Sydny Riva cumpre pena por crimes contra a ordem tributária. Com nova condenação por delito de igual natureza, o Juízo das Execuções procedeu à unificação das penas, resultando um total de 12 anos, cinco meses e 18 dias de reclusão em regime inicial fechado, além de multa.

Bancos saem do topo na lista dos maiores devedores da Justiça do Trabalho

Os bancos brasileiros têm menos dívidas trabalhistas em 2013 com relação a 2012. Os dados fazem parte da lista dos 100 maiores devedores da Justiça do Trabalho, atualizada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

A divulgação do documento faz parte das atividades do TST e do CSJT para a 3ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, que acontece nos Tribunais Regionais do Trabalho de todo o país de 26 a 30/8. A Semana representa um esforço conjunto de toda a Justiça do Trabalho para que os processos julgados e não pagos sejam finalmente executados.

Canteiro Bio-séptico - Tratamento natural de esgoto

História: Dia dos Pais

Versão Brasil Escola

O dia dos pais no Brasil é comemorado no segundo domingo de agosto. Isso faz com que haja uma variação na mesma, caindo em dias diferentes.

Dia do Advogado - Advocacia: profissão cidadã (CFOAB)

Há 186 anos, no dia 11 de agosto, foram criados os primeiros cursos jurídicos no Brasil – em São Paulo e Olinda, simultaneamente –, embriões de uma profissão que logo ocuparia lugar de honra na história do País, assumindo lutas memoráveis em defesa das liberdades, das instituições democráticas e contra todas as formas de opressão.

A advocacia no Brasil não apenas cresceu em números, ultrapassando a cifra de 800 mil profissionais: a profissão é sinônimo de Justiça e garantia de paz social. Seja na esfera pública ou privada, seja autônomo ou empregado, o advogado promove o equilíbrio e assegura a preservação dos direitos.

História: Dia do Advogado (Parabéns aos colegas)

O dia do advogado é comemorado no Brasil em duas datas distintas: 19 de maio e 11 de agosto.

Isso porque em 19 de maio é a data do padroeiro da profissão, Santo Ivo, que viveu 50 anos, de 1253 a 1303. O rapaz era de família humilde e aos 14 anos se interessou no curso de direito. Quando profissional, sua escolha foi trabalhar nas áreas de direito civil e canônico, defendendo os direitos das pessoas que não tinham meios de pagar por esses serviços.

Direto do Plenário: Plenário condena senador Ivo Cassol a 4 anos de detenção

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, por unanimidade de votos, o senador Ivo Cassol (PP-RO) pelo crime de fraude a licitações ocorridas quando ele foi prefeito da cidade de Rolim de Moura (RO), entre 1998 e 2002. O ministro Luiz Fux declarou-se impedido e não participou do julgamento. Também foram condenados pelo mesmo crime (art. 90 da Lei 8.666/93) os então presidente e vice-presidente da Comissão de Licitações da Prefeitura, Salomão da Silveira e Erodi Antonio Matt.

Grupo de Registros de Câncer da Unasul define plano de trabalho

Foi encerrada ontem (7) a 1ª reunião do Grupo Operativo de Registros de Câncer, um dos cinco grupos que faz parte da Rede de Institutos Nacionais de Câncer da Unasul (RINC). Durantes dois dias, representantes  da América do Sul, além de Cuba e Guatemala, debateram medidas para impulsionar o registro de câncer e fortalecer a carreira dos registradores. Também foi proposta a criação de um centro de informação regional em parceria com a Agência Internacional para a  Investigação do Câncer (IARC).

Dia Internacional dos Povos Indígenas

Mensagem de Guy Ryder, Diretor Geral da OIT, por ocasião do Dia Internacional dos Povos Indígenas do Mundo

Ao comemorar neste dia as realizações alcançadas pelos povos indígenas no passar dos anos devemos tomar a decisão de atuar contra as injustiças persistentes que continuam impedindo-os de viver e trabalhar com dignidade.

O uso do tempo na formulação de políticas públicas

BRASÍLIA (Notícias da OIT) - “O valor do tempo: debatendo as desigualdades sociais” foi o tema da 35ª Conferência Internacional encerrada nesta sexta-feira (09), no Rio de Janeiro. "As pesquisas de uso do tempo são fundamentais para ampliar a base de conhecimento e a elaboração de políticas públicas de promoção do Trabalho Decente, sobretudo no âmbito das dimensões do equilíbrio entre trabalho e família e da igualdade de oportunidades e de tratamento no emprego", disse o representante do Escritório da OIT no Brasil no evento, José Ribeiro.

Ainda não é possível identificar origem de vírus da síndrome respiratória no Oriente Médio, diz FAO

Ainda não está clara a origem do coronavírus que causa a Síndrome Respiratória do Oriente Médio (MERS, na sigla em inglês), informou a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) nesta sexta-feira (9). Laboratórios devem aprofundar suas pesquisas para descobrir se o vírus vem de algum animal ou outro organismo.

Questionada tramitação de PL que proíbe castigos físicos a crianças

O deputado federal Marcos Rogério (PDT-RO) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Mandado de Segurança (MS 32257), com pedido de liminar, para anular a decisão do presidente da Câmara dos Deputados que determina a apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei (PL) 7.672/2010. Conhecido como “Lei da Palmada”, o projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (a Lei 8.069/1990) e proíbe o castigo físico na educação de crianças e adolescentes.

Mali: Missão da ONU ajuda autoridades locais no segundo turno das eleições presidenciais

Diante da eleição presidencial neste domingo (11), a Missão de Estabilização das Nações Unidas no Mali (MINUSMA) está ajudando as autoridades eleitorais nacionais no envio de materiais para que a população em áreas remotas também consiga exercer o seu direito de voto.

Aeroportuários decidem segunda-feira se encerram greve

Na tentativa de encerrar a greve dos aeroportuários, a Infraero propôs, na audiência de conciliação desta quinta-feira (8) no Tribunal Superior do Trabalho (TST), a antecipação do aumento real de salário de 1% para setembro deste ano e um novo aumento real de 1,5% para setembro de 2014, além da correção salarial pelo IPCA.

Turma reafirma compatibilidade de indenização da Lei do Rural com FGTS

Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso interposto pela Centroálcool S.A., que pretendia se eximir de condenação ao pagamento de indenização por tempo de serviço prevista na Lei 5.889 (Lei do Trabalhador Rural) ao fim do contrato de trabalho. Os ministros ressaltaram, em julgamento realizado na quarta-feira (7), que a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de reconhecer a compatibilidade daquela indenização com o regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

TST mantém indenização a vigilante baleado na cabeça em assalto a carro-forte

Um vigilante atingido por uma bala na cabeça durante assalto a carro-forte receberá R$ 200 mil de indenização por danos morais e materiais da Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda. No julgamento do caso nesta quinta-feira (8), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não proveu recurso da empregadora, que alegava não ter culpa no acidente de trabalho.

Casos com repercussão geral julgados pelo STF em 2013 refletiram em 65 mil processos sobrestados

No primeiro semestre de 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou 29 processos com Repercussão Geral reconhecida, que refletiram sobre mais de 65 mil processos sobrestados nos tribunais de origem e que aguardavam o pronunciamento da Corte. O anúncio foi feito pelo presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, no início da sessão plenária desta quarta-feira (7).

Sindicalismo cearense é foco na defesa de Dissertação de Mestrado na UFC

Dr. Gérson Marques, Dr. Raimundo Simão, Candidata a mestre Regina Sônia, Dr. Fernando Ferraz

A defesa pela discente da Universidade Federal do Ceará Regina Sônia Costa Farias (membro do GRUPE - Grupo de Estudos e Defesa do Direito do Trabalho e do Processo Trabalhista) ocorreu na Sala 50 do Prédio Histórico da Faculdade de Direito da UFC, com início às 16h do dia 09 de agosto de 2013. O evento foi realizado no Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional, da Faculdade de Direito, da Universidade Federal do Ceará, como requisito parcial para obtenção do Título de Mestre em Direito - Área de concentração em Direito Constitucional.